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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 911032 SP 2016/0110294-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/02/2019

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_911032_04adb.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 911.032 - SP (2016/0110294-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : ANTONIO GUENMER BANNOUT EMBARGANTE : APARECIDA CONCEICAO VIEIRA FERREIRA EMBARGANTE : CLAUDIO ANTONIO MOREIRA EMBARGANTE : FATIMA ROSELENE PERETTA EMBARGANTE : JOSIAS POSSANI EMBARGANTE : MARIA DE OLIVEIRA SEVERINO EMBARGANTE : ODAIR JOSE DOS SANTOS EMBARGANTE : R SANTANA CACAPAVA - ME EMBARGANTE : VALDEA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : FÁBIO EDUARDO SALLES MURAT - SP108018 EMBARGADO : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : IGOR BIMKOWSKI ROSSONI - RS076832 CARLOS EDUARDO BAUMANN E OUTRO (S) - SP107064 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANTÔNIO GUENMER BANNOUT E OUTROS, em face de decisão de fls. 460/466. Os embargantes alega violação em relação ao conteúdo das "radiografias existentes no presente processo" (fl. 474). Impugnação de TELEFÔNICA BRASIL S/A (fls. 479/489), pela rejeição dos embargos. O recurso não merece prosperar. Da leitura dos autos não identificado, na decisão embargada, nenhum dos vícios necessários ao conhecimento dos embargos declaratórios, a teor do art. 1022 do Código de Processo Civil/2015, adstrito à correção de omissão, contrariedade, obscuridade ou, ainda, erro material. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESNECESSIDADE. LIQUIDEZ DO TÍTULO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA INCLUSÃO DO VALOR DOS ENCARGOS E ABATIMENTO DOS PAGAMENTOS PARCIAIS. ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO. (...) 2. Ausentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. ( EDcl no AgRg no Ag 1073663/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 16/08/2011) Observe-se que em sua petição o embargante, sequer, demonstra omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado, fazendo arguições genéricas e sem similitude com o disposto no art. 1022 do Código de Processo Civil/2015. A decisão embargada abordou, expressamente, as questões que se pretenderam discutidas no especial, estando assim redigida (fls. 460/466): Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A., em face de acórdão assim ementado (fl. 336): AÇÕES DA TELESP - Sûmula 371, do STJ. Sentença de procedência que determina pagamento das diferenças correspondentes aos valores das ações. Apelo para reforma. Provimento, em parte, para condenar a ré a, além dos valores indicados em sentença, arcar com o pagamento integral dos dividendos, bonificações, dobras acionárias e juros sobre o capital próprio gerados pelas aludidas ações não subscritas. Ainda, acolhe-se o recurso dos requerentes para condenar a demandada ao pagamento da diferença acionária relativa às ações emitidas pela TELESP CELULAR. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 361/368). Nas razões do especial, a ora agravante alega ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II, do Código de Processo Civil/1973, por omissão do Tribunal de origem, ao não se pronunciar sobre os dispositivos apontados como violados, bem como não esclarecidas as razões de decidir. Argui, também, afronta aos arts. 205, 206, § 3º, V, e 2.028 do Código Civil; e 333, I, do Código de Processo Civil/1973. Aduz que prescrita a pretensão; e que não comprovados os fatos alegados pela parte ora agravada. Afirma, ainda, que "no regime de PCT, cuja natureza é absolutamente distinta do Plano de Expansão (PEX), é inaplicável a Súmula 371 do C. STJ" (fl. 383). Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. Inicialmente, verifico que não há omissão alguma ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Ressalte-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões proferidas pela origem. Esclareça-se, também, que não se traduz em omissão a motivação contrária ao interesse da parte ou que deixe de se pronunciar acerca de pontos considerados irrelevantes. Observe-se, ainda, que "A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição de recursos nos Tribunais Superiores, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (EDcl no AgInt no AREsp 156.220/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 27/2/2018). No mais, quanto à arguição de prescrição, a Corte Estadual assim decidiu (fl. 340): O prazo prescricional para o exercício da pretensão do autor é de dez anos. Isto porque, no direito revogado este prazo era de vinte anos, e, como houve redução pelo novo sistema (de vinte para dez anos), tendo transcorrido menos da metade do prazo fixado na Iei anterior, incide por inteiro o prazo da lei nova (dez anos) que, no entanto, só começa a correr depois da entrada em vigor do Código Civil, isto é , em 12.1.2003. Assim , com o as ações sob discussão foram subscritas em 31.12.1997 (fls. 129/134), e a ação foi proposta em 10.4.2011, não há que se falar em ocorrência da prescrição. Consolidou-se o entendimento de que"A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV), observada a fórmula de transição prevista no art. 2.028 do mesmo diploma lega ( REsp n. 1.220.934/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO)"( REsp 1220934/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 12/06/2013). Na mesma direção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC/2002. