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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1790003 PR 2019/0001109-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/02/2019

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1790003_e4ea9.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.790.003 - PR (2019/0001109-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : CLEVERSON PEIXOTO DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLEVERSON PEIXOTO DOS SANTOS, fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fls. 452/453). Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela pratica dos delitos de contrabando e de atividade clandestina de telecomunicações a 1 (um) ano de reclusão e a 1 (um) ano de detenção, respectivamente, a serem cumpridas em regime inicial aberto. As penas privativas de liberdade foram substituídas por duas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária no valo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A sentença foi parcialmente reformada para condenar o réu também pela prática do delito previsto no art. 330 do Código Penal. Alega o recorrente divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de que ambas são no sentido de que o delito de desobediência não se configura se a lei específica de natureza extrapenal não prevê expressamente a possibilidade de cumulação de sanções de natureza civil ou administrativa com a de natureza penal (e- STJ fl. 468). Aduz que o comportamento do recorrido em não acatar a ordem emanada pela autoridade policial se deveu ao fato de que não queria ser preso em flagrante delito e apenas exerceu seu direito de autodefesa (e-STJ fl. 467). Afirma que Nossa jurisprudência também comunga do entendimento de que não se configura o crime de desobediência quando o reu empreende fuga para fugir de abordagem policial, caracterizando-se como exercício do direito de autodefesa (e-STJ fl. 467). Requer o provimento do recurso para reconhecer a não ocorrência do crime de desobediência quando a inexecução da ordem emanada de servidor público estiver sujeita à punição administrativa, sem ressalva de sanção penal; bem como pela caraterização da autodefesa (e-STJ fl. 477). Contrarrazoada a insurgência (e-STJ, fls. 502/519), após o juízo prévio de admissibilidade (e-STJ, fl. 552), os autos ascenderam a este Superior Tribunal de Justiça. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do inconformismo (e-STJ, fls. 566/572). É o relatório. Constata-se a impossibilidade de conhecimento do reclamo fulcrado na alínea c do permissivo constitucional, haja vista não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 1.029, § 1º, do CPC, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ). Verifica-se que o réu limitou-se a citar a ementa dos acórdãos. Cumpre dizer que, para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, veja-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. CONTRARIEDADE ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. [...] I - A interposição do apelo extremo interposto com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, exige o atendimento dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. [...] Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 916829 / SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018) RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. RECONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ART. 206 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHA. FILHA DO RÉU. OITIVA. INDEFERIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnados e paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas ou votos sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. [...] 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. ( REsp 1437794 / SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018) Assim, uma vez que a divergência não foi demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 1.029, § 1º, do NCPC, c/c art. 255 do RISTJ), não se conhece do recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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