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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2018/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_486650_a7a00.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 486.650 - MG (2018/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS : FLÁVIO RODRIGUES LELLES - MG073312 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : LUIS GUSTAVO DE MELLO CEZAR (PRESO) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Luis Gustavo de Mello Cezar, em que se aponta como autoridade coatora a Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação n. 1.0460.17.003164-1/001, nos termos da seguinte ementa (fl. 231): APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA FRAÇÃO MÁXIMA EM VIRTUDE DA SEMI-IMPUTABILIDADE - NÃO CABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE. - Revelando-se robusto o acervo probatório produzido no sentido de demonstrar que o réu, efetivamente, possuía substância entorpecente destinada ao comércio, correta a sua condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06. - O exame deficiente das circunstâncias judiciais deve redundar na correção pela instância revisora, impondo-se a redução da reprimenda. - A causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 tem em mira beneficiar o traficante iniciante, que eventualmente praticou o comércio ilícito de entorpecentes, não podendo beneficiar aquele que habitualmente vem se dedicando às atividades criminosas. - O abrandamento da reprimenda em virtude da semi-imputabilidade deve ser balizado pelo grau de perturbação da saúde mental do réu, aferindo-se a magnitude de seu entendimento sobre o caráter ilícito de sua conduta. Assim, quanto maior se revelar a condição do acusado em entender a ilicitude do fato praticado, menor será a diminuição da pena em razão da semi-imputabilidade, e vice-versa. - É de rigor a fixação do regime fechado para inicial cumprimento da pena se as circunstâncias do caso concreto indicam ser o único suficiente à prevenção e reprovação da conduta criminosa. Caso em que foi apreendida significativa quantidade de droga, de elevado potencial destrutivo. Aqui, a defesa alega que o paciente sofre constrangimento ilegal na fixação do regime fechado. Afirma que a quantidade e a potencialidade destrutiva da droga apreendida já foram utilizadas no acórdão impugnado para ensejar a fixação da pena base acima de seu importe mínimo legal, não podendo tais circunstâncias fáticas, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, novamente serem valoradas para estabelecer regime mais gravoso para o cumprimento de pena, sob pena de assim ocorrer o inadmissível bis in idem. Em outra perspectiva, repita-se que no presente caso foram apreendidos 12,50 gramas de crack, fracionadas em 88 porções (fl. 5). Requer, assim, a concessão da ordem para que seja fixado o regime aberto para início do cumprimento da reprimenda. Liminar indeferida (fls. 250/252). Informações prestadas (fls. 255/275), o Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo não conhecimento do writ (fls. 280/284). É o relatório. Busca a presente impetração a alteração do regime prisional. Verifica-se dos autos que o Tribunal a quo fixou o regime fechado para início do cumprimento da pena, em razão da quantidade e natureza da droga. Ora, a despeito da fundamentação idônea quantidade e natureza da droga , não se mostra razoável e proporcional a imposição do regime fechado no presente caso, em que a pena do condenado ficou em patamar inferior a 4 anos, inclusive com a pena-base já agravada pela quantidade e natureza da droga (12,5 g de cocaína fl. 34). Com efeito, reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 anos, possível o estabelecimento do regime inicial aberto, ainda que existente circunstância judicial desfavorável ( HC n. 408.154/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 27/9/2017). Ante o exposto, concedo a ordem a fim de fixar o regime aberto para início do cumprimento da reprimenda. Comunique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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