jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000774-06.2007.4.01.3400 DF 2011/0263540-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/02/2019
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1290729_fc8c7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.290.729 - DF (2011/0263540-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX ADVOGADO : JORGE AMAURY MAIA NUNES E OUTRO (S) - DF008577 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX ADVOGADO : JORGE AMAURY MAIA NUNES E OUTRO (S) - DF008577 DECISÃO A ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX e a FAZENDA NACIONAL interpuseram recursos especiais contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO. EQUIPARAÇÃO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INAPLICABILIDADE DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PIS E À COFINS CONFORME AS LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO PARA MONTANTE COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, CONFORME FACULTA O ART. 20, §§ 3º e , DO CPC. A POUPEX alega violação do art. 535 do CPC/1973, do art. 25 da Lei n. 4.595/1964, do art. , § 3º, da Lei n. 6.855/1980, do art. da Lei n. 4.380/1964 e dos arts. 97 e 108 do CTN, defendendo não estar sujeita ao recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS, uma vez que, sendo associação civil, sem fins lucrativos, não teria "faturamento na concepção contábil e correta do termo" (e-STJ fl. 246), bem como porque não poderia ser equiparada a instituições financeiras para fins da incidência das contribuições. A Fazenda Nacional alega violação do art. 20, § 4º, do CPC/1973, pretendendo a majoração da verba honorária de sucumbência. O recurso da associação foi admitido na origem; e o da Fazenda, inadmitido, com base na Súmula 7 do STJ, fundamento com o qual não concorda. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fl. 191 e seguintes): APELAÇÃO DA POUPEX O Juízo a quo entendeu que a autora não se aplica o disposto nos arts. 1º e 6º da Lei 10.637/2002, permanecendo sujeita às regras da legislação antecedente, por ser uma sociedade de crédito imobiliário. Assim, como o dispositivo da Lei 9.718/98 que disciplinava o conceito de faturamento (§ 1º do art. 3º) teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, subsiste válido e aplicável a tais entidades o conceito de faturamento contido no art. 2º da Lei Complementar 70/1991, que compreende a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. (fl. 116). Transcrevo, para melhor compreensão do decisum, a íntegra da sentença recorrida, vazada nos seguintes termos: (...) A matéria sub judice foi objeto de recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. (cf. RE nº 394.553-DF, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 9/12/2005; RE nº 346.084-PR, Rel. orig. Min. Ilmar Galvão; Re nº 337.950-RS, RE nº 358.273-RS e RE nº 390.840-MG, Rel. Min. Marco Aurélio, todos julgados em 9.11.2005, ver também Informativo STF 408, p. 1). Desse modo, o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 incorreu em vício de inconstitucionalidade ao fixar o conceito de faturamento em confronto com a ratio legis exposta pela Constituição Federal, nos termos das decisões do Excelso Pretório, e, neste ponto específico, merece acolhida a irresignação da autora, declarando-se incidentalmente a inconstitucionalidade do citado dispositivo, de modo que o faturamento guarde estrita correlação com o conceito delineado pelo Pretório Excelso. Ressalte-se que, com a edição da Emenda Constitucional 20/98, a redação do art. 195, I, foi alterada, permitindo a incidência das contribuições do PIS e COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adota para as receitas. Essa circunstância foi expressamente ressalvada no referido julgamento do STF, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º tão somente pelo fato de a Lei 9.718/98 ter entrado em vigor 20 dias antes da citada alteração constitucional. Assim, legítima a Lei 10.637/2002 quanto à fixação do faturamento mensal como base de cálculo do PIS, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pois editada já na vigência da Emenda Constitucional 20/98. Nesse sentido: EMENTA: Embargos Declaratórios. Efeito Infringente.Conhecimento dos embargos como agravo regimental. 2. COFINS. Lei 9.718/98. RREE 336.134 e 357.950. 3. Aplicação, no tempo, dos efeitos da proclamação de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Leis 10.637/92 e 10.833/03. Identidade de fundamentos. Inexistência. Legislação posterior à EC 20/98. