jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp XXXXX SC 2018/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EARESP_1272015_7e3a2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.015 - SC (2018/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADOS : ANGELITO JOSÉ BARBIERI E OUTRO (S) - SC004026 EVELI SCHWARTZ - SC037464 EMBARGADO : DOLORES LAZZARIS ADVOGADOS : EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA - SC014323 EVERTON LUIS DE AGUIAR E OUTRO (S) - SC014319 INTERES. : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA ADVOGADOS : RAQUEL SOBOLESKI CAVALHEIRO - RS047580 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - SC030741A LUANA BORGES - SC049057A MARCO AURELIO MELLO MOREIRA E OUTRO (S) - SC030589A DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por ITAÚ SEGUROS S.A., com fulcro no art. 1.043, I, do CPC/2015, contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte Superior, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, ementado nos seguintes termos (fl. 897): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). CIRCULAR SUSEP N. 302/2005. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA COBERTURA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a indenização se dará no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. 1.1. Não obstante o alcance da cobertura IFPD ser mais restritivo do que o da cobertura Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), inexiste abusividade, ilegalidade ou afronta ao princípio da boa-fé objetiva, porquanto não caracterizado nenhum benefício excessivo da seguradora em detrimento do segurado. Precedente. 2. Na espécie, não houve comprovação do prévio esclarecimento do segurado sobre o tipo de cobertura contratada e suas especificidades, a evidenciar o descumprimento do dever de informação. Assim, infirmar as conclusões do acórdão encontraria óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno desprovido. Aduz o insurgente, em síntese, que o aresto embargado diverge do acórdão proferido pela Quarta Turma no julgamento do REsp n. 1.170.855/RS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão. Defende que deve prevalecer o entendimento adotado no acórdão paradigma, que entendeu "que no contrato de seguro de vida em grupo, cuja estipulação é feita em favor de terceiros, três são as partes interessadas: estipulante, responsável pela contratação com o segurador; segurador, que garante os interesses com a cobertura dos riscos especificados e o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante. E mais, no seguro de vida em grupo, há entre o estipulante e o grupo segurado manifesta relação contratual de representatividade, situação na qual alguém, mandatário ou procurador, recebe poderes de outrem, mandante, para, em seu nome, praticar atos e administrar interesses." (fls. 917-918). Requer, nesses termos, o provimento dos embargos. É o relatório. Decide-se. A insurgência não merece prosperar. 1. Analisando os autos, verifica-se que a Terceira Turma negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão monocrática exarada pelo relator, que, por sua vez, havia conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial do ora embargante, pela incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Diante desse quadro, é de rigor o indeferimento liminar da irresignação, na esteira do entendimento sedimentado nesta Corte, de que não se admite o manejo de embargos de divergência para se discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXAME DE ACERTO OU DESACERTO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. I - Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, em embargos de divergência, é descabido o exame do acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da aplicação do entendimento sedimentado nas súmulas 282, 284 e 356 do Supremo Tribunal Federal e da súmula 7 desta Corte positivado no artigo 932, inciso III, do CPC/2015. II - Não há alegação de dissídio a respeito do tema efetivamente julgado pela Quarta Turma. III - Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp 389.222/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2018, DJe 18/06/2018 - grifamos) No mesmo norte hermenêutico: AgInt nos EAREsp 1.109.340/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 27/08/2018; AgInt nos EAREsp 685.251/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt nos EAREsp 407.728/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018; AgInt nos EAg 1.406.385/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 24/03/2017. 2. Do exposto, com fundamento nos arts. 34, inc. XVIII e 266, § 3º, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Ressalte-se que a apresentação de incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de setembro de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870641165/embargos-de-divergencia-em-agravo-em-recurso-especial-earesp-1272015-sc-2018-0074441-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO: AgInt nos EAg XXXXX SC 2011/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2009/XXXXX-5