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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1238385_6d7d8.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.238.385 - SP (2018/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : LIDIA BARBOSA DA SILVA

AGRAVANTE : HÉLIO ANTÔNIO DA SILVA

ADVOGADO : ELISABETE NICOLAU DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP188948

AGRAVADO : RAOUL SIMONINI

ADVOGADO : SILVIO DUTRA E OUTRO(S) - SP214172

INTERES. : MARCIO PUGLIESI

ADVOGADO : ITAGIBA ALFREDO FRANCEZ - SP043368

INTERES. : OCTACILIO JOSE MACHADO DIAS

ADVOGADA : MARIA JOSE DA COSTA FERREIRA - SP060752

INTERES. : ALBERTO SENO

ADVOGADO : NARA MARIA RIBEIRO TESCH - SC022901

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por LIDIA BARBOSA DA SILVA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -CONSELHEIRO FURTADO, assim ementado:

"APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos, cumulada com indenização por perdas e danos. Pleito fundado em vício de consentimento. Reconhecimento da prescrição, em primeira instância. Inconformismo do autor. Acolhimento.

Prescrição não caracterizada. Prazo prescricional que estava interrompido nos termos do artigo 200 do Código Civil, vez que os fatos eram apurados na esfera criminal e no momento do ajuizamento da ação a sentença penal sequer havia transitado em julgado. Reconhecimento, de ofício, da necessidade do polo passivo ser integrado por aqueles que formalmente participaram da transação. Inteligência do artigo 47, parágrafo único do Código de Processo Civil. Recurso provido para anular a r. sentença, afastar a prescrição, determinar a citação daqueles que participaram das transações e facultar a todos a produção de provas. Anulação da sentença, com retorno dos autos à Vara de origem."(v.17413).

Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 3°, 6°, 301, do Código de Processo Civil, 178, § 9°, do Código Civil de 1916, 200, 2028 e 2035 do Código Civil.

Nas razões recursais, sustenta a parte agravante: "Ao contrário do que entendeu a D. Turma Julgadora, no acórdão dos embargos de declaração, não ficou superada a preliminar de ilegitimidade de parte do recorrido, permanecendo a omissão a esse respeito, porque não há de ser reconhecida a legitimidade da parte ativa e passiva, fundamentando-se em juízo hipotético, baseando-se nas informações da petição inicial e sua pertinência contra quem o pedido foi dirigido, sem examinar a contestação as demais peças defensivas apresentadas oportunamente pelos recorrentes, acolhendo a teoria da asserção, não recepcionada pelo CPC, sem citar comentários doutrinários confiáveis a esse respeito e jurisprudências de nossos Tribunais Superiores aceitando-a, para concluir

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que nada há de relevante a respeito de omissão, contradição, obscuridade ou erro material ...Para que opere a interrupção da prescrição, nos termos do art. 200 do Código Civil, há necessidade que a ação penal já esteja em andamento, o que não aconteceu no caso vertente, tendo em vista que a denúncia, como já dito, foi recebida, em 21/12/2005, portanto já "operada a prescrição, tanto levando-se em consideração os dispositivos do art. 178, §9°, V, do antigo Código Civil, cujo prazo para a prescrição era de quatro anos. Assim sendo, somado à data de 1998, quando ocorreram as transferências de cotas, todas elas feitas pelo próprio recorrido, a prescrição de quatro anos se daria, no ano de 2002, antes da vigência do atual Código Civil, sendo inaplicável a regra do direito intertemporal, prevista no art. 2.028 do atual Código Civil, já que a prescrição ocorreu na vigência do antigo Código Civil, razão do que a sentença de primeiro grau não merecia nenhuma censura, como aconteceu no acórdão que deu provimento à apelação.".

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1542-1551.

É o relatório.

DECIDO.

2. No que se refere à prova produzida nos autos, esclareço que, como destinatário final, cabe ao Juízo a quo, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento, tendo-o feito no seguinte sentido: (i) "Considerando esses fatos narrados na inicial, verifica-se que, no tocante à legitimidade de parte, a solução adotada pelo I. Relator, com a devida vênia, não se mostra a mais adequada. Com efeito, sabe-se que a legitimidade de partes deve ser aferida a partir de juízo hipotético realizado com base nas informações da petição inicial, de modo a identificar se aquele contra quem se dirige o pleito pode, em tese, vir a ser responsabilizado nos termos do pedido (Teoria da Asserção). Nesse sentido, verifica-se, primeiramente, que o autor é parte legítima, pois foi diretamente atingido pela fraude que descreve, inclusive quanto à venda do imóvel sede das empresas, que era bem pertencente à empresa Moline, também vítima da fraude. Referida venda do imóvel e a proibição do autor de ingressar no escritório teria sido parte dos atos fraudulentos promovidos pelos réus. Por outro lado, pressupõe-se pela leitura da inicial que os réus possuem legitimidade passiva, já que seriam os causadores dos danos ao autor. Com efeito, de acordo com os fatos relatados na inicial, teriam supostamente agido de má-fé, planejando e promovido transferência fraudulenta das cotas das sociedades e dos respectivos ativos a terceiros desconhecidos."; (ii) Nesse sentido, corroborando-se as alegações do apelante, não há prescrição quanto a tal pedido, com fulcro no que dispõe o artigo 200 do Código Civil, já que o fato exposto na inicial foi apurado também no juízo criminal. Não obstante, no momento da propositura da presente ação, não havia sequer a sentença naquela esfera então. A prescrição, portanto, estava interrompida até então.Ademais, até o momento do protocolo da apelação, sequer havia o trânsito em julgado da sentença criminal. ".

3. No tocante à prescrição, o Tribunal de origem entendeu que o pedido não estaria prescrito, uma vez que o termo inicial da contagem do prazo prescricional seria o trânsito em julgado da sentença criminal, conforme previsto no enunciado do art. 200 do Código Civil. Esse entendimento da Corte Estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é firme no sentido de que não flui o prazo prescricional da pretensão reparatória até o encerramento do processo criminal.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR

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DANOS MORAIS E MATERIAIS.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. ART.200 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.

2. A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade do motorista da empresa de transporte, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do art. 200 do Código Civil: "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva".

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(EDcl no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 25/09/2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE RECONHECERAM A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO.

INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA.

1. De acordo com o art. 200 do CC, "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva".

2. "A aplicação do art. 200 do Código Civil tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal -, sendo fundamental a existência de ação penal em curso (ou ao menos inquérito policial em trâmite)": REsp XXXXX/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 17/10/2013.

3. Considerando que no caso em questão a sentença penal data de 26/07/2006, e que a ação foi ajuizada em 16/01/2007, o prazo prescricional trienal aplicável a esse tipo de demanda não se consumou.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014)

4. Demais disso, verifico que as conclusões do acórdão recorrido sobre a legitimidade passiva das partes, e a presença de litisconsórcio passivo, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO ANTES DA CITAÇÃO.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. RAZÕES DISSOCIADAS.SÚMULAS 283 E 284/STF. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o

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indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 356 do STF.

2. A apresentação, no recurso especial, de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.

3. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que o litisconsórcio passivo seria necessário 4. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 790.234/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que não há falar em usurpação de competência pela Corte a quo, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123 do STJ. 2. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73, vigente à época. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes.

3. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a inexistência de litisconsórcio passivo necessário na hipótese, seria inevitável o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 539.954/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018)

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2019.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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