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Emb. Decl. no Recurso Extraordinário 379243/PR, Relator Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, Julgamento em 9/5/2006, DJ 9/6/2006, pág. 39). Entretanto, o caso da autora comporta a exceção prevista na Lei nº 10.637/2002 por se constituir em sociedade de crédito imobiliário, nos termos do art. de seu Estatuto.Com efeito, o art. 8º da Lei nº 10.637/2002 dispõe expressamente: Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. a 6º: I as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, e Lei 7.102, de 20 de junho de 1983. Por seu turno, o § 6º do art. 3º da Lei 9.718/98, com a redação dada pelo art. da MP 2.158-35/2001, remete às pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, a seguir transcrito: § 1º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. Assim, por força dos dispositivos retrotranscritos, às entidades de crédito imobiliário, como é o caso da autora, não se aplica o disposto nos Arts. 1º a 6º da Lei 10.637/2002, permanecendo sujeitas às regras da legislação antecedente. Como o dispositivo da Lei 9.718/98 que disciplinava o conceito de faturamento (§ 1º do art. 3º) teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, subsiste válido e aplicável a tais entidades o conceito de faturamento contido no art. 2º da Lei Complementar 70/1991, que compreende a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Ressalto, ainda, parte da fundamentação da decisão de fls. 81-2, denegatória da antecipação de tutela, nestes termos: ... o dispositivo que determinava a incidência da contribuição para o PIS sobre a folha de salários (art. , II, da Lei 9.715/98), relativamente às entidades sem fins lucrativos, foi revogado pela Medida Provisória 2.158-35/2001. Como não há repristinação sem ser expressa, não há como atender ao pedido de incidência do PIS ou da COFINS sobre a folha de salários da autora. Forçoso é, portanto, reconhecer a não aplicação do conceito de faturamento trazido pela Lei 10.637/2002, persistindo o que definido no art. da Lei Complementar 70/1991. O que não se pode concluir é que a autora estivesse isenta do PIS e da COFINS, uma vez que não está relacionada entre as entidades que contribuem sobre a folha de salário, conforme art. 13 da MP 2.158-35/2001, e sua receita não se configura como faturamento, na dicção da Lei Complementar 70/91. No entanto, embora tenha sido declarada inconstitucional a definição ampla do termo faturamento contida no § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, nem por isso merece acolhida a conceituação restritiva adotada pela autora, valendo ressaltar que não foi declarada inconstitucional a equiparação de faturamento à de receita bruta contida no caput do art. 3º da Lei 9.718/98 (Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.). Com efeito, conforme se extrai da jurisprudência do STF citada, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, (...) é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das referidas receitas oriundas do exercício das atividades ampresariais. (cf. entre outros, Re nº 479094-SP, RE 455402 ED/SP, RE 451261 AgR / SP, todos do Rel. MIn. Cezar Peluso, DJ 9/12/2005). Ressalte-se que o entendimento de que o conceito de faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS não é idêntico ao definido pelo Direito Comercial, mas, sim, alcança as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, tanto que, por exemplo, é pacífico na jurisprudência que as atividades de alienar ou alugar imóveis por empresa cujo objeto social contemple essas específicas ocupações caracteriza venda de mercadorias e de serviços, em sentido amplo, a sofrer a incidência da COFINS e do PIS (vide STJ, REsp 706725/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, T2, ac. Un., DJ 03.10.2005, p. 330; e REsp 693175/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, T1, ac. Un., DJ 03.10.2005, p. 138, entre outros). Desse modo, são válidas as disposições do art. 1º da Lei 9.701/98 e dos §§ 5º a 9º do art. 3º da Lei 9.718/98, com a redação dada pela MP 2.158-35/2001, que estabelecem como base de cálculo do PIS/COFINS para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, aí compreendida a autora, a receita bruta operacional e relacionam as deduções pertinentes. À vista disso, da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, já declarada pelo STF, não decorre a conseqüência jurídica pretendida pela autora (PIS e COFINS calculadas sobre a folha de salários), pois, como