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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/02/2019

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1420069_61c81.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.069 - SP (2018/0340134-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : EUPHORIA EVENTOS E PRODUCOES EIRELI

ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE MOURA LOPES - SP345287 MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR - SP346024

AGRAVADO : LUIZA MARGARETH DE OLIVEIRA MENEZES

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 189/190).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 164):

Agravo de Instrumento. Ação monitória. Recurso voltado contra decisão que indeferiu o benefício de justiça gratuita. Justiça Gratuita (art. 98 do CPC). Pessoa jurídica. Os documentos juntados apontam indícios de capacidade financeira. Recurso desprovido.

Os embargos de declaração opostos pela agravante (e-STJ fls. 181/182) foram acolhidos, sem efeito modificativo (e-STJ fls. 184/186).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 170/180), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou ofensa aos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC/2015 e 1º da Lei n. 1.060/1950.

Alegou, em apertada síntese, a necessidade de concessão da justiça gratuita, aduzindo que "somente exsurgirá a possibilidade de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça se existirem elementos que revelem a suficiência de recursos financeiros da parte para arcar com as custas processuais" (e-STJ. fl. 177).

No agravo (e-STJ fls. 193/205), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

É o relatório.

Decido.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos EREsp n. 603.137/MG, passou a adotar o entendimento jurisprudencial consagrado pelo STF, no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar a impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais.

Confira-se a ementa do julgado:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA.PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa GMACF 37.1

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA20853560 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 17/02/2019 19:55:01

Publicação no DJe/STJ nº 2613 de 19/02/2019. Código de Controle do Documento: B4699F14-AF40-4BFF-A21A-0CD4638BF209

jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente.

3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados.

4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas.

5. Embargos de divergência acolhidos.

(EREsp n. 603.137/MG, Relator Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/8/2010, DJe 23/8/2010.)

Tal orientação jurisprudencial foi cristalizada na Súmula n. 481/STJ, que assim

dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos

que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."

Ainda nesse sentido:

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES 1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais.

2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza.

3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa.

4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp n. 1.465.921/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 20/10/2014.)

A Corte local assentou que estavam ausentes os requisitos necessários ao

deferimento do benefício da gratuidade da justiça requerida pela recorrente, tendo em vista

que (e-STJ fl. 166):

A lei processual prevê requisitos à concessão da gratuidade, dentre os quais se destaca a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil).

Por certo que, tratando-se de pessoa física ou jurídica, essa insuficiência deve ser comprovada pela parte que pleiteia a concessão da benesse processual.

Os documentos apresentados aos autos são suficientes para demonstrar que o agravante não apresentou os requisitos para o deferimento do benefício.

(...)

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Os demais documentos acostados, em especial os extratos bancários (fls. 134/146), apenas demonstram movimentação de recursos inerentes à atividade realizada pela agravante, não sendo capaz de demonstrar inequívoca insuficiência de recursos.

Por fim, o valor da causa corresponde à R$ 1.250,00 e as custas judicias correspondem à 1% do valor da causa, não gerando despesas em valor exorbitante.

Dissentir das conclusões do acórdão impugnado para conceder o benefício da

assistência judiciária gratuita à recorrente, conforme requerido no especial, exigiria o reexame

do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede recursal, a teor da

Súmula n. 7/STJ. A esse respeito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. SÚMULA N.

481/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ).

2. No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, entendeu que a recorrente não comprovou sua incapacidade de custear as despesas processuais. Rever essa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.385.668/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 18/4/2017, DJe 25/4/2017.)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N.º 7/STJ.

(...)

4. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, com ampla cognição fático-probatória, assentou-se na ausência de comprovação dos requisitos para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pela empresa postulante, o que impede a revisão do tema, em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula nº 7/STJ.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag n. 526.227/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/8/2011, DJe 25/8/2011.)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2019.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

GMACF 37.1

AREsp 1420069 C542560449908416812980@ C00;551218881032@

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