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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5007670-62.2014.4.04.7114 RS 2015/0309953-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/02/2019
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_825301_c1108.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 825.301 - RS (2015/0309953-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CORA ACOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADOS : SANDRO MURILO GUIMARÃES GUILHERME - DF020654 ALEXANDRE DE MELO CARVALHO - DF035428 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela CORÁ AÇOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME, objetivando a admissão de recurso especial em que alega violação do art. 70, § 5º, da Lei n. 9.430/1996 e do art. 43 do Código Tributário Nacional, discutindo a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos em decorrência de rescisão de contrato de representação comercial, os quais considera ter natureza indenizatória. O recurso não foi admitido, porque encontraria óbice na Súmula 7 do STJ. Sem contraminuta. Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para o provimento do recurso especial. Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de mandado de segurança impetrado, em novembro de 2014, pela CORÁ AÇOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME, objetivando "declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante ao recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre as verbas indenizatórias recebidas pela mesma visando reparar os danos patrimoniais advindos da rescisão do contrato de representação comercial" (e-STJ fl. 17). Na causa de pedir, invoca o art. 70, § 5º, da Lei n. 9.430/1996 e o art. 681, § 5º, do Decreto n. 3.000/1999, sustentando que (e-STJ fls. 4/14): para receber a indenização, aviso prévio e outros direitos a que fazia jus, a impetrante foi obrigada a ajuizar Ação de Indenização e Cobrança - Processo nº 001/1.080309073-4 - (INICIAL ANEXA - DOC. III). 05. Referida ação foi julgada parcialmente procedente (SENTENÇA ANEXA - DOC. IV), tendo sido declarado o direito da impetrante de receber indenização correspondente ao aviso prévio, na ordem de 1/3 das comissões auferidas nos últimos três meses; b) condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização de 1/12 pela denúncia contratual sem justa causa; c) declarar a nulidade das cláusulas que estabelecem desconto de tributos para determinar na base de cálculo para fixação do valor das comissões; d) condenar as rés solidariamente ao pagamento das diferenças entre as comissões devidas e as que tiveram dedução de imposto. 06. Em decorrência do trânsito em julgado de parte da sentença - indenização de 1/12 (um doze avos) sobre todas as comissões por ela recebidas, assim como, indenização de 1/3 (um terço) sobre as comissões pagas nos três últimos meses de prestação de serviços - a impetrante procedeu a liquidação por arbitramento da mesma, tendo a mesma sido julgada procedente (laudo e cálculos homologados anexados- DOC. V). [...] 28. É, à toda vista, uma indenização se considerarmos que na expectativa da vigência contratual a pessoa jurídica planeja gastos e realiza custos que, repentinamente, não poderão ser suportados diante da quebra contratual. 29. Trata-se, portanto, nesta visão, de dano emergente e não de lucro cessante, uma vez que já se configurou o dano pela quebra do contrato e não pela ocorrência da perda da expectativa de lucros menores ou inexistentes advindos do contrato. 30. Por outro lado, o que a lei exige é que a indenização se dê em virtude de rescisão contratual e que se refira a "danos patrimoniais" (art. 70, § 5º, da Lei n. 9.430/96, in fine, suso transcrito). 31. Ora, a expressão "danos patrimoniais" compreende tanto os "danos emergentes" quanto os "lucros cessantes". O próprio Código Civil (Lei n. 10.406/2002) que trata como "perdas" os chamados "danos emergentes", sob a expressão: "o que efetivamente perdeu"; e como "danos" o que se denominou "lucros cessantes", sob a expressão: "o que razoavelmente deixou de lucrar", in verbis: [...] 33. Sendo assim, se "lucros cessantes" também são "danos patrimoniais", indiferente à norma do art. 70, § 5º, da Lei n. 9.430/96, in fine, toda a distinção feita até então. A regra é que toda indenização por danos patrimoniais (danos emergentes ou lucros cessantes) decorrente de rescisão contratual é isenta de imposto de renda. No primeiro grau de jurisdição, o mandado de segurança foi denegado porque (e-STJ fls.148/150): nos casos de rescisão sem os "motivos justos" previstos nos arts. 35 e 36 da Lei n. 4.886/65, como é o caso sub judice, a empresa de representação não sofreu nenhum dano patrimonial, uma vez que ela teve o contrato devidamente cumprido até o momento da rescisão unilateral do contrato. Considerando que o contrato de representação gera uma expectativa de recebimento de valores pelo representante, a indenização determinada pela lei é uma substituição dos pagamentos que provavelmente receberia