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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0065983-29.2013.8.26.0506 SP 2019/0005535-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/02/2019
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1790603_80c66.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.790.603 - SP (2019/0005535-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : A P M - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADVOGADO : ALEXANDRE ANTONIO DURANTE - SP205560 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : N M P ADVOGADO : NATHAN CASTELO BRANCO DE CARVALHO - SP253403 INTERES. : G R L ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA - SP128788 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. Consta dos autos que o interessado G R L foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, e § 4º, parte final, e no art. 211, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal (homicídio triplamente qualificado com causa de aumento de pena pela idade da vítima e ocultação de cadáver, em concurso material) e a interessada N M P foi pronunciada como incursa no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, e § 4º, parte final, c.c. o art. 13, § 2º, alínea a, ambos do Código Penal (homicídio triplamente qualificado com causa de aumento de pena pela idade da vítima por omissão imprópria) - (fls. 3696/3708). Interposto recurso em sentido estrito, pela defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso de G R L e acolheu parcialmente o recurso de N M P para desclassificar a conduta para homicídio culposo a ser julgado pelo Tribunal do Júri. Eis a ementa do julgado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Homicídio triplamente qualificado e omissão penalmente relevante. Decisão de pronúncia. Defesa de N.M.P. arguiu nulidade ante o cerceamento de defesa e, no mérito, pretende absolvição sumária da recorrente ou sua impronúncia. Subsidiariamente, pretende o afastamento das qualificadoras. Por seu turno, defesa de G.R.L. pretende, preliminarmente, nulidade por ausência de fundamentação na decisão de pronúncia. No mérito, objetiva a impronúncia, por ausência de indícios de autoria ou falta de materialidade do delito - Preliminares rejeitadas. Decisão de pronúncia devidamente fundamentada. Determinada requisição à Record da gravação de entrevista de G.R.L.. No mérito, quanto ao réu G.R.L., indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Não se mostra evidente a ausência do animus necandi. Quanto à corré N.M.P., possível a desclassificação para o delito de homicídio culposo. Não comprovação da ciência da ré acerca do modo de execução do delito. - Preliminares rejeitadas; determinada requisição da gravação de entrevista dada por G.R.L. à emissora de televisão - na impossibilidade do cumprimento, fica prejudicada tal requisição; no mérito, recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 4047/4058). Diante disso, a acusação interpôs recurso especial alegando violação aos arts. 78, inciso I, e 413, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, sustentando que ao desclassificar a conduta da interessada N M P para homicídio culposo, o juízo usurpou competência do Tribunal do Júri. Alega que diante dos princípios do in dubio pro societate e da soberania do tribunal do júri, a decisão acerca do elemento subjetivo da conduta cabe ao conselho de sentença. Requer seja conhecido e provido o recurso para afastar a modalidade culposa e restabelecer a sentença de pronúncia. Contrarrazões às fls. 4080/4087. Decisão de admissibilidade às fl. 4099. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 4111/4115). É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. O voto condutor assim se posicionou quanto à controvérsia, no que importa, verbis (fls. 3986/4002): No que tange, especificamente, ao pedido de NATÁLIA de desclassificação para a modalidade culposa, razão a socorre. A imputação contida na exordial com relação a recorrente cuida da omissão penalmente relevante, na qual "o omitente devia e podia agir para evitar o resultado", sendo que, in casu, o dever de agir incumbia a quem "tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância". [...] Destarte, em que pese o entendimento de primeira instância, extrai-se do conjunto probatório colhido aos autos que atribuir dolo direto ou eventual à conduta da ré é por demais exacerbado e dissociado dos elementos constantes do processo. Conforme consta do artigo 18, inciso I, do Código Penal, o dolo eventual caracteriza-se pela assunção do risco de produzir o resultado lesivo. Em linhas gerais, trata-se da previsão do resultado e de sua aceitação, embora acredite que não irá acontecer. Com efeito, como se extrai dos diversos depoimentos da ré colacionados aos autos, bem como da investigação policial realizada, não há qualquer elemento a indicar que NATÁLIA previu o homicídio de seu filho e o aceitou. [...] Aliás, como bem ressaltou a defesa, creditar o reatamento de NATÁLIA com GUILHERME, após episódio agressivo perpetrado por este e não encontrando apoio de seus familiares, como assunção de risco é ignorar a realidade machista vivenciada pelas mulheres