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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1369898 RS 2013/0047469-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1369898 RS 2013/0047469-7
Publicação
DJ 18/02/2019
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1369898_9dfb7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.898 - RS (2013/0047469-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : CONSÓRCIO UNIVIAS ADVOGADOS : CARLOS SPINDLER DOS SANTOS E OUTRO (S) - RS057565 VICTOR MIKHAIL DUTRA E SILVA - RS080396 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em 04/12/2012, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. CAUTELAR. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. SUSPENSÃO. CADIN. CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. A parte autora não pode ser inscrita em cadastros de inadimplentes enquanto não transitada em julgado a ação principal de anulação de débito inscrito pelo IBAMA, em apenso, permanecendo intacto o caucionamento feito pela parte autora ao início da ação (fls. 274, Evento 3, OUT 21), até o trânsito em julgado da ação principal" (fl. 964e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 970/979e), os quais restaram parcialmente acolhidos, para fins de prequestionamento (fls. 985/988e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 20, 535 do CPC/73, 2º, I, 7º da Lei 10.522/2002, 38, 44, 70, II, VII, da Lei 9.605/98, 25, 30 do Decreto 3.179/99, sustentando omissão sobre questões relevantes suscitadas nos aclaratórios, bem como que "o mero ajuizamento de ação para discutir o débito não é suficiente para suspender a inscrição no CADIN" (fl. 997e), nem também o oferecimento de bem móvel em garantia, sendo necessário que a garantia seja prestada em dinheiro. Indica, ainda, a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração. Alega, por fim, ser devida a inversão dos ônus sucumbenciais, ou reduzida a condenação a esse título, em valor exorbitante. Por fim, requer o provimento do recurso. Contrarrazões a fls. 1.010/1.019e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 1.022/1.023e). Na origem, "trata-se de ação cautelar inominada ajuizada por Consórcio Univias Ltda. Contra o IBAMA, em que a parte pleiteia seja suspenso o registro de seu nome no CADIN, referente aos débitos inscritos em dívida ativa" (fl. 957e). Os pedidos foram julgados procedentes, restando determinada a impossibilidade de inscrição da parte autora nos cadastros de inadimplentes enquanto não transitado em julgado a ação principal. No caso, conforme pesquisa feita no endereço eletrônico do Tribunal de origem, o Juízo de 1º Grau, na ação principal, a sentença foi mantida em sede de apelação, constando a baixa definitiva dos autos em 30/10/2015. Desse modo, não subsiste mais a utilidade e a necessidade do provimento judicial buscado por meio do presente Recurso, razão pela qual deve ser reconhecida a perda superveniente do interesse recursal. Nesses termos, é de ser reconhecida a perda de objeto do Recurso Especial. Ante o exposto, nos termos do art. 34, I, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente Recurso Especial por perda superveniente do objeto. I. Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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