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que"A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV), observada a fórmula de transição prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal"( REsp n. 1.220.934/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente quanto ao contrato ter sido firmado na vigência da Portaria n. 117/1991 demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no AREsp 809.846/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018) Quanto à data de integralização, o Tribunal de origem entendeu que (fls. 343/344): (...) a demandada deixou de trazer aos autos o Contrato de Promessa de Entroncamento e Absorção da Rede com as associações comunitárias, por meio do qual pretendeu eximir-se de qualquer responsabilidade quanto ao pagamento aos demandantes da diferença acionária pretendida. (...) A matéria ora debatida encontra-se pacificada neste E. Tribunal e no C. STJ, que editou a Súmula n.º 371, que prevê: ''Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização''. E ficou suficientemente demonstrado (fls. 129/134) que a subscrição das ações ocorreu em momento posterior à integralização, fato que acarretou prejuízos aos acionistas, ainda mais quando levada em consideração a inflação da época. Em que pese a alegação de cumprimento fiel às Portarias mencionadas pela ré, é certo que ela, na qualidade de sociedade anônima, deveria emitir as ações referentes ao capital subscrito e integralizado dentro do exercício social, encaminhando o ágio para o fundo de reserva da em presa, de acordo com o art. 13 e o art. 182, ambos da Lei nº 6.404/76. Nos embargos de declaração assim decidiu (fls. 365/366): Nada há o que aclarar, ainda, relativamente à aplicabilidade da Súmula 371 do STJ ao caso concreto, na medida em que o Tribunal entende ser aplicável a orientação para o caso de Planta Comunitária de Telefonia, já que se trata de espécie do gênero Contrato de Participação Financeira. Até porque, a Súmula ora referida não diferencia a Planta Comunitária de Telefonia dos Planos de Expansão, diferentemente do quanto alegado pela embargante, ponderando apenas que ''Nos contratos de participação financeira para a aquisição de Iinha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização''. (fls. 339). A conclusão acima reproduzida está em desarmonia com a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça, que já se posicionou no sentido de que, nos contratos firmados sob a modalidade de PCT, a data de integralização, corresponde à data de incorporação da rede ao acervo patrimonial da companhia telefônica, depois de construída e avaliada. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL. SÚMULA 371/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Controvérsia acerca da aplicação do critério do balancete mensal a um contrato de planta comunitária de telefonia - PCT com previsão de retribuição de ações condicionada à integralização do capital mediante dação da planta comunitária à companhia telefônica, nos termos da Portaria 117/1991 do Ministério das Comunicações. 2. Nos termos da Súmula 371/STJ: 'nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização'. 3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a data da integralização, mencionada na Súmula 371/STJ, é a data do pagamento do preço estabelecido no contrato, ou a do pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento. 4. Particularidade dos contratos da modalidade PCT, em que a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento posterior ao pagamento do preço, com a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica. 5. Necessidade de prévia avaliação e de aprovação da assembleia geral da companhia, para a integralização do capital em bens ('ex vi' do art. da Lei 6.404/1976). 6. Inviabilidade de aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos de participação financeira celebrados na modalidade PCT. 7. Precedente específico da QUARTA TURMA desta Corte Superior no mesmo sentido. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ( REsp 1.742.233/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. APORTE FINANCEIRO DE PROMITENTES ASSINANTES. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. CRITÉRIO DE RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. 1. No Programa Comunitário de Telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. 2. A incorporação da planta telefônica não se deