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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/02/2019

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-HC_439774_0092f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 439.774 - PB (2018/0052387-5)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

EMBARGANTE : IVAMAR DE PAIVA BARRETO (PRESO)

ADVOGADO : OZAEL DA COSTA FERNANDES E OUTRO(S) - PB005510

EMBARGADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por IVAMAR DE PAIVA BARRETO contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o pedido de transferência do sentenciado não é direito absoluto do réu, podendo o Juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito, desde que de forma fundamentada, assim como ocorrido no caso dos autos (e-STJ, fls. 111-113) .

A defesa alega, em síntese, que a decisão deixou "de se manifestar expressamente, sobre pontos levantados no Habeas Corpus, a respeito dos quais, evidentemente, deveria ter-se pronunciado, além disso, houve referência errônea nas informações prestadas da 1ª Vara da Comarca de Cajazeiras, quanto ao crime praticado e na questão dos antecedentes do réu. Sendo assim, deixou pontos que merecem uma nova apreciação" (e-STJ, fl. 119).

Afirma que "o embargante é pessoa de bem, ele cumpre pena por tentativa de homicídio, sendo errôneo, portanto o atestado da GESIPE informando que seria ele de altíssima periculosidade. A certidão de antecedentes mostra que isso não é verdade" (e-STJ, fl. 120).

Requer sejam "os presentes embargos recebidos em seus efeitos suspensivos e modificativos, bem como, desde logo, seja corrigida, reformada a decisão, para o fim de sanar a omissão e contradição apontada e, por consequência, julgar procedente em todo o habeas corpus interposto" (e-STJ, fl. 121).

É o relatório .

Decido.

Aduz o embargante que "a interposição dos presentes Embargos de Declaração, justifica-se pela total omissão e obscuridade" da decisão de fls. 1l1-113 (e-STJ).

Razão lhe assiste, em parte.

Na petição inicial de habeas corpus, o impetrante aduz, em suma, o seguinte:

I) "o paciente foi condenado por tentativa de homicídio qualificado e está cumprindo pena, atualmente, na Comarca de João Pessoa/PB, embora o Juiz sentenciante, atento aos preceitos ressocializadores da LEP, tenha sugerido a execução da pena em lugar próximo de onde o paciente tenha raízes e de onde more a sua família; II) o apenado possui excelente comportamento carcerário; III) "o que se alegou a respeito de o paciente ter 'influência política' carece inteiramente de provas, sobretudo em face de sua condição econômica modesta. Tampouco se sabe de qualquer envolvimento do paciente com a política da região, e, mesmo se o houvesse, não se sabe ao certo de que forma isso facilitaria uma fuga"; IV) "o parecer emitido pela GESIPE ressente-se de falta completa de fundamentação, eis que são vagos os motivos ali aventados para se posicionar contrariamente à transferência" V) "a par de não haver dado relevante a comprovar essa “periculosidade” (o parecer da GESIPE se vale da própria condenação), mesmo que o houvesse, descaberia negar-lhe a transferência, pois que GMRD04

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o presídio de Cajazeiras é, também, de segurança máxima, dotado das mesmas condições de segurança do presídio de João Pessoa. Assim sendo, ceteris paribus, é de se seguir o preceito contido no art. 103 da LEP"; VI) "há constrangimento ilegal na medida em que as decisões negando a transferência se pautam por elementos vagos (“periculosidade”), e não articulam fundamentos hábeis a negar o pleito, pois inexiste conveniência administrativa a justificar manter-se o paciente em João Pessoa" (e-STJ, fls. 1-7).

Conforme consignado na decisão embargada, o Tribunal a quo manteve a decisão que indeferiu o pedido de transferência do apenado, com suporte nos seguintes fundamentos:

"[...]

In casu, o Juízo da 1º Vara da Comarca de Cajazeiras (f.42) informou que, diante da condição de superlotação carcerária e da escassez de água para o abastecimento do presídio, só poderia receber o preso sob permuta. A GESIPE, por sua vez, considerando a análise de risco da Gerência de Inteligência e Segurança Orgânica Penitenciária-PB, que atestou a altíssima periculosidade do recorrente, não recomendou a transferência do agravante para a Comarca de Cajazeiras/PB, alegando que ele responde pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado, crime tentado e crimes contra o Sistema Nacional de Armas, bem como, em razão dos seus contatos e da influência política na região de Uiraúna e nas cercania, suas ações e manobras para possível tentativa de fuga seriam mais factíveis (f. 82)

[...].” (e-STJ, fl. 66).

Ao examinar as razões da impetração, o decisum embargado destacou que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o pedido de transferência do sentenciado não é direito absoluto do réu, podendo o Juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito, desde que de forma fundamentada.