exposto, tais contribuições sociais devem ser calculadas sobre o faturamento, interpretado estritamente como 'receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. (fls. 113/118) Sustenta a recorrente que à autora não se aplica a exceção prevista no art. , I, da Lei 10.637/02, pois ela não é uma sociedade de crédito imobiliário, entidade elencada no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91, na redação que lhe deu a Lei 9.876/99. Diz que: ...Uma vez que a sentença 'entendeu' ser aplicável à Apelante dispositivo-legal tributário que não elencou, dentre seus destinatários, as associações de poupança e empréstimo, como sujeitos passivos daquele tributo, violou frontalmente o art. , III, da Constituição Federal, bem como o art. , I, e art. 108, § 1º , todos do CTN, merecendo reforma. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, ainda que se entenda que as associações de poupança e empréstimo não se enquadram na categoria de sociedades de crédito imobiliário, não resta dúvida que tais entidades são equiparadas às instituições financeiras, à luz da legislação de regência (Lei Complementar nº 7/70, Artigo , §§ 2º e 4º do Decreto-lei nº 70/66, Lei nº 4.380/64 e Lei nº 4.595/64). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO. QUITAÇÃO DE CONTRATO. VALOR DA CAUSA. 1. Pretendendo a autora a declaração de quitação do saldo devedor, deve ser atribuído à causa o valor controvertido, a saber, o do saldo devedor cobrado pela instituição financeira. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 2007.01.00.045978-9/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma,DJ p.178 de 21/01/2008). Confira-se, a propósito, julgado proferido pelo e. TRF da 3ª Região, que elucidou de forma brilhante o tema ora em discussão, com reflexos na tributação em tela, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUICAO AO PIS - ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - INSTITUIÇÃO SEM FIM LUCRATIVO X EQUIPARAÇÃO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70, ARTIGO , §§ 2º E 4º - DECRETO-LEI Nº 70/66, LEI Nº 4.380/64 E LEI Nº 4.595/64 - EXIGÊNCIA FISCAL LEGÍTIMA - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Relativamente à contribuição ao PIS, as "instituições de fins não lucrativos" eram expressamente indicadas no § 4º do art. 3º da LC nº 7/70, norma que apenas dispunha que estas entidades, "que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei." A Resolução nº 174, de 25.02.1971, do Conselho Monetário Nacional/BACEN, estabeleceu a sua contribuição ao PIS no § 5º do art. 4º (1% sobre a folha de pagamento mensal). II - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias tinham contribuição prevista no § 2º do art. 3º (5% do imposto de renda devido ou como se devido fosse). III - A impetrante sustenta que, na condição de Associação de Poupança e Empréstimo, regida pelo Decreto-Lei nº 70/66, teria natureza de instituições de fins não lucrativos, daí porque ilegítima seria a exigência fiscal (diferenças de contribuições feitas nos anos de 1982 e 1983), buscando reconhecer a ilegalidade da exigência. IV - Das regras do DL nº 70/66 se infere que as associações de poupança e empréstimo têm atividade com fim lucrativo porque: a) constituem-se como "sociedades civis" que devem obediência às regras gerais previstas nos arts. 1.363 e seguintes do Código Civil de 1916, vigente à época (art. 1º, caput, c.c. art. 8º), sendo que o art. 1.364 previa que poderiam tais sociedades revestir-se da forma das empresas comerciais, inclusive sociedades anônimas, bem como o art. 1.372 do CC/1916 dispunha sobre a obtenção de lucros e prejuízos, isso conduzindo à conclusão de que, ainda que não possam conceituar-se como empresas comerciais, suas atividades são direcionadas à obtenção de lucros, portanto, não se constituindo como entidades sem fins lucrativos; b) sua conformação jurídica e atividades assemelham-se às das instituições financeiras, tanto que o art. , caput, do DL nº 70/66 as submete às normas gerais do Conselho Monetário Nacional e o § 2º do art. 1º, do mesmo diploma, determina que a elas são aplicáveis as normas previstas no Capítulo V da Lei nº 4.595/64, que trata das penalidades a que se sujeitam os administradores destas instituições que, notoriamente, têm fins lucrativos; c) quanto ao § 1º do art. 2º do DL nº 70/66, que as enquadrou dentre aquelas entidades previstas no inciso IV do art. da Lei nº 4.380/64 que compõem o Sistema Financeiro da Habitação, de forma alguma permite a conclusão de que a lei tenha