jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 108496 SC 2019/0047315-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/02/2019

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_108496_07be7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 108.496 - SC (2019/0047315-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : TERESINHA SIMONETTI (PRESA) ADVOGADO : ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM - SC011253 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por TERESINHA SIMONETTI, em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim ementado (fl. 847): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO ANTECIPADA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Não ofende o princípio da presunção de inocência a determinação de que se inicie a execução da pena após a condenação pelo Tribunal do Júri. ORDEM DENEGADA. Consta dos autos que a recorrente foi condenada pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Assinala a recorrente que a determinação de início da execução da pena após o julgamento pelo Tribunal do Júri é inadequada e representa ofensa à presunção de inocência, sobretudo porque não configurado o periculum libertatis. Requer, inclusive liminarmente, seja restabelecida a liberdade da recorrente, ainda que mediante fixação de medidas cautelares alternativas. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Consta dos autos que a recorrente foi condenada pelo Tribunal do Júri pela prática do delito do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. No que tange ao direito de recorrer em liberdade, a sentença trouxe a seguinte fundamentação (fls. 785/786): Nego à denunciada Teresinha o direito de recorrer em liberdade, por se tratar de condenação proferida com base em decisão do Tribunal do Júri e por isso amparada pelo princípio constitucional da soberania dos veredictos, e por isso imune à recorribilidade plena. Recentemente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 118.770/SP, assentou a possibilidade de prisão imediata do réu condenação no Tribunal do Júri: Direito Constitucional e Penal. Habeas Corpus. Duplo Homicídio, ambos qualificados. Condenação pelo Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. 1. A Constituição Federal prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, d). Prevê, ademais, a soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, c), a significar que os tribunais não podem substituir a decisão proferida pelo júri popular. 2. Diante disso, não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso. Essa decisão está em consonância com a lógica do precedente firmado em repercussão geral no ARE 964.246-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, já que, também no caso de decisão do Júri, o Tribunal não poderá reapreciar os fatos e provas, na medida em que a responsabilidade penal do réu já foi assentada soberanamente pelo Júri. 3. Caso haja fortes indícios de nulidade ou de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, hipóteses incomuns, o Tribunal poderá suspender a execução da decisão até o julgamento do recurso. 4. Habeas corpus não conhecido, ante a inadequação da via eleita. Não concessão da ordem de ofício. Tese de julgamento: "A prisão de réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não -culpabilidade." ( HC 118770, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 20-04-2017 PUBLIC 24-04-2017). Expeça-se mandado de prisão da ré Teresinha Simonetti. Como se vê, a sentença condenatória, que indeferiu o direito de recorrer em liberdade, não traz qualquer motivação do caso concreto, limitando-se a fazer referência à medida como consectário lógico da condenação, afirmando apenas a necessidade da prisão por se tratar de condenação proferida com base em decisão do Tribunal do Júri e por isso amparada pelo princípio constitucional da soberania dos veredictos, e por isso imune à recorribilidade plena, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. Ademais, tem-se que a recorrente respondeu ao processo solta e não foi indicado qualquer fato novo a justificar o indeferimento do seu direito de recorrer em liberdade. Não havendo divergência nesta Sexta Turma do Tribunal a respeito desses temas, deve ser reconhecida a ilegalidade. Ante o exposto, defiro a liminar para a soltura da recorrente TERESINHA SIMONETTI, o que não impede a fixação de medida cautelar diversa da prisão, por decisão fundamentada. Solicitem-se informações. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870626353/recurso-em-habeas-corpus-rhc-108496-sc-2019-0047315-9

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 118770 SP - SÃO PAULO 999XXXX-62.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS: ED HC 118770 SP - SÃO PAULO 999XXXX-62.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 964246 SP