se a contratação perdurasse. Ora, tivesse a impetrante recebido os pagamentos das verbas de representação, eles seriam tributados, pois constituiriam faturamento decorrente da atividade da empresa. [...] Há que observar que a denominação da verba como indenizatória pela Lei 4.886/65, não tem o condão de determinar o seu caráter. O que determina a incidência do tributo é a natureza do valor considerado o caso concreto. Irresignada, a impetrante interpôs apelação, desprovida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 195/199): O litígio versa sobre a natureza jurídica das verbas devidas ao representante em virtude de rescisão unilateral do contrato de representação comercial pelo representado, cujo pagamento decorre de expressa previsão legal e constitui cláusula obrigatória do contrato, nos termos do art. 27, alínea j, da Lei nº 4.886/1965, com a redação dada pela Lei nº 8.420/1992, in verbis: 'Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.' Com efeito, as indenizações não traduzem o fato gerador do imposto de renda, já que a definição do elemento material do tributo, na acepção do art. 153, III, da Constituição Federal e no art. 43 do Código Tributário Nacional, é a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica de renda e proventos, ou seja, respectivamente, o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos e os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda, ressaltando-se, aqui que, em se tratando de pessoa jurídica, a expressão da renda se dá pelo resultado positivo do exercício contábil, ou seja, pela variação patrimonial verificada em determinado período, que é denominado lucro, que se contrapõe ao prejuízo, quando a variação é negativa. No entanto, considerando que uma lei ordinária não pode alterar definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias, consoante o disposto no art. 110 do Código Tributário Nacional, tenho como imprescindível a investigação do fato econômico para definir a efetiva natureza da verba recebida. Isso porque, em que pese ter sido indicada em lei como sendo 'verba indenizatória', não cabe ao legislador ordinário excluir valores da base de cálculo do tributo, que equivaleria à limitação da competência tributária, prevista na Constituição, para cobrar imposto de renda. Nesse passo, a indenização é a reparação de um dano causado a outrem. É preciso que exista, comprovadamente, um dano a ser reparado, uma lesão que possa ter tradução patrimonial. O que caracteriza a indenização, nos casos em tela, é justamente que esses valores se destinem a compensar perdas que o recebedor sofreu. Dessa forma, é possível concluir que uma indenização por dano patrimonial pode ensejar, ou não, um acréscimo patrimonial, tudo dependendo do critério de sua fixação. Se fixada a indenização mediante a avaliação de um dano, evidentemente não se pode falar em acréscimo patrimonial. A indenização neste caso apenas repara o dano, restabelecendo a integridade do patrimônio. É possível, no entanto, especialmente quando se cuida de indenização em valor previamente fixado em lei, ou em contrato, ou que resulte de acordo de vontades, que tal valor seja estabelecido sem que tenha qualquer relação com o restabelecimento da integridade do patrimônio lesado. Em tal situação, pode acontecer um acréscimo patrimonial, ensejando a incidência de tributos. Entender que todo e qualquer valor, porque denominado 'indenização', deva se manter ao largo da tributação, implicaria desrespeito ao art. 110 do CTN e ferimento à outorga constitucional do poder de tributar, oportunizando, em tese, a prática de atos ou negócios jurídicos praticados para dissimular a ocorrência do fato gerador. Assim, para que se possa afirmar a ausência de tributação, a indenização, em qualquer caso tem que trazer consigo a idéia de reparação patrimonial, não devendo ser confundida com os elementos que restaura ou compensa, nem com o fundamento do direito a seu recebimento. No caso em testilha, é óbvio que o objetivo da indenização é compensar, e não recompensar ou restaurar, o representante comercial pela rescisão do contrato. Aliás, a hipótese mais comum nas rescisões contratuais é o pagamento de indenizações, multa ou vantagens outras a título de lucro cessante, já que afeta não o patrimônio atual, mas sim o patrimônio futuro, que se formaria, caso não tivesse havido a rescisão. E, justamente por isso, a Lei nº 9.430, em seu art. 70, § 5º, determinou a incidência do imposto nesses casos, sem que se possa afirmar inconstitucional o referido dispositivo, pois há ressalva expressa quanto à não incidência do imposto sobre as indenizações de danos patrimoniais, ressalva essa que por certo abarca também as indenizações trabalhistas. Ora, considerando que o lucro cessante está ligado a um dano patrimonial vindouro, em decorrência da privação dos meios para produção do lucro em razão da rescisão, por certo que não traduz a efetiva natureza reparatória e recompensatória das indenizações, assumindo, de fato, o lugar da receita pela prestação