conferido às associações de poupança e empréstimo a natureza de entidade de fins não lucrativos, mas sim, tão somente, tinha esta norma por fim, em consideração mesmo à atividade por elas desenvolvida, dizer que elas deveriam se constituir "de acôrdo com as diretrizes desta lei, as normas que forem baixadas pelo Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação e serão registradas, autorizadas a funcionar e fiscalizadas pelo Banco Nacional da Habitação", como dispõe a parte final daquele dispositivo legal. d) o DL nº 70/66 apenas concedeu isenção para o imposto de renda destas entidades (art. 7º), nada dispondo sobre outros tributos e contribuições, não cabendo a interpretação extensiva; e) o art. , II, do DL nº 70/66 confere a tais entidades a característica especial de "distribuição aos associados, como dividendos, da totalidade dos resultados líquidos operacionais, uma vez deduzidas as importâncias destinadas à constituição dos fundos de reserva e de emergência e a participação da administração nos resultados das associações", o que evidencia a natureza de suas atividades voltadas à obtenção de dividendos (lucros) e remuneração de administradores, esta última característica que não se equipara com as instituições sem fins lucrativos de nosso ordenamento jurídico. V - No caso da Associação de Poupança e Empréstimo da Família Paulista, da qual a impetrante é sucessora, o art. 35 de seus estatutos evidenciam que esta distribuição de dividendos e de participações dos resultados líquidos aos administradores era da sua essência, razão pela qual não poderia ser acolhida a tese de sua natureza sem fins lucrativos. VI - Deste modo, conclui-se ter sido legítima a exigência fiscal impugnada neste mandamus, consistente em exigir as diferenças entre os recolhimentos feitos na forma do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 7/70 e os devidos na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal. VII - Apelação da impetrante desprovida. (AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 38722, Relator (a) JUIZ FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO, DJU DE 10/04/2007, PÁGINA: 420) Portanto, sendo equiparadas às instituições financeiras, a elas (Associações de Poupança e Empréstimo) é aplicável a exceção prevista no art. , I, da Lei 10.637/02 e no art. 10, I, da Lei 10.833/03, permanecendo sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS vigentes anteriormente às supracitadas Leis. Acerca da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como da inaplicabilidade das Leis 10.637/02 e 10.833/02 no que concerne às instituições financeiras, trago à colação os seguintes arestos, proferidos pelo c. STJ e por esta Corte, litteris: [...] APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL Quanto à fixação dos honorários advocatícios, destaco que o Juiz, na hipótese de improcedência do pedido, não está adstrito aos percentuais estabelecidos no § 3º do art. 20, do CPC, devendo apreciar as circunstâncias previstas em tal parágrafo e no § 4º, do mesmo artigo, para fins de arbitramento. Nesse sentido, dispõe a Lei Processual que, nas causas em que for o pedido julgado improcedente, como ocorreu na espécie, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados (a) o grau de zelo do profissional, (b) o lugar de prestação do serviço, e (c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Destarte, esse valor deve atender aos princípios da razoabilidade e da equidade, bem como remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, principalmente por ter efetivado a defesa da ré. É o que tem proclamado a jurisprudência do STJ, conforme exemplificam as ementas seguintes: [...] Nesse diapasão, a desvinculação com o parâmetro do art. 20, § 3º, do CPC permite adotar como base de cálculo o valor dado à causa ou mesmo seja fixada a citada verba em quantia determinada, especialmente nos casos em que o montante dos honorários represente percentual manifestamente irrisório ou exorbitante. Nesse sentido tem entendido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: [...] No caso, por não demandar o trabalho realizado pelo Procurador da Fazenda Nacional tempo dilatado para a execução do serviço - sendo a matéria discutida nos autos eminentemente de direito - e, ainda, tendo em vista que o valor fixado a título de honorários advocatícios (R$ 3.000,00 - fl. 118) mostra-se irrisório em confronto com o valor atribuído à causa (R$ 5.000.000,00 fl. 18), há de ser majorada tal verba, sem, contudo, condenar a parte autora