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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/02/2019
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1421022_e2302.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MB 3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.022 - SP (2018/0342238-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : LOJAS AMERICANAS S/A

ADVOGADOS : SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA - RJ010502 BEATRIZ INOJOSA SILVA E OUTRO(S) - SP252753 TALITA NATASSIA DE PAIVA IMAMURA - SP252586

AGRAVADO : FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII MAX RETAIL

ADVOGADOS : RICARDO NEGRAO - SP138723 BRUNO FERNANDES PAULIN E OUTRO(S) - SP386215 HEMILENA VIEIRA DE ABREU - SP406551

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. 1. CABIMENTO DA REVISÃO DOS ALUGUÉIS DA FORMA COMO DETERMINADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MODIFICAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. AFRONTA AO ART. 478 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Lojas Americanas S.A. contra decisão

que não admitiu o processamento do recurso especial.

Denota-se dos autos que a ação revisional de aluguel proposta por Fundo

de Investimento Imobiliário - FII Max Retail em desfavor da ora recorrente foi julgada

parcialmente procedente para reajustar o valor referente ao aluguel mínimo mensal,

fixando-o no valor de R$ 105.233,00 (cento e cinco mil, duzentos e trinta e três reais).

Interposta apelação pela ré, a Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado

do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à insurgência,

conforme se verifica da ementa do julgado (e-STJ, fl. 775):

RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS -FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - MATÉRIA PRELIMINAR. 1) Vício de fundamentação. Não ocorrência. Sentença que se dispôs de forma clara e suficiente a declinar os motivos que ensejaram a conclusão pelo provimento em parte da ação. 2) Cerceamento de defesa não verificado. Partes que foram devidamente intimadas a apresentar manifestações sobre a prova pericial

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produzida, além de possibilitado o acompanhamento por assistentes técnicos. Matéria preliminar afastada.

RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS -FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - MÉRITO. 1) Proprietário e locatária que não se insurgem quanto à renovação da locação. Controvérsia que se restringe ao valor mensal locatício. Existência de conclusivo laudo técnico elaborado por perito de confiança do juízo, apontando o valor de mercado do imóvel. Acolhimento. Admissibilidade. Laudo bem fundamentado e não infirmado por outras provas. 2) Pleito da locatária requerida para redução do valor dos locativos, além de afastamento da prova técnica. Descabimento. Ausência de prova da depreciação do valor do locativo. Valor do locativo acertadamente reajustado, consoante a prova dos autos. Majoração da honorária advocatícia a favor dos causídicos do requerente ( artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil) tendo em conta o trabalho adicional carreado em sede recursal. Procedência parcial. Sentença mantida. Recurso de apelação da locatária requerida não provido, majorada a honorária advocatícia da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração opostos pela ora demandante foram

rejeitados.

Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a

e c do permissivo constitucional, a recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial,

violação aos arts. 19 da Lei n. 8.245/1991; e 478 do Código Civil.

Sustentou, em síntese, que "não cabe a alteração do aluguel percentual

para fixo, uma vez que tal fato não implica em mera revisão, e sim modificação do

conteúdo do contrato, o que extrapola o âmbito de cabimento da ação revisional,

delimitado no art. 19 da Lei 8.245/91" (e-STJ, fl. 805). Defendeu, ainda, ter havido

mudança no sistema de cálculo do aluguel, sem a ocorrência indispensável de fatos

extraordinários e imprevisíveis que amparassem tal mutação.

Contrarrazões apresentadas às fls. 835-845 (e-STJ).

Denegado o processamento do recurso especial na origem, a parte

insurgente interpõe o presente agravo.

Contraminuta às fls. 865-878 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

Quanto ao cabimento da alteração no valor dos aluguéis pactuados entre

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as partes no âmbito de demanda revisional, da forma como determinada nas instâncias

ordinárias, o Tribunal de origem, analisando detidamente o conjunto fático-probatório

do respectivo processo, assentou não ter havido alteração na parte do locatício

arbitrada em percentual sobre o faturamento - cláusula 7.1, item (a) -, mas tão somente

no valor mínimo constante do item (b) dessa cláusula.

Essa é a conclusão que se extrai do seguinte excerto do acórdão

referente aos embargos declaratórios opostos ao aresto impugnado (e-STJ, fl. 790):

A embargante alega impossibilidade de alteração de cláusula contratual estabelecida entre as partes, que prevê aluguel de 2,5% (dos e meio por cento) sobre o faturamento do estabelecimento comercial mantido no imóvel.

Ora, nesta toada, carece fundamento à embargante, pois a pretensão movida pela embargada não diz respeito a reajuste do aluguel incidente sobre o faturamento (cláusula 7.1, item (a) do contrato (folha 62), mas, antes, sobre o reajuste do aluguel mínimo, previsto no item (b) da mesma cláusula.

Nesse contexto, não há como alterar a conclusão delineada no acórdão

recorrido (acerca do cabimento da revisão do aluguel, da forma como procedida no

âmbito da ação revisional), uma vez que tal providência demandaria o revolvimento do

conjunto de fatos e provas do presente feito, sobretudo do referido instrumento

contratual locatício, o que não se admite nesta instância extraordinária, em razão do

disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Impende registrar que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a

incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado,

também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre

os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação

fática de cada caso.

Corrobora esse entendimento o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE.

1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o

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conhecimento do recurso.

2. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n 794.875/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015)

No tocante ao disposto no art. 478 do CC, verifica-se que o conteúdo

normativo do referido dispositivo legal não foi objeto de discussão pelo Tribunal de

origem, carecendo, assim, do imprescindível prequestionamento, a atrair a aplicação do

disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso

especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a verba honorária em

2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor dos advogados da parte recorrida.

Publique-se.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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