jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1080731-98.2016.8.26.0100 SP 2019/0003574-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/02/2019
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1425673_5dfe5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.673 - SP (2019/0003574-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SIDNEY CARLOS LILLA ADVOGADO : MARCOS MAURICIO BERNARDINI E OUTRO (S) - SP216610 AGRAVADO : DISCOVERY NETWORKS BRASIL AGENCIAMENTO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADOS : MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI - SP087292 ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO E OUTRO (S) - SP296255 DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por SIDNEY CARLOS LILLA, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 353): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Pleito de indenização por danos materiais e morais efetuado por dublador, ao fundamento de que foi veiculado programa televisivo com sua participação, sem a respectiva contraprestação pecuniária. Ação ajuizada em face de canal televisivo. Sentença de improcedência, com indeferimento da impugnação à assistência judiciária gratuita concedida ao autor. Inconformismo de ambas as partes. 1. Apelo do autor. Afastamento da prefacial de nulidade da sentença por cerceamento defensório. Julgamento antecipado da lide que bem observou o artigo 355, inciso I, do CPC. Aplicação do Enunciado 9 desta 3ª Câmara de Direito Privado. Ausência de contrato escrito com restrições à veiculação do programa televisivo sem autorização do dublador e sem a respectiva remuneração. Autor que não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. Conduta do requerente que viola o princípio da boa-fé objetiva. Ajuizamento de inúmeras ações com a mesma fundamentação. Direito autoral não violado. Precedentes desta Corte em igual sentido. Manutenção da sentença, com majoração da verba honorária de 10% para 15% do valor da causa atualizado. 2. Apelo da demandada. Pretensão de revogação do beneplácito da assistência judiciária gratuita. Peculiaridades do caso concreto que não amparam a alegada vulnerabilidade financeira do beneficiário. Revogação que é de rigor. Orientação desta Câmara neste sentido. 3. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ PROVIDO.(v.26728). Nas razões do recurso especial (fls. 367-385), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 24, I e II, 29, 49, II, 50, 81, § 2º, VII, e 108, da Lei nº 9.610/98. Em apertada síntese, sustenta que "não tinha a recorrida qualquer autorização para comercializar a dublagem do recorrente, bem como jamais poderia fazer uso da atuação e dublagem de autoria do recorrente", pugnando pelo recebimento de indenização por danos materiais e morais. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 388-412. É o relatório. DECIDO. 2. Ao analisar a demanda, à vista dos elementos fático-probatórios constantes nos autos, a Corte de origem assim se pronunciou (fls. 360-361) - grifamos: Destaque-se, por oportuno, que não se pode responsabilizar a ré por eventual falta de indicação do nome do autor nos créditos do programa televisivo. Isso porque o autor não demonstrou quando a dublagem foi efetuada para se aferir a aplicação ou não do artigo 81, § 2º, inciso VI, da Lei nº 9.610/98, com a alteração da Lei nº 12.091/09. Nesse aspecto, cumpre enfatizar que a imposição de indicação do nome do dublador nos créditos do programa televisivo somente é aplicável a partir da referida alteração legislativa de 2009. Se a prestação de serviços de dublagem foi efetuada no período anterior à vigência da lei, não é exigível da ré a inserção do nome do autor nos créditos do programa televisivo. A comprovação da data da prestação dos serviços de dublagem é de suma importância, já que, consoante explanado no aresto supratranscrito da relatoria do Desembargador Piva Rodrigues, é irrelevante que a obra tenha sido veiculada após 2009. O que efetivamente importa é a data da efetiva prestação dos serviços de dublagem. Todavia, o autor não indicou a data em que prestou os serviços de dublagem, preocupando-se, tão somente, em indicar a data da veiculação do programa televisivo pela ré. Por conseguinte, à luz dos arestos supratranscritos, mantém-se a improcedência da ação, negando-se provimento ao inconformismo do autor. A convicção a que chegou o acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Além disso, da leitura do trecho acima transcrito, verifico que o v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870644884/agravo-em-recurso-especial-aresp-1425673-sp-2019-0003574-4