da representação comercial frustrada. Na verdade, apenas se houvesse a comprovação de que a demandante desfalcou seu patrimônio, apostando na expectativa do contrato frustrado, adquirindo produtos ou contratando serviços que não possam vir a ser aproveitados para cumprimento de outros contratos, poder-se-ia cogitar de dano patrimonial presente, de natureza puramente indenizatória, que não traduz fato gerador do imposto de renda e da CSLL. Não é o caso dos autos. [...] Assim, cabível a incidência do IRPJ sobre as verbas percebidas em decorrência de rescisão de contrato de representação. No recurso especial, a sociedade empresária alega violação do art. 70, § 5º, da Lei n. 9.430/1996 e do art. 43 do CTN. Aponta, ainda, a ocorrênica de divergência jurisprudencial, como comprovaria o AREsp 68.235/DF e o REsp 1.133.101/SP. Pois bem. O agravo reúne as condições para seu conhecimento, bem como o recurso especial. É que, embora o especial não possa ser conhecido pela alínea c do permissivo constitucional, tendo em vista a parte recorrente não ter realizado o cotejo analítico, pode ser conhecido pela alínea a, pois a matéria está prequestionada e o delineamento da matéria pelo órgão judicial a quo é suficiente ao julgamento, não sendo necessário, assim, o reexame fático-probatório. Então, vejamos. À luz do art. 43 do CTN, o imposto de renda incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza, independente da denominação dada à receita ou ao rendimento. Assim, a conclusão pela incidência do imposto depende da investigação da natureza jurídica das verbas recebidas, e não da designação que lhes é dada. No caso dos autos, é incontroverso o fato de tratar-se de "indenização" por rescisão, sem justa causa, de contrato de representação, prevista na Lei n. 4.886/1965, que assim dispõe: Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: [...] j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. § 1º. Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual. O art. 70, § 5º, da Lei n. 9.430/1996 dispõe: Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. [...] § 3º O valor da multa ou vantagem será: I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física; II - computado como receita, na determinação do lucro real; III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica. [...] § 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais. O art. 39 do Decreto n. 3.000/1999, à época de sua vigência, era no mesmo sentido: XVIII - a indenização destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato. Atualmente, o inciso II do art. 35 do Decreto n. 9.580/2018: d) a indenização destinada a reparar danos patrimoniais em decorrência de rescisão de contrato (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5º); Após esse registro, importa destacar, desde logo, que a indenização isenta do imposto de renda é aquela que tem por fim recompor o patrimônio do beneficiário que, de alguma forma, foi diminuido em prol daquele que paga a verba. Daí porque se afirma que, em havendo acréscimo patrimonial, há a incidência do imposto de renda. Nessa linha, o dano patrimonial a que se refere a norma isentiva só se pode referir ao dano emergente, fato esse que resulta na diminuição patrimonial a ser recomposta pela indenização. Os lucros cessantes, por sua vez e em razão de sua própria natureza, são pagos por presunção de um acréscimo patrimonial que não ocorrerá em decorrência da rescisão contratual e, por isso, eventual parcela compensatória, ainda que denominada indenizatória, não está fora do campo de incidência do imposto de renda. No caso da indenização devida pela rescisão contratual, a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, há muito, se firmou por sua natureza de dano emergente. A propósito, a controvérsia foi bem enfrentada no julgamento do REsp 1.118.782/DF, sob a relatoria da Min. Eliana Calmon: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - IMPOSTO SOBRE A RENDA - VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO DE VENDAS - NATUREZA INDENIZATÓRIA RECONHECIDA NA ORIGEM - DANO EMERGENTE - ARTS. 70, § 5º DA LEI 9.430/96 C/C O ART. 27, J, DA LEI 4.886/65 - NÃO-INCIDÊNCIA - ART. 535 DO CPC - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, de forma clara e coerente com a conclusão final. 2. As verbas recebidas por pessoa jurídica em razão de rescisão contratual antecipada têm natureza indenizatória por se revestirem da natureza de dano emergente, em face da assunção pela pessoa jurídica contratada de custos assumidos em razão da prestação a que se obrigara. 3. À luz do quadro fático abstraído do acórdão recorrido - insuscetível de revisão nesta sede -, não incide o imposto sobre a renda na espécie, com fundamento no art. 70, § 5º da Lei 9.430/96, na medida em que são excluídas da base de cálculo do imposto as quantias devidas a título de reparação patrimonial, como na hipótese prevista no art. 27, j, da Lei 4.886/65. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1.118.782/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 25/09/2009). E, no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. VERBA ORIUNDA DE RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI N. 4.886/65. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA AFASTADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com entendimento desta Corte, segundo o qual não incide Imposto de Renda sobre verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.629.534/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VERBAS PAGAS NO ÂMBITO DE RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA EX LEGE. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES PREJUDICADAS. 1. Afastada a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara e fundamentada na medida exata para o deslinde da controvérsia, abordando os pontos essenciais à solução do caso concreto. 2. O art. 27, j, da Lei nº 4.886/1965 definiu de antemão a natureza indenizatória das verbas recebidas no âmbito de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação. Impende registrar que a lei não diferençou qual proporção da referida verba indenizatória teria característica de dano emergente ou lucros cessantes para fins de incidência do imposto de renda na segunda hipótese, se fosse o caso, de forma que diante da impossibilidade de o fazê-lo no caso concreto deve ser reconhecida a não incidência do imposto de renda, na forma do § 5º do art. 70 da Lei nº 9.430/1996, sobre a totalidade da verba recebida, haja vista sua natureza indenizatória ex lege. Precedentes. 3. A conclusão pela violação ao art. 27, j, da Lei nº 4.886/1965 trata de matéria eminentemente jurídica, cuja análise não demandou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, mas apenas qualificação jurídica diversa àquela dada pelo acórdão recorrido diante das afirmações constantes do próprio julgado. 4. O fato de ter constado do acordo celebrado entre as parte a previsão expressa da incidência do imposto de renda sobre as parcelas não impede a repetição de valores indevidamente pagos, tendo em vista que as convenções particulares não são oponíveis ao Fisco, consoante o disposto no art. 123 do CTN. Nem mesmo a homologação judicial do acordo celebrado poderia alterar essa premissa, tendo em vista que a discussão travada no processo originário, a teor do acórdão recorrido, era a rescisão imotivada do contrato de representação comercial, e não a incidência ou não de imposto de renda sobre os valores dela decorrentes. 5. Retorno dos autos à origem para análise das questões prejudicadas e necessárias à repetição do indébito pleiteada, tais como a prescrição, comprovação do pagamento indevido, dentre outras sobre as quais não pode esta Corte se manifestar, sob pena de supressão de estância, além da ausência de prequestionamento e da impossibilidade de análise de questões de ordem fático-probatória no âmbito do recurso especial. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1.526.059/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 18/12/2015). No mesmo sentido: REsp 1.737.954/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 07/06/2018, DJe 28/11/2018; REsp 1.317.641/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 10/05/2016, DJe 18/05/2016; AgRg no REsp 1.556.693/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 02/02/2016, DJe 20/05/2016. Atento ao comando do art. 926 do CPC/2015 ("os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente"), convém acrescer ser razoável o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, porquanto, à luz da Lei n. 4.886/1965, combinada com os arts. 416 e 718 do Código Civil, a indenização devida ao representante pela rescisão do contrato objetiva reparar eventuais danos patrimoniais atinentes à estrutura comercial necessária à execução da representação. A peculiaridade é que o patamar mínimo da indenização já foi presumido pelo legislador em 1/12 avos. No caso dos autos, a inicial do mandamus revela que a controvérsia da incidência do imposto de renda não se refere só à indenização do art. 27, j, da Lei n. 4.886/1965, mas também sobre outras verbas "indenizatórias, cujo direito foi certificado por sentença transitada em julgado. Não obstante, as instâncias ordinárias focaram a solução nessa espécie de indenização, sem pronunciamento sobre as demais". Nesse contexto, o recurso especial deve ser parcialmente provido, com a declaração da isenção do imposto de renda sobre a indenização atinente à denúncia contratual; contudo, os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para análise e julgamento da pretensão relacionada às demais verbas referidas na inicial. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, cassar o acórdão recorrido e declarar a isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título da indenização prevista no art. 27, j, da Lei n. 4.886/1965. Determino a devolução dos autos à origem para análise e julgamento dos demais temas agitadas pela impetrante. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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