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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/02/2019

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1758469_4b88f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

F11

RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.469 - CE (2018/0197608-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : PAULO HIRAM STUDART GURGEL MENDES E OUTRO(S) -CE020963

RECORRIDO : ZENILDA MARIA DANTAS BABADAPULOS

ADVOGADOS : JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR - CE004100 VIVIANE ELPÍDIO DE SÁ - CE010647

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SÚMULA 283 E 284 DO STF. ARGUMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Ceará:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. LEGITIMIDADE DA CO-DEVEDORA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NOMEAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O título executivo fiscal contém o nome da parte agravante como co- devedora, que foi sócia da devedora principal de 22 de outubro de 1992 a 18 de dezembro de 2001, e o fato gerador da dívida fiscal ocorreu em abril de 1996, quando a agravante ainda fazia parte da sociedade, o que justifica sua responsabilidade pela sobredita dívida e, por consectário lógico, sua legitimidade para figurar no pólo passivo da ação executiva fiscal.

2. Para a configuração da prescrição intercorrente necessário seria o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, sem impulso do feito pela parte autora, o que não ocorreu na espécie.

3. Ocorrendo a revelia do réu citado por edital, deverá ser nomeado curador especial imediatamente. Inteligência do inciso II, do art. 9º, do CPC.

4. Devem ser anulados todos os atos executórios a partir do momento em que deveria ter ocorrido a nomeação do curador. Ressalte-se que tal anulação não compreende o ato citatório, uma vez que o vício ocorreu após a citação do executado.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Nas razões do recurso especial, alega violação aos arts: 535, II do CPC/1973; 134, VII, 135, 204 do CTN; arts. 3º e 38, da LEF (Lei nº 6.830/1980); e art. 20, do CPC/73. Ao

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argumento de que teria o Tribunal de origem deixado de examinar as questões suscitadas na via declaratória. Aduz a impossibilidade de exclusão de corresponsável, por meio de exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória, diante da presunção de liquidez e certeza das CDA's executadas e a presunção de dissolução irregular da empresa executada, autorizando o redirecionamento da execução aos sócios.

O recurso foi inadmitido pela decisão às fls. 367/369, cujos fundamentos foram impugnados por meio do presente agravo.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ que dispõe in verbis: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

O Tribunal decidiu que:

O fato de não incidir o efeito material da revelia na ação executiva, em razão dos atributos que o título executivo contém certeza, liquidez e exigibilidade , não desobriga o julgador a nomear curador especial ao revel citado por edital, pois a intenção do legislador ordinário é garantir ao jurisdicionado a ampla defesa e o contraditório, que são primados constitucionais intocáveis que decorrem do devido processo legal.

A tese de que a nomeação de curador só se faz necessária a partir da penhora ou arresto de bens não merece prosperar, pois o exequido, a partir da citação válida, já possui interesse jurídico na proteção de seu patrimônio, que passa a ficar exposto aos atos constritivos que a legislação processual oferece. Portanto, a partir da ciência do processo o executado terá legitimidade e interesse para apresentar defesa processual ou de mérito e, em sendo revel, deverá ser nomeado curador especial para fazê-lo.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça editou súmula de jurisprudência entendendo que “Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos” (enunciado nº 196, STJ).

O art. 736, do Código de Processo Civil dispõe que “O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos”. Ou seja, a propositura de embargos à execução prescinde de penhora ou arresto, pois são viáveis a partir da citação. E, em sendo cabíveis os embargos, necessário se faz a nomeação de curador para a representação judicial do executado.

Em suma, entendeu o Tribunal de origem que deveria ter sido nomeado curador especial, todavia não o foi e, portanto, deveriam ser anulados todos os atos executórios a partir daquele momento.

Contudo, tal fundamentação não foi impugnada de modo adequado no presente recurso. Aplica-se, por analogia, o disposto nas Súmulas 283 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.") e 284 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."), ambas do STF.

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

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DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF.

1. A Corte de origem consignou: "Embora, em rigor, não tenha ocorrido pedido das partes, a embargante não logrou demonstrar, objetivamente, qualquer prejuízo que tenha lhe causado a distribuição para a 2ª Vara Federal das Execuções Fiscais de Porto Alegre, agora denominada 19ª Vara Federal de Porto Alegre. Além disso, é de se ressaltar que a providência da distribuição tem caráter administrativo, não interfere no processamento e julgamento autônomo dos embargos do devedor, não acarretando prejuízo algum ao direito de defesa".

2.Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade processual exige a comprovação de prejuízo à defesa, o que, no caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. p 4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1481334/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015) (grifo nosso)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2019.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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