hodiernamente. Não se pode conferir o dolo eventual, portanto, tão somente em razão desse fato. Ademais, não obstante o comportamento enciumado e agressivo do corréu, conforme depoimento das testemunhas, tratava-se de família aparentemente normal, em que era rotineira a aplicação de insulina também por parte de GUILHERME. Daí porque, revela-se absolutamente incabível a conclusão de ter a acusada previsto a possibilidade do homicídio de seu próprio filho e aceitado o resultado, restando tal conclusão completamente desamparada pelo acerco probatório. [...] O que de fato restou suficientemente demonstrada é a conduta culposa da acusada, na modalidade de culpa consciente, porquanto era possível a previsão de que seu agir poderia levar a um resultado lesivo, porém sem acreditar firmemente que tal evento iria se realizar. Assim, demonstrada tão somente a negligência da ré, melhor e mais prudente a desclassificação para homicídio culposo, sob pena de incorrer-se em indesejável responsabilização objetiva, o que não é admissivel em matéria penal. Verifica-se o Tribunal de origem reformou a decisão de pronúncia, desclassificando a conduta da interessada N M P para homicídio culposo, adentrando na análise do elemento subjetivo da conduta. O entendimento do Tribunal a quo, de fato, encontra-se em desacordo ao desta Corte, firmado no sentido de que "Na fase de pronúncia rege o princípio do in dubio pro societate, em que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência" (AgRg no AREsp 1284963/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 20/08/2018). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FEMINICÍDIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. DISPARO ACIDENTAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO EM ABSOLUTA CONVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A decisão agravada não destoou da massiva jurisprudência desta Corte, construída no sentido de que "Na fase de pronúncia rege o princípio do in dubio pro societate, em que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência" (AgRg no AREsp n. 1.284.963/PR, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 20/8/2018). 2. Assim, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos, que ora são postos à apreciação e ratificação deste colegiado. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1759206/RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/09/2018) RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 29 DO CP E 580 DO CPP. TRIBUNAL DO JÚRI. PROCESSO DESMEMBRADO. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR CONDENAÇÃO DE CORRÉU POR LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. EXTENSÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. ELEMENTOS VOLITIVOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À TEORIA MONISTA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. AFRONTA À SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Embora o nosso Código Penal haja adotado, como regra, a Teoria Monista ou Unitária, a própria norma penal prevê exceções, nos casos de cooperação dolosamente distinta, motivo pelo qual é imprescindível perquirir não apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado mas também a intenção do agente. 2. A ação delituosa que resulta em lesões corporais gravíssimas, a depender do elemento volitivo do agente, pode ser tipificada como homicídio tentado, se presente o animus necandi (art. 121, c/c o art. 14, II, ambos do CP), ou como o crime do art. 129 do CP, se presente apenas o animus laedendi. 3. A menos que o dolo de matar seja manifestamente improcedente, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para conhecer dos crimes dolosos contra a vida. [...] 7. Recurso especial provido, para, confirmados os efeitos da tutela provisória, restabelecer a decisão do Tribunal do Júri proferida em relação ao recorrido (REsp 1706834/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 01/02/2019) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE DOLO DIRETO PARA DOLO EVENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DO DESENTRANHAMENTO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Mostra-se inadmissível a desclassificação, de ofício, pelo Tribunal de Justiça, na medida em que compete ao Tribunal do Júri a análise do elemento subjetivo da conduta (dolo direto ou eventual), sob pena de ofender a soberania dos jurados. 2. É a pronúncia reconhecimento de justa causa para a fase do júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa. 3. Agravo regimental provido para restabelecer a sentença de pronúncia, determinando o desentranhamento do acórdão recorrido dos autos antes do seu encaminhamento ao Conselho de Sentença (AgInt no REsp 1744688/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/09/2018) Assim, deve ser provido o recurso, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença de pronúncia. Diante do exposto, com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula do STJ, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão objurgado e restabelecer a sentença de pronúncia. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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