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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/02/2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1560668_5731f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

S18

RECURSO ESPECIAL Nº 1.560.668 - SC (2015/0258866-6)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : SOUZA FILHO EMPREENDIMENTOS LTDA

RECORRENTE : CARLOS ANTONIO DE SOUZA FILHO

ADVOGADOS : PAULO CÉSAR PIVA - SC009325 JUAREZ PIVA - SC010878

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998). CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. EXORDIAL QUE OSTENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IMPUTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIAS DOS ARTS. 383 E 384. AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE GUARDA HARMONIA COM A IMPUTAÇÃO VEICULADA NA DENÚNCIA. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998 E AO ART. 1º DO CP. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA ÁREA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATIPICIDADE CALCADA NA TESE DE QUE A SUPRESSÃO NÃO ESTÁ ALBERGADA PELO TIPO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 159, § 3º, DO CPP. NULIDADE DO LAUDO PELO DECURSO DO PRAZO ENTRE O DANO E A PERÍCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE POR ELABORAÇÃO UNILATERAL.

IMPROCEDÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO.

CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 617 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Souza Filho

Empreendimentos Ltda e Carlos Antonio de Souza Filho , fundado no

art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pelo

REsp 1560668 C5420655512903444<1344@ C00;164434<05890@

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina no julgamento da Apelação Criminal n. 2015.011.014-9 e dos Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2015.011014-9/0001-00.

Nas razões, a defesa dos recorrentes suscitou contrariedade e negativa de vigência dos arts. 41, 159, § 3º, 383, 384, 617, 619 e 620, todos do Código de Processo Penal; art. 38 da Lei n. 9.605/1998; e art. 1º do Código Penal, aos seguintes argumentos (fls. 356/402):

1) Contrariedade e negativa de vigência dos arts. 619 e 620, ambos do CPP

Alegou que a Corte de origem incorreu em ilegalidade quando deixou de analisar expressamente as teses defensivas trazidas nas razões de recurso e consignar expressamente os dispositivos legais ordinários invocados, impossibilitando os recorrentes de exercer seu direito constitucional da ampla defesa e contraditório, ferindo assim, o devido processo legal, bem como, da publicidade e fundamentação adequada de todas as decisões (fl. 360).

2) Contrariedade e negativa de vigência do art. 41 do CPP

Aduziu que a denúncia é inepta ante a falta de descrição do elemento subjetivo do tipo (doloso ou culposo), bem como pela falta de indicação dos danos ambientais supostamente causados.

3) Contrariedade e negativa de vigência dos arts. 383 e 384, ambos do CPP

Sustentou que a Corte de origem incorreu em ilegalidade ao desconsiderar a necessidade de aditamento da acusação em decorrência da alteração dos fatos descritos na denúncia.

4) Contrariedade e negativa de vigência dos arts. 38 da Lei n.

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9.605/1998 e 1º do Código Penal

Afirmou que a conduta pela qual os recorrentes foram condenados (supressão) não está tipificada no art. 38 da Lei n. 9.605/1998, além do que a área fiscalizada não consubstancia floresta.

5) Contrariedade e negativa de vigência do art. 159, § 3º, do Código de Processo Penal

Asseverou que não há nos autos laudo pericial válido que demonstre efetivamente que no local fiscalizado há floresta, o que culmina por afastar a materialidade do delito noticiado (fl. 395).

Sustentou que o laudo é nulo, pois elaborado de forma unilateral, sem observar as diretrizes do § 3º, do art. 159 do CPP, além do que não reflete a situação da área em questão, tendo em vista que foi produzido 17 meses após o embargo do empreendimento.

6) Contrariedade e negativa de vigência do art. 617 do CPP

Alegou que a Corte de origem incorreu em reformatio in pejus, na medida em que majorou a pena imposta à pessoa jurídica de 30 salários-mínimos para 50 salários-mínimos, sem recurso do Ministério Público.

Na origem, o recurso foi admitido (fls. 451/453).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 470/486).

É o relatório.

O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos genéricos de admissibilidade.

Quanto ao item 1 , o reclamo é manifestamente improcedente,

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pois a Corte de origem debateu todas as teses suscitadas pela defesa, circunstância que afasta a alegada omissão.

Nesse sentido, destaco que:

[...]

1. Todos os pontos levantados pela defesa foram suficientemente analisados e enfrentados pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em violação ao art. 619 do CPP.

[...]

