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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1787156 RS 2016/0009572-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/02/2019
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1787156_349cf.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.156 - RS (2016/0009572-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO PROCURADOR : JAQUELINE MAGGIONI PIAZZA E OUTRO (S) - RS027259 RECORRIDO : ADIR CAVACO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, em 27/11/2015, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que se encontra assim ementado: "AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS QUE NÃO TINHAM PODERES DE GERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça dispõe a respeito da dissolução irregular da empresa, que pode ser entendida como ato praticado com infração à lei, na forma do art. 135, III, do CTN, autorizando o redirecionamento da execução aos sócios. 2. No caso de dissolução irregular, a responsabilidade não é dos sócios-gerentes que se retiraram da sociedade antes da dissolução irregular, porque, mesmo sendo responsáveis pela empresa à época dos fatos geradores, não deram causa ao fato que enseja o redirecionamento. 3. O feito somente pode ser redirecionado a quem possuía poderes de gerência a época da dissolução irregular. 4. Agravo Legal desprovido" (fl. 209e). Opostos Embargos de Declaração, foram eles acolhidos, em parte, para fins de prequestionamento. No Recurso Especial, sob alegação de contrariedade aos arts. 124, II, do CTN e 4º, V, da Lei 6.830/80, a parte recorrente apresentou as razões recursais a seguir: "O ponto essencial da controvérsia é a responsabilidade do sócio por débitos não pagos na época em que permaneceu como sócio da empresa, mesmo que tenha deixado de exercer a gerência posteriormente. Na esteira desse raciocínio, o art. 124, II, do CTN, assim prevê, possibilitando o redirecionamento: 'Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.' A Lei 6.830/80 em seu art. , V, e § 2º, prevê: 'Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: (...) V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; (...) § 2º À dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.' Ora, tendo em vista que o débito exequendo tem origem na imposição de taxa de serviço metrológico, a qual não foi adimplida no vencimento pelos detentores da gerência na época, entendemos ser perfeitamente cabível o redirecionamento da execução fiscal. Assim, as pessoas expressamente designadas por lei são solidariamente obrigadas, não havendo necessidade de comprovação pelo exequente de que o não recolhimento da exação decorreu de ato abusivo praticado com violação. Neste panorama, parece irrefutável que há, pelo menos, início de prova da dissolução irregular da empresa, o que justifica o direcionamento da cobrança contra o administrador do executado, sendo que a efetiva responsabilidade do mesmo será objeto de apuração em sede de embargos do executado, ocasião na qual este terá oportunidade de fazer valer seu direito de defesa" (fls. 234/235e). Por fim, "requer o Inmetro seja o presente regularmente processado para que dele conheça o Egrégio Superior Tribunal de Justiça e lhe seja dado o devido provimento para determinar o prosseguimento do feito executivo com o redirecionamento em face do sócio-gerente, para que este responda pelos débitos executados" (fl. 235e). Nos autos do REsp 1.377.019/SP, em 26/09/2016, proferi decisão em que afetei como repetitivo o seguinte tema: "Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária" (Tema 962). Posteriormente, em 10/11/2017, proferi, naqueles autos, despacho por meio do qual solicitei aos Presidentes ou aos Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, nos quais haja processos sobrestados, vinculados ao Tema 962/STJ, o envio de mais outros Recursos Especiais aptos, para complementação do número mínimo de recursos que tratem de controvérsia idêntica à do aludido Tema 962. Em 14/09/2018, reiterei a solicitação aos Presidentes ou aos Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, nos quais haja processos sobrestados, vinculados ao Tema 962/STJ, visando a complementação do número mínimo de recursos que tratem de controvérsia idêntica à do aludido Tema 962. O presente feito que, em 01/03/2016, havia sido atribuído ao Ministro GURGEL DE FARIA, como ARE 840.994/RS, e, em 27/06/2017, fora devolvido ao Tribunal de origem, para que ali permanecesse sobrestado veio a ser selecionado como representativo de controvérsia (fls. 278/279e) e encaminhado, novamente, ao STJ, onde, por prevenção, foi distribuído a Sua Excelência o Ministro GURGEL DE FARIA, que, na presente data, proferiu despacho do seguinte teor: "Quando da afetação do Tema 962, cuja questão jurídica é a 'possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária', a em. Min. Assusete Magalhães requisitou aos Tribunais Regionais Federais mais recursos sobre a matéria. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, então, encaminhou a este Tribunal Superior o REsp 1.787.156/RS, que, anteriormente, havia sido a mim distribuído como o AREsp 840.994, no qual proferi decisão de devolução dos autos à origem, em razão da afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (e-STJ fls. 258/259). Nesse contexto, considerando que a em. Ministra Assusete Magalhães é a relatora do Tema perante à Primeira Seção, os autos devem ser a ela encaminhados para que, caso assim entenda, afete o recurso à sistemática dos repetitivos (art. 1.036, §§ 4º e , do CPC/2015). Ante o exposto, consulto a Min. Assuste Magalhães sobre a pertinência da seleção do presente recurso para o fim de servir à solução da tese a ser fixada no Tema 962/STJ, procedendo-se, em caso positivo, à redistribuição do feito, com a devida compensação" (fl. 292e). É o relatório. Passo a examinar a admissibilidade. O presente Recurso Especial atende aos requisitos estabelecidos no despacho por mim proferido, nos autos do REsp 1.377.019/SP, de vez que, semelhantemente ao acórdão impugnado no aludido Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos , o acórdão ora recorrido firmou a tese de que, "no caso de dissolução irregular, a responsabilidade não é dos sócios-gerentes que se retiraram da sociedade antes da dissolução irregular, porque, mesmo sendo responsáveis pela empresa à época dos fatos geradores, não deram causa ao fato que enseja o redirecionamento". Esclareça-se que a complementação do número mínimo de recursos que tratem de controvérsia idêntica à do Tema 962/STJ pode ser realizada por decisão monocrática, pois o aludido Tema 962 já se encontrava afetado antes da entrada em vigor da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016, publicada em 14/10/2016, que, ao conferir nova redação ao artigo 257-A do RISTJ, passou a prever o julgamento colegiado da proposta de afetação. Com efeito, mostra-se desnecessário submeter ao colegiado a complementação do número mínimo de recursos que tratem de controvérsia idêntica à de tema monocraticamente afetado. Nesse sentido, refiro-me à decisão proferida pelo Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do REsp 1.633.852/SP, DJe de 03/04/2017. Ante o exposto, afeto o presente Recurso Especial ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, para possível julgamento conjunto com o REsp 1.377.019/SP. Traslade-se para estes autos a manifestação do amicus curiae habilitado nos autos principais ( REsp 1.377.019/SP), intimando-o para, facultativamente, aditar sua manifestação para abranger o presente caso. Em seguida, dê-se vista dos autos ao MPF. I. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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