ao pagamento de valor exorbitante, de acordo com os princípios da razoabilidade e da equidade. Diante do exposto, nego provimento à apelação da autora e dou provimento parcial ao apelo da Fazenda Nacional, para fixar a verba honorária devida pela autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se amolda às circunstâncias fáticas do caso e satisfaz à apreciação equitativa do juiz, prevista no § 4º do art. 20 do CPC; bem como se mostra compatível com os princípios da razoabilidade/proporcionalidade. No mais, fica mantida a sentença recorrida. Pois bem. Recurso especial da POUPEX Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No que pertine à sujeição passiva, o recurso não pode ser conhecimento, por força das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, na medida em que, além de os artigos tidos por violados não servirem à impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, não foram prequestionados. De fato, conforme consta do acórdão recorrido, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 70/1966, "as associações de poupança e empréstimo estarão compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação no item IV do artigo da Lei número 4.380, de 21 de agôsto de 1964, e legislação complementar, com todos os encargos e vantagens decorrentes" (§ 1º); e "ficam subordinadas aos mesmos preceitos e normas atinentes às instituições financeiras, estabelecidos no capítulo V da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964" (§ 2º). O item IV do art. 8º da Lei n. 4.380/1964, mencionado no § 1º, dispõe: Art. 8º O sistema financeiro da habitação, destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, será integrado. [...] IV pelas sociedades de crédito imobiliário; Essas disposições estão em harmonia com a Lei n. 6.855/1980, que impôs à POUPEX a responsabilidade pela obrigações da Caixa de Financiamento Imobiliário do Exército. Daí a conclusão do órgão judicial a quo pela equiparação da associação à instituição financeira, até mesmo em atenção aos arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595/1964, que reforçam a conclusão pela equiparação. Esse registro é relevante porque nenhum dos dispositivos legais apontados como violados pela recorrente serve para afastar a conclusão do acórdão recorrido nem os preceitos normativos que lhe respaldaram, acima elencados. As Súmulas 283 e 284 do STF, assim, são óbices ao conhecimento do recurso. Ademais, convém acrescer que a solução da controvérsia não dependeu de manifestação a respeito do art. 25 da Lei n. 4.595/1964, do art. , § 3º, da Lei n. 6.855/1980, do art. da Lei n. 4.380/1964 e dos arts. 97 e 108 do CTN, de tal sorte que não estão prequestionados e, por isso, não autorizam o conhecimento do recurso especial, consoante dispõe a Súmula 282 do STF. Agravo em Recurso especial da Fazenda Nacional O agravo pode ser conhecido, mas o especial não. Esta Corte só admite a reapreciação dos honorários advocatícios, de forma excepcional, quando arbitrados em valor irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação da norma processual exsurge de maneira flagrante, a justificar a intervenção deste Tribunal como meio de preservar a aplicação da lei federal de regência. A respeito, confira-se: AgRg nos EDcl no Ag 1.409.571/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Corte Especial, DJe 06/05/2013. Não é, pois, o simples cotejo entre os valores discutidos nos autos e a verba honorária a providência suficiente à conclusão da irrisoriedade ou exorbitância, mormente porque, "no juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do CPC, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo" (REsp 934.074/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/09/2008). Nesse sentido: REsp 1.556.254/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 03/08/2016. No caso dos autos, a verba honorária de sucumbência não se revela irrisória. Ante o exposto, com base nos arts. 253, II, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial da POUPEX e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO; e CONHEÇO do agravo da Fazenda Nacional para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870632237/recurso-especial-resp-1290729-df-2011-0263540-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 693175 SP 2004/0134144-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 30 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 1916 CE 1991/0005127-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0008305-78.2011.4.03.6139 SP 2015/0233359-0