(AgRg no AREsp n. 1.150.590/RS, Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, DJe 1º/2/2019),

Em relação ao item 2 , o recurso também não comporta acolhimento.

Ao contrário do que diz a defesa, a peça acusatória está calcada em indícios suficientes para deflagrar a ação penal, além do que narrou com suficiente clareza a participação dos recorrentes na conduta delitiva ali delineada (fls. 1/2).

Ressalto, ainda, que a jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido de que o advento de sentença condenatória acaba por fulminar a tese de inépcia , pois o provimento da pretensão punitiva estatal denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Com efeito, não se pode falar em ausência de aptidão da denúncia nos casos em que os elementos carreados aos autos autorizam a prolação de condenação (RHC n. 57.206/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2017).

No mesmo sentido:

[...] 1. "A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal". (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/8/2015)

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA20826917 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Sebastião Reis Júnior Assinado em: 13/02/2019 10:59:08

Publicação no DJe/STJ nº 2612 de 18/02/2019. Código de Controle do Documento: 7B846D01-2DC6-4DB8-AB20-A927F3346F2B

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[...]

(AgRg no REsp n. 1.670.062/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/8/2017)

No que se refere ao item 3 , a insurgência também não merece

acolhida.

Veja-se que a denúncia imputou aos recorrentes a conduta de

suprimir floresta de preservação permanente (fl. 1):

[...]

No mês de setembro do ano de 2010, na Rua dos Imigrantes s/n, Bairro Imigrantes, no município de Guabiruba, os denunciados suprimiram Floresta de Preservação Permanente localizada nas margens e adjacências de dois cursos d'água, por meio de obras de terraplanagem e de corte raso, descumprindo a Licença Ambiental Prévia n. 041/08 -CODAM/BLU.

A ação delituosa foi perpetrada por ordem do segundo denunciado, no exercício do poder de administração da empresa denunciada e em favor desta, a qual pretendia construir no local um condomínio residencial.

[...]

E o Juízo, na sentença, ao condenar os recorrentes, não destoou

da referida imputação (fl. 233):

[...] consoante documentos supramencionados e depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência, o acusado não obedeceu o limite imposto na licença, destruindo e danificando floresta considerada de preservação permanente, isto é, às margens de cursos d'água.

[...]

Assim, a condenação não decorreu de modificação dos fatos que

lhe foram imputados na denúncia, hipótese na qual seria necessário o

aditamento da peça acusatória.

Em relação ao item 4 , o recurso é admissível em parte.

No que se refere à tese de que a área devastada não

consubstancia floresta, o reclamo esbarra na Súmula 7/STJ, pois a análise

da questão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência

vedada na via especial.

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No mais, nesse tópico, a irrresignação, embora admissível, não merece acolhida.

O art. 38 da Lei n. 9.605/1998 tipifica a conduta de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção

A supressão, conduta tida como perpetrada pelos recorrentes, está albergada pelo tipo, na medida em que diz respeito à destruição. Logo, não há falar em atipicidade.

Quanto ao item 5 , não há como conhecer da tese de que o laudo seria nulo ante o decurso do lapso entre a data do crime e a efetivação da perícia, pois, se a Corte de origem concluiu que o lapso temporal não alteraria a conclusão da perícia, que só veio a confirmar o dano ambiental (fl. 323), não há como concluir de modo distinto, sem reexaminar questões fáticas, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

No mais, a insurgência não merece acolhida.

É certo que § 3º do art. 159 do CPP faculta ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

O interesse, no entanto, em contrapor eventual perícia produzida na fase inquisitiva, deve ser formulado pela própria parte, por ocasião da resposta escrita.

Nesse sentido, destaco a lição de Pacelli e Fischer:

[...]

159.3. Assistente técnico e contraditório: Inovando na legislação processual penal, a Lei nº 11.690/08 passou a permitir uma maior participação das partes na elaboração da prova pericial, autorizando a indicação de assistentes técnicos pelo Ministério Público e querelante (na ação privada), pelo assistente de acusação, pela defesa e também pelo ofendido, ainda que não habilitado (como assistente de acusação).

A novidade há que ser bemrecebida.

