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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 493929 SP 2019/0046174-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/02/2019
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_493929_23fd2.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 493.929 - SP (2019/0046174-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO ADVOGADOS : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 PATRICK RAASCH CARDOSO - SP191770 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : GABRIEL DIAS DOS SANTOS FILHO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL DIAS DOS SANTOS FILHO, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da apelação criminal n. 0005529-07.2016.8.26.0562. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, às penas de 6 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 34 (trinta e quatro) dias-multa, com incurso nas sanções do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03, art. 180, caput, do Código Penal, e art. 56, caput, da Lei n. 9.605/98, na forma do art. 69, do Código Penal (fls. 30-47). Inconformada, da defesa interpôs recurso de apelação perante o eg. Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo em v. acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO E DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, PERIGOSAS E NOCIVAS À SAÚDE HUMANA E AO MEIO AMBIENTE (COMBUSTÍVEIS) ABSOLVIÇÃO DIANTE DA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU FRAGILIDADE DAS PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DAS PENAS, RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS CONFISSÃO PARCIAL E INÓCUA, POIS HOUVE PRISÃO EM FLAGRANTE PROVA ORAL DESFAVORÁVEL CONDENAÇÃO BEM LANÇADA PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO O TOTAL DAS PENAS E A REINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME INICIAL FECHADO RECURSO DESPROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ESGOTADAS AS IMPUGNAÇÕES ORDINÁRIAS NESTA CORTE DE JUSTIÇA" (fl. 89). Os embargos de declaração opostos pela defesa, às fls. 119-124, foram rejeitados. Eis a ementa do julgado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO ESTRITO, RECEPTAÇÃO E DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, PERIGOSAS E NOCIVAS À SAÚDE HUMANA E AO MEIO AMBIENTE (COMBUSTÍVEIS) OMISSÕES E PREQUESTIONAMENTO VÍCIOS INEXISTENTES ACÓRDÃO FUNDAMENTADO AS TESES DEFENSIVAS NÃO FORAM ACOLHIDAS PENA ESCORREITA CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A REINCIDÊNCAI É PREPONDERANTE SOBRE A CONFISSÃO EMBARGOS REJEITADOS" (fl. 120). A defesa opôs novos embargos de declaração que foram novamente rejeitados (fls. 134-141). Eis a ementa do julgado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO ESTRITO, RECEPTAÇÃO E DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, PERIGOSAS E NOCIVAS À SAÚDE HUMANA E AO MEIO AMBIENTE (COMBUSTÍVEIS) REITERA ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SOBRE OS TEMAS JÁ ACLARADOS E INSISTE NO PREQUESTIONAMENTO VÍCIOS INEXISTENTES ACÓRDÃO FUNDAMENTADO AS TESES DEFENSIVAS NÃO FORAM ACOLHIDAS DE FORMA FUNDAMENTADA PENA ESCORREITA EMBARGOS REJEITADOS" (fl. 135). Dai o presente writ, onde o impetrante alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal na condenação pelo crime descrito no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 e no art. 56 da Lei n. 9.605/98, haja vista o reconhecimento da insignificância das condutas imputadas. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que seja cassada "[...] AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO PACIENTE PELA PRÁTICA DOS DELITOS CONTIDOS NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 (posse de munição de uso restrito) E ARTIGO 56, CAPUT, DA LEI 9.605/98 (armazenamento de substância nociva à saúde humana ou meio ambiente), DIANTE DA ATIPICIDADE MATERIAL DE TAIS CONDUTAS, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS RESTANTE, ou, no mínimo, A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO" (fls. 24-25). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, insta consignar que a Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). Portanto, não se admite mais a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Entretanto, no caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, a jurisprudência recomenda a concessão da ordem de ofício. Cotejando os autos, nos limites da cognição in limine, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não restando configurada, de plano, a flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência, devendo a quaestio, portanto, ser apreciada pelo Colegiado, após uma verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos. Denego, pois, a liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal. P. e I. Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2019. Ministro Felix Fischer Relator
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