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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/02/2019

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1372910_89f97.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

GABGF15

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.910 - MG (2018/0254149-4)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : JORGE HUMBERTO RODRIGUES

ADVOGADOS : FRANCISCO FILHO RODRIGUES DE LIMA - MG042735 SABRYNA TOSTA LIMA E OUTRO(S) - MG116394

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTERES. : WALMIR PINTO DE CARVALHO

INTERES. : MANOEL MESSIAS ALVES PEREIRA

INTERES. : VALDEMAR BATISTA DE OLIVEIRA

INTERES. : LUDIMILA LOPO DE CAMPOS

INTERES. : EUSTÁQUIO ALVES RAMOS

INTERES. : ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA MEDEIROS

INTERES. : BOLIVAR GOMES FILHO

INTERES. : GERALDO MAGELA DE SOUZA

INTERES. : JOSE MENDONÇA DE OLIVEIRA

INTERES. : ALVIMAR EUSTAQUIO DA SILVA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por JORGE HUMBERTO RODRIGUES contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ fl. 174):

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - EXCESSO DE CONSTRIÇÃO.

- A liminar de indisponibilidade de bens nos autos da ação civil pública exige a demonstração de fundados indícios de responsabilidade, nos termos dos artigos 7 e 16 da Lei 8.429/92.

- Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, demonstrados os relevantes indícios de prática de ato de improbidade administrativa, há de ser mantida a medida cautelar de indisponibilidade dos bens dos requeridos, no limite dos valores pleiteados.

-Havendo excesso de constrição dos bens para garantia de juízo, deve-se buscar razoabilidade na indisponibilidade.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No especial obstaculizado, o recorrente apontou violação dos arts. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV; 10, 373, I, "c", 141 c/c 492 do CPC/2015 e dos arts. 7º e 16 da Lei n. 8.429/1992.

Alegou, preliminarmente, que houve negativa de prestação

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jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se teria manifestado sobre todas as questões aventadas pelo ora agravante.

Sustentou, em síntese, que (e-STJ fls. 219/220) "para se caracterizar a improbidade administrativa, necessário a presença do elemento subjetivo do tipo, consistente no intuito de descumprir a lei para atingir o fim proibido e/ou contrário ao interesse público".

Contrarrazões apresentadas.

O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, ao entendimento de que: I) inexistência da dita ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; II) falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); III) necessidade de novo exame fático (Súmula 7 do STJ); IV) o acórdão está de acordo com a jurisprudência do STJ (Tema 701).

No presente inconformismo, a parte agravante infirma a decisão agravada, e, no mais, reitera os argumentos delineados no recurso especial.

Contraminuta apresentada.

O Ministério Público Federal emitiu parecer opinando pelo desprovimento do agravo.

Passo a decidir.

A insurgência não prospera.

Inicialmente, observo que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão decide de forma clara e integral a controvérsia, adotando fundamentação suficiente, não se confundindo decisão desfavorável com negativa de prestação jurisdicional.

Acerca do tema, conferir, ainda: AgInt no AREsp 1.168.812/RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018, e EDcl no AgInt no REsp 1.276.901/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018.

No caso, o Tribunal a quo decidiu de forma suficientemente fundamentada sobre todos os temas apontados.

Por outro lado, a Primeira Seção do STJ uniformizou o entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que, para a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, basta comprovar a verossimilhança das alegações, pois, pela própria natureza do bem protegido, o legislador dispensou o requisito do perigo da demora. (REsp 1.366.721/BA, relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Og Fernandes, DJe 19/09/2014).

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Acerca da plausibilidade do direito invocado na ação de improbidade, assim destacou a Corte de origem, na parte que interessa (e-STJ fl. 180):

Da analise detida dos elementos acostados aos autos, verifica-se a presença de indícios relevantes da existência de irregularidades. Isso porque, uma vez que se discute o uso irregular da assessoria parlamentar, resta demonstrado o indício da ocorrência de improbidade administrativa, a qual o agravante não se desincumbiu de justificar a necessidade de sua existência, nem sua relação com a atividade legislativa.

Além disso, foram apontados vários indícios de improbidade quanto a utilização das verbas indenizatórias fixadas pela Lei Municipal n° 1.165/08, com relação a gastos com combustível, locação de veículos, já que o artigo 3 desta Lei, exige a comprovação das despesas através de nota fiscal emitida pela prefeitura Municipal, o que não se verificou no presente caso.

Nesse passo, a indisponibilidade dos bens dos recorridos é medida que, de fato, se impõe.

Outrossim, não se pode perder de vista que a constrição não deve recair sobre o patrimônio total do réu, mas somente sobre parcela que se mostre suficiente para assegurar futura execução, ressalvadas as contas bancárias em que são depositados os valores alusivos a salários, ante a sua feição impenhorável.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE.

1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 7º da Lei nº 8.429/92, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens (ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade), incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil. Precedentes.

2 - A constrição não deve recair sobre o patrimônio total do réu, mas tão somente sobre parcela que se mostre suficiente para assegurar futura execução. Para além disso, afora as impenhorabilidades legais, a atuação judicial deve também resguardar, na extensão comprovada pelo interessado, pessoa física ou jurídica, o acesso a valores indispensáveis, respectivamente, à sua subsistência (mínimo existencial) ou à continuidade de suas atividades. Precedente.

3 - Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.161.049/PA, rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/09/2014).

No caso em apreço, o acórdão observou o princípio da razoabilidade (e-STJ fl. 181), levando em conta o total do prejuízo causado ao erário (R$ 10.618,52), em cotejo com os valores dos bens penhorados, e deu parcial provimento ao agravo de instrumento para afastar a constrição sobre um daqueles.

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

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Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2019.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

AREsp 1372910 C542560551209452803131@ C00;4490;0191032@

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