Todavia, a fim de aclarar o julgado, cumpre ressaltar que o acórdão proferido pela Corte Estadual apresentou sim fundamentos idôneos e concretos para indeferir o pedido de transferência do paciente da Comarca de João Pessoa/PB, para a penitenciária de segurança máxima de Cajazeiras/PB. Com efeito, o acórdão impugnado destacou que a análise de risco da Gerência de Inteligência e Segurança Orgânica Penitenciária-PB, atestou a altíssima periculosidade do preso e não recomendou a sua transferência para a Comarca de Cajazeiras/PB, não só em razão dos crimes cometidos, mas também, porque possui contatos e influência política na região de Uiraúna e nas cercania, de modo que suas ações e manobras para possível tentativa de fuga seriam mais factíveis.

Assim, vê-se que o acórdão do Tribunal de origem foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte acerca da matéria.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados:

"[...]

I - O entendimento desta Corte Superior de Justiça se consolidou no sentido de que o recolhimento em penitenciária federal se justifica no interesse da segurança pública ou do próprio preso, com fundamento em dados concretos que demonstrem a necessidade da medida, como por exemplo, nas hipóteses de presos de alta periculosidade, participantes de organizações criminosas.

II - No caso, consta no procedimento de transferência informações da Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de GMRD04

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Janeiro informando o envolvimento do paciente na organização criminosa Comando Vermelho. Os documentos dão conta do elevado grau de periculosidade do apenado, bem como seu envolvimento direto com o resgate do traficante Nicolas Labre de Jesus (vulgo FAT FAMILY).

III - Desse modo, a transferência do paciente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos da execução penal, não havendo que se falar em ilegalidade da medida imposta.

IV - A negativa de autoria não se presta para afastar a presunção de veracidade das informações do referido órgão público, sendo certo que para tal seria necessário amplo reexame da matéria fático-probatório, inviável na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus.

V - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a transferência do preso para estabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua família não é norma absoluta, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida.

Recurso ordinário desprovido." (RHC 85.320/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 27/04/2018).

"[...]

1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ.

2. "A deprecação da pena privativa de liberdade aplicada pela Justiça de um estado (art. 86 da LEP) para ser executada em outra unidade federativa não constitui direito absoluto do réu, ainda que sob o fundamento de proximidade com a família. Cabe ao Juízo das Execuções analisar a viabilidade da transferência, fundada a decisão não somente nas conveniências pessoais do apenado, mas também nas da administração pública. As circunstâncias de cada caso é que devem justificar a medida" (AgRg no RHC n. 58.528/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 22/3/2017).

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1226745/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018).

"[...]

1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o direito do preso ao cumprimento de pena em local próximo ao seu meio familiar, a teor do disposto no art. 103 da LEP, não é absoluto, podendo ser indeferido pelo magistrado, desde que fundamentadamente.

2. Hipótese em que o apenado foi processado e condenado no distrito da culpa, sendo esclarecido que não seria do interesse da Administração sua transferência a outro estabelecimento prisional em Estado da Federação diverso, tendo em conta, inclusive, o dispêndio de dinheiro público na efetivação da medida. Consignou-se, ainda, que o paciente foi condenado por crimes graves (latrocínio e tráfico de drogas, dentre outros) e já empreendeu diversas fugas.

Apontou-se, por fim, o risco de resgate do preso, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal.

3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 390.182/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 09/10/2017).

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"[...]

2. A transferência do apenado a unidade prisional mais próxima de sua família não se constitui em seu direito subjetivo e exorbita a esfera exclusivamente judicial. Assim, na análise da remoção o Juiz deve se orientar pelo atendimento à conveniência do processo de execução penal, seja pela garantia da aplicação da lei, seja pelo próprio poder de cautela de Magistrado. Precedentes.

3. Evidente, na hipótese, que o pedido de remoção do interno foi devidamente avaliado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita, até porque o art. 86 da Lei de Execução Penal não tem por escopo criar um direito subjetivo absoluto ao preso.

Habeas corpus não conhecido." (HC 353.797/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 24/11/2016).

Portanto, uma vez que a Corte de origem, de forma motivada, indeferiu o pedido de transferência, com base nas peculiaridades do caso concreto, por considerar o apenado como indivíduo de alta periculosidade e, ainda, pelo fato de possuir contatos e influência política na região de Uiraúna e nas cercania, o que poderia tornar possível sua fuga, não se observa a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada.

Ressalte-se, por fim, que a alteração das conclusões a que chegou o Tribunal a quo, acerca da periculosidade e da influência política do paciente na região para a qual pleiteia sua transferência, demandaria necessariamente uma profunda incursão no material fático e probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente para o fim de sanar a omissão apontada e complementar a decisão embargada, sem alteração da conclusão do julgado.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2019.

Ministro RIBEIRO DANTAS

Relator

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