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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/02/2019
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-RESP_1267282_e93bb.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.267.282 - SP (2011/0108809-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

REQUERENTE : PRIMAFER INC S/A

ADVOGADOS : MIGUEL PEREIRA NETO E OUTRO(S) - SP105701 LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES E OUTRO(S) -SP163631 VICTOR DAHER E OUTRO(S) - DF032754

REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

REQUERIDO : LOJAS ARAPUÃ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO : RICARDO CHOLBI TEPEDINO E OUTRO(S) - SP143227

INTERES. : EVADIN INDÚSTRIAS DA AMAZÔNIA S/A

ADVOGADO : ANDRÉ PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO E OUTRO(S) - RJ091975

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por PRIMAFER INC S/A visando a imprimir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais da

Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 1.201/1.202):

Apelação. Recuperação judicial. Empresa em concordata preventiva que apresentou plano de recuperação antes da vigência da Lei nº 11.101/2005. Descumprimento da concordata convolada em falência por sentença. Acórdão do TJSP que revoga a quebra e restaura a concordata. Recurso especial provido pelo STJ para repristinar a sentença de falência, reconhecida violação ao Decreto-lei nº 7.661/45. Acórdão não publicado. Requerimento de recuperação judicial. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da falência da devedora. Reconhecimento de que a empresa não está falida, haja vista a possibilidade de recursos contra o acórdão do STJ. Possibilidade da apresentação do pedido de recuperação na instância ordinária, com base no art. 192, § 2º da Lei nº 11.101/2005. Inteligência do art. 47 da LRF c.c. o art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Princípio da preservação da empresa, que se encontra em funcionamento, gerando postos de trabalho, riquezas e recolhendo tributos. Precedentes da Câmara Especializada admitindo pedido de recuperação judicial para empresa falida sob o Decreto-lei nº 7.661/45, que se encontra em regime de continuação de negócios. Recuperação judicial que ostenta natureza de contrato e não de MIG32

REsp 1267282 Petição : 64166/2019 C542944515854047803416@ C00;0:101:=40308@

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Superior Tribunal de Justiça

benefício legal. Soberania da Assembléia-Geral de Credores para deliberar sobre o que é mais conveniente: aprovação do plano ou quebra. Preenchimento dos requisitos do art. 51 da LRF. Apelo provido para deferir o processamento da recuperação judicial.

Narra a requerente que, com o prosseguimento do processo de recuperação das LOJAS ARAPUÃ, foram alienados imóveis que geraram um rendimento substancial para a recuperanda, com o qual foi efetuado o pagamento de credores das classes I e III, na forma do plano aprovado, remanescendo um crédito na ordem de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais) depositado nos autos da recuperação judicial.

Informa que a recuperanda requereu ao juízo o encerramento do processo e "o levantamento, para si, dos valores depositados que não foram, e não serão (segundo a recuperanda) objeto de rateio entre os credores, advinda de sua própria interpretação sobre os termos do plano, interpretação esta que é objeto de discordância por alguns credores (doc. 3)" (fl. 1.516).

Afirma que, como a concessão da própria recuperação judicial está sendo discutida nos presentes autos, "o levantamento de valores pela recuperanda, neste momento, sem qualquer garantia de que tal dinheiro possa ser recuperado ou revertido em prol da massa de credores no caso de provimento deste recurso especial, e via de consequência, do restabelecimento do processo falimentar anteriormente autorizado pela decisão proferida no REsp 707.158-SP (...)" (fl. 1.516).

Defende a requerente ser patente o fumus boni iuris diante da probabilidade de êxito dos recursos especiais interpostos nos autos, uma vez que o Ministério Público do Estado de São Paulo também se insurgiu contra o deferimento da recuperação judicial pelo acórdão recorrido, e também do periculum in mora, "na medida em que a dispersão de eventuais somas em dinheiro levantadas pela recuperanda será imediata e irreversível, como aliás comprova seu próprio histórico sob a condução das atividades empresariais, confessadamente atabalhoada, ineficiente e de pouca geração de caixa frente às dívidas que ainda possui" (fl. 1.517).

Requer, assim, a determinação para que o Juízo Falimentar se abstenha de autorizar levantamento de valores, por parte da recuperanda, que não se destine ao pagamento de credores habilitados e de encerrar o processo de MIG32

REsp 1267282 Petição : 64166/2019 C542944515854047803416@ C00;0:101:=40308@

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA20907546 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Maria Isabel Gallotti Assinado em: 20/02/2019 17:57:18

Publicação no DJe/STJ nº 2616 de 22/02/2019. Código de Controle do Documento: DCBFAD67-8E88-4524-97E8-A926C1EA7717

Superior Tribunal de Justiça

recuperação judicial enquanto não julgado definitivamente o recurso especial.

Assim postos os fatos, passo a decidir.

Anoto que a possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a demonstração do periculum in mora, consubstanciado na urgência da prestação jurisdicional, assim como a presença do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado e na probabilidade de provimento do recurso ao qual se pretende dar efeito suspensivo.

Na presente hipótese, verifico a relevância da matéria jurídica invocada nas razões do recurso especial, questionando a possibilidade de deferimento de recuperação judicial pelo acórdão recorrido em confronto com a anterior decisão proferida por esta Corte no julgamento do Resp 707.158/SP, no sentido de restabelecer a sentença de quebra das LOJAS ARAPUÃ S/A, regida pelo Decreto-Lei n. 7.661/45. A argumentação deduzida, no sentido de que não era possível o deferimento de recuperação judicial à empresa falida, cuja quebra já havia sido confirmada por esta Corte, impressiona e pode restabelecer o processo falimentar em detrimento da recuperação judicial em andamento.

Desse modo, em caso de provimento, o prejuízo aos credores com o levantamento da quantia pela recuperanda seria irreversível. Temerário, também, o encerramento da recuperação judicial enquanto não confirmado definitivamente o seu deferimento por esta Corte.

Em face do exposto, defiro a tutela requerida para determinar que o Juízo Falimentar se abstenha de autorizar o levantamento de créditos à recuperanda e de encerrar a recuperação judicial até o julgamento definitivo do presente recurso especial.

Intimem-se.

Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2019.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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