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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1432591_628e0.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.432.591 - RJ (2019/0013881-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : AGENOR ALVES DA SILVA AGRAVADO : GUARANY RAMOS DE ALMEIDA AGRAVADO : GASPAR GONCALVES RAMOS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.350.804/PR. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. ORIGEM FRAUDULENTA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Trate-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciando a inadequação da via eleita e a prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 40, § 4º(e § 5º) da Lei 6830/80. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), firmou o entendimento no sentido do não cabimento de execução fiscal para o ressarcimento ao erário de valores relativos a benefícios previdenciários pagos indevidamente (1e Seção, REsp 1.350.804, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.6.2013). 3. A via processual eleita mostra-se inadequada, devendo o crédito devido ao Erário ser perseguido através das vias ordinárias - com a presença do contraditório e a possibilidade de dilação probatória - e não por meio de execução fiscal. 4. Apelação desprovida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente alega violação aos arts. 115, § 3º, da Lei nº 8.213/91 (introduzido pelo art. 11 da MP nº 780/2017, convertida na Lei nº 13.494/2017) e 462 do CPC/1973 (equivalente ao art. 493 do CPC/2015) e 1.022 do CPC/2015, asseverando que: a) passou-se a permitir a inscrição em dívida ativa de créditos constituídos pelo INSS em virtude de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente, bem como a cobrança via execução fiscal; b) o crédito do INSS necessita observar o devido processo legal administrativo para a sua constituição, no qual são assegurados ao executado o exercício do contraditório e da ampla defesa; c) com a edição da MPv nº 780/2017 houve o saneamento do ato de inscrição em Dívida Ativa; e d) possível a convalidação legislativa do ato de inscrição em Dívida Ativa do crédito exequendo, operando seus efeitos de forma ex tunc, ou seja, retroativa. Não houve apresentação de contrarrazões. O recurso foi inadmitido pela decisão de fls. 153/155, cujos fundamentos foram impugnados por meio do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.350.804/PR, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, publicado no DJe 27/6/2012, consolidou o entendimento no sentido de que "à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". Confira-se, a propósito, o representativo da controvérsia: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 154, § 2º, DO DECRETO N. 3.048/99 QUE EXTRAPOLA O ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE LEI EXPRESSA. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. (...) 2. À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. Precedentes: REsp. nº 867.718 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 18.12.2008; REsp. nº 440.540 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 6.11.2003; AgRg no AREsp. n. 225.034/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 07.02.2013; AgRg no AREsp. 252.328/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18.12.2012; REsp. 132.2051/RO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.10.2012; AgRg no AREsp XXXXX/AM, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.10.2012; AgRg no REsp. n. 800.405 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 01.12.2009. 3. Situação em que a Procuradoria-Geral Federal - PGF defende a possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido por particular, qualificado na certidão de inscrição em dívida ativa na hipótese prevista no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que se refere a benefício pago além do devido, art. 154, § 2º, do Decreto n. 3.048/99, que se refere à restituição de uma só vez nos casos de dolo, fraude ou má-fé, e artigos 876, 884 e 885, do CC/2002, que se referem a enriquecimento ilícito. 4. Não há na lei própria do INSS (Lei n. 8.213/91) dispositivo legal semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154, § 4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determina a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente não encontra amparo legal. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. ( REsp 1.350.804/PR, Primeira Seção, de minha Relatoria, DJe 28/6/2013) Colacionam-se, ainda, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE ORIGEM FRAUDULENTA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. INVIABILIDADE. MANEJO DE EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. 1. A Primeira Seção, sob o rito do artigo 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de n. 1.350.804-PR, firmou entendimento no sentido de que o processo de execução fiscal não é o meio cabível para a cobrança judicial de dívida que tem origem em fraude relacionada à concessão de benefício previdenciário. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 224.334/AM, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/11/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO O RESP 1.350.804/PR. ACÓRDÃO PUBLICADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA. 1. (...) 2. De fato, o acórdão embargado acolheu orientação prevalecente no âmbito da Primeira Seção, que, porém, encontrava-se pendente de definição no REsp 1.350.804/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC. 3. No entanto, encerrado o mencionado julgamento, verifica-se que a Primeira Seção confirmou sua jurisprudência pela impossibilidade de inscrição em Dívida Ativa de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário ( REsp 1.350.804/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/06/2013). 4. (...) 5. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo. ( EDcl no AgRg no AREsp 307.213/CE, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 12/9/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO FRAUDULENTA. VALOR DEVIDO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/9, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil" ( REsp 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 28/6/2013). 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 229.843/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 15/8/2013) Esclareça-se, ademais, que inclusão do § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213/91 constitui novação jurídica, que somente pode ser aplicável a ações ajuizadas após a vigência da nova lei, sendo, portanto, inviável a sua retroatividade. Com efeito, a inovação trazida não possui aplicação no presente caso, tendo em vista que o crédito foi constituído anteriormente ao início da vigência da MP nº 780/2017 (convertida na Lei nº 13.494/2017). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2019. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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