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA20826917 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Sebastião Reis Júnior Assinado em: 13/02/2019 10:59:08

Publicação no DJe/STJ nº 2612 de 18/02/2019. Código de Controle do Documento: 7B846D01-2DC6-4DB8-AB20-A927F3346F2B

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Embora não se possa, com ela, sustentar a possibilidade de contraditório e ampla defesa já na fase de investigação, cumpre observar que a faculdade de apresentação de laudo técnico pelas partes, sobretudo pela defesa, amplia sobremaneira o horizonte de prova , e, assim, o de convencimento judicial, acerca dos conhecimentos específicos. Uma coisa é questionar o laudo oficial no âmbito das argumentações genéricas da defesa. Outra, muito diferente, é poder apresentar quesitação para ser respondida pelos peritos, acompanhada de laudo técnico emsentido diverso.

Portanto, ainda que não seja possível o acompanhamento – em tempo real – da perícia oficial, a possibilidade de indicação de assistente (perito) técnico e de quesitação para respostas em audiência ou em laudo complementar consolida a perspectiva dialética no processo, permitindo ummais amplo exercício do contraditório.

E estes, os assistentes técnicos, somente ingressarão na fase processual depois da realização do laudo oficial (§§ 4º e 5º). Quando se afirma que o juiz deve admitir o assistente técnico, quer-se dizer que cabe ao juiz avaliar o momento de pertinência do ingresso do aludido profissional no processo. É dizer: não basta a parte indicar e apresentar o laudo de profissional de sua confiança; deve ele requerer a sua habilitação nos autos, até mesmo para que se comprove tratar-se de técnico especializado na matéria sub examen.

Os quesitos devemser apresentados no prazo de até dez dias antes da realização da audiência. De outro lado, não se pode impor às partes o cumprimento da expedição de mandado de intimação no mesmo prazo. À parte cabem a indicação e a apresentação de quesitos; à administração da justiça, a formalização das pretensões.

Pensamos, então, que, não obstante a Lei (art. 159, § 5º, CPP) dispor ser permitido às partes, durante o curso do processo, apresentar quesitos aos peritos, sem apontar nenhum momento específico, a produção de tais diligências deve ser apresentadapor ocasião da resposta escrita (art. 396-A, CPP), oportunidade em que se esclarece a atividade probatória que se pretende exercer.

[...]

(PACELLI, Eugênio e FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2017, epub)

Logo, não há falar em nulidade do laudo pericial, pois,

considerando que foi produzido em sede inquisitiva, seria inaplicável o

disposto no art. 159, § 3º, do CPP, naquele momento, sendo admitida a

indicação de assistente técnico apenas na fase processual (contraditório

diferido).

Nesse sentido, destaco o seguinte precedente:

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HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO

CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

DESENTRANHAMENTO DE PARECER TÉCNICO-CIENTÍFICO. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO E BUSCA DA VERDADE REAL. PERÍCIA REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL COM PARTICIPAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA DE NATUREZA CAUTELAR CUJO CONTRADITÓRIO FICA POSTERGADO PARA FASE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA.

[...]

5. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido que de fica postergada para a fase judicial o contraditório relativo às provas cautelares produzidas no curso do inquérito policial.

Habeas Corpus não conhecido.

(HC n. 413.104/PA, Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, DJe 15/2/2018)

Por fim, no que se refere ao item 6, o recurso é inadmissível.

A ilegalidade aventada pelos recorrentes, nesse tópico, teria

surgido originariamente no acórdão impugnado, pois, na concepção da

defesa, a Corte de origem teria incorrido em reformatio in pejus na análise

da pena de multa imposta à pessoa jurídica.

Sucede que, em casos que tais, a jurisprudência desta Corte tem

orientado pela indispensabilidade da oposição de aclaratórios, a fim de que

seja oportunizado ao Tribunal a quo debater a ilegalidade aventada.

A propósito, confiram-se:

[...] 2. É importante rememorar que, nos casos em que a violação da lei federal surge no próprio acórdão recorrido, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à necessidade de oposição de embargos de declaração para viabilizar o acesso às instâncias superiores.

[...] (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.013.103/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 3/8/2017)

[...] 3. Segundo entendimento pacífico desta Corte, ainda que a pretensa violação de lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se fez, está ausente o necessário prequestionamento. [...]

(REsp n. 1.384.899/PE, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 23/9/2015)

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No caso, a defesa não suscitou a referida ilegalidade em sede de aclaratórios (fls. 327/342), razão pela qual o recurso, nesse tópico, carece do indispensável prequestionamento.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego -lhe provimento .

Publique-se.

Brasília, 13 de fevereiro de 2019.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

REsp 1560668 C5420655512903444<1344@ C00;164434<05890@

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