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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 4026374-49.2017.8.24.0000 SC 2019/0003135-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/02/2019
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1424318_8498c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.318 - SC (2019/0003135-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : CECILIA NEIS LUIZ ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK - SC009399 LUCIANA DE ALMEIDA NAVES - SC031167 AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 MARCOS ANDREY DE SOUSA - SC009180 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por CECILIA NEIS LUIZ contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PLEITO INDENIZATÓRIO EM RELAÇÃO À TELEFONIA MÓVEL NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA NÃO CONTEMPLADA NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TESE NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. ANÁLISE QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 509, § 2º, e 524, §§ 3º, do CPC, , 1º, , 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, caput, I, e § 1º, 182, 188, 224, caput, e I, 229, caput e § 5º, 233, caput, da Lei nº 6.404/76, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300, 1.301, do Código Civil, 6º, § 1º, da Lindb, 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X, XII, § 1º e 54 do CDC. Alega que para a apuração do cálculo da diferença de ações deve ser utilizado o valor efetivamente integralizado e não o valor capitalizado. Sustenta que devem ser incluídos os valores relativos à dobra acionária. Afirma que não foram considerados os eventos corporativos. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 323-333. É o relatório. Decido. 2. As matérias relativas à utilização do valor efetivamente integralizado e aos eventos corporativos não foram objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não manejou os necessários embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, carecendo os temas do indispensável prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Quanto à dobra acionária, considerando a moldura fática delineada no acórdão recorrido - ausência de pedido dessa verba na petição inicial, bem como ausência dessa verba na condenação no processo de conhecimento, verifica-se a conformidade do entendimento da Corte local em não incluir a dobra acionária na fase de cumprimento de sentença com a jurisprudência do STJ. Com efeito, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de ser inviável a inclusão da dobra acionária em fase de cumprimento de sentença, quando o direito a essa verba não tenha sido reconhecido expressamente na ação de conhecimento. Nesse sentido: __________ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. QUANTO À CORREÇÃO DOS CÁLCULOS E À RADIOGRAFIA DO CONTRATO PARA INSTRUÇÃO DAS AÇÕES. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SOBRE O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUMULA STJ/83. RECURSO IMPROVIDO. 1. A falta de fundamentação na indicação dos dispositivos legais indicados como violados enseja o desprovimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF. 2. Tendo o Tribunal de origem considerado corretos os cálculos apresentados pelo contador judicial, bem como que a radiografia do contrato, dadas as particularidades do caso, seria suficiente para instrução das ações, incabível se mostra a revisão dessas conclusões por meio de recurso especial, consoante o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 540.208/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 06/11/2014)(grifo nosso) __________ CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 284/STF E 211/STJ. DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO PEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. O acionista manejou, na origem, embargos de declaração, alegando omissão no julgamento do apelo em relação a matéria devolvida neste recurso especial (valor devido no cumprimento de sentença), que foram rejeitados. 2. Neste recurso, não apontou a violação do art. 535 do CPC, não ensejando o prequestionamento necessário para análise do argumento objeto do especial. 3. Esta Corte Superior, em tais casos, assentou que se o tema não foi apreciado pelo Tribunal a quo é inadmissível o recurso especial (Súmula nº 211 do STJ). 4. É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa. 5. O acionista não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 25/11/2014)(grifo nosso) __________ AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLA AS AÇÕES DA "DOBRA ACIONÁRIA". INCLUSÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência do STJ entende que para haver o direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Nesse sentido, a sentença transitada em julgado reconhecendo a complementação acionária da telefonia fixa não enseja, logicamente, a complementação da dobra acionária, ainda que a parte faça jus. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1404861/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014)(grifo nosso) __________ Incide, na espécie, a Súmula 83 do STJ. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, majorando os honorários advocatícios em prol dos patronos da parte agravada em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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