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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2016/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1606681_7b8d0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.681 - SP (2016/XXXXX-2) RECORRENTE : CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A RECORRENTE : INTERCEMENT BRASIL S.A. ADVOGADOS : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM E OUTRO (S) - SP076921 CARLA PEREIRA DA SILVA - SP323898 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROCURADOR : RAFAEL PRADO GUIMARÃES E OUTRO (S) - SP215810 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A E OUTRA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: APELAÇÃO - Ação declaratória c.c. repetição de indébito. IPTU. Exercícios de 2004 e seguintes. Sentença de procedência, reconhecendo inexistência de relação jurídica que obrigue as autoras ao recolhimento do IPTU a partir do ajuizamento da ação até revogação da Lei Municipal nº 5.753/01, condenando a restituição dos valores recolhidos, diante do vício de publicidade da norma. RECURSO FAZENDÁRIO - Alegada regularidade da publicação da Lei Municipal nº 5.753/01. Descabimento. Ausência de publicação do Anexo I, que dispôs sobre a planta genérica de valores. Possibilidade, contudo, de novos lançamentos, afastada a majoração dada pela lei. Obrigação de devolução dos valores indevidamente pagos limitada à diferença do montante cobrado e aquele obtido sem a majoração. Recurso parcialmente provido. RECURSO DAS AUTORAS - Alegação de que o valor venal do imóvel deve ser 80% daquele apurado na perícia, conforme "Manual Básico do IPTU e do ITBI" do Município de Guarulhos. Descabimento. Critério adotado para apuração do valor venal, buscando ao máximo a correspondência com o valor de mercado. Pretensão de recolherem o IPTU e o ITBI sobre referido valor, inclusive para os exercícios posteriores, quando já vigente a Lei Municipal nº 6.793/10, que instituiu nova planta genérica de valores. Impossibilidade. Direito à compensação. Não configuração. Necessidade de demonstrar o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela legislação local. Matéria de ordem pública - Inaplicabilidade do art. 1º-F, Lei nº 9.494/97. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Incidência de juros à razão de 1% ao mês, conforme artigos 161, § Io e 167, parágrafo único, do CTN, com correção monetária, segundo Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (INPC). Opostos embargos de declaração, esses foram parcialmente acolhidos para sanar a omissão referente à possibilidade de novos lançamentos, sendo consignado que: "enquanto pendente de exame de ilegalidade da base de cálculo do imposto, afigurava-se desnecessária efetivação de novo lançamento." Inicialmente, o recorrente aponta violação do art. 535 do CPC/1973, sustentando, em síntese, que o acórdão do Tribunal de origem não se manifestou quanto a aplicação do art. 462 do CPC/73, bem quanto ao direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de IPTU na vigência da Lei n. 5.753/01. Em seguida, aponta violação do art. 173, I, do CTN, aduzindo, em síntese, que a revisão dos lançamentos de ofício deve obediência ao prazo de 5 anos, sendo assim o Município de Guarulhos não poderia ter efetuado novo lançamento de valores de IPTU relativamente aos anos de 2004 a 2010, uma vez que o prazo de cinco anos já teria se consumado. Indica violação do art. 173, II, do CTN, sustentando, em síntese, que a única hipótese em que há devolução do prazo decadencial diz respeito à anulação do lançamento anterior em decorrência de vício formal, e, no caso, a ocorrência de novo lançamento em razão de superveniência do reconhecimento de inconstitucionalidade de norma tributária, não é caso de vício formal, mas vício material, que se manifesta diante da incompatibilidade da norma jurídica com o sistema constitucional. Assinala violação do art. 462 do CPC/1973, aduzindo, em síntese, que acórdão do Tribunal de origem deveria ter analisado a matéria sob o enfoque de fato novo ao ajuizamento da ação, qual seja, o cômputo da base de cálculo dos débitos do IPTU lançados sob a égide da Lei n. 6.793/10. Por fim, aponta violação do art. 170 A do CTN e Súmula 461 do STJ, aduzindo, em síntese, que, quando declarado o indébito tributário, a restituição dos respectivos valores por meio de compensação é um direito do contribuinte, não sendo necessário preencher os requisitos legais dispostos do Decreto Municipal n. 21.860/02. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Quanto as alegações de ofensa do art. 535, II do CPC/73, a corte de origem analisou as alegações da parte quanto à matéria tida como omissa, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão (fl. 1.652): Por fim, também não prospera o pedido de compensação, porquanto não demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Municipal nº 21.860/2002. [...] Para os exercícios posteriores, como informado pelas autoras, o Município de Guarulhos editou a Lei nº 6.793/2010, que aprovou nova Planta Genérica de Valores. Assim, não há como desmerecer referido documento com base em laudo que apontou valor em exercício anterior, cabendo ao contribuinte, entendendo inexistir equivalência razoável entre o valor obtido com base na nova planta genérica de valores e o valor de mercado, ajuizar nova ação questionando a especificamente. Não se configura, portanto, a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC/15), uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 27/5/2015. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73. Em relação a apontada violação do art. 173, I e II, do CTN, verifica-se que verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Quanto à matéria constante no art. 462 do CPC/1973, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Em relação a alegada violação do art. 170 A do CTN, verifica-se o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Municipal n. 21.860/2002, o que implica na inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Com relação a Súmula 461 do STJ, não merece prosperar a alegada ofensa uma vez que não é possível, via recurso especial, análise de suposta violação à Súmula, na medida em que tais enunciados não integram o conceito de legislação federal para os fins previstos para o conhecimento do apelo nobre. Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, § 4º, I, do RI/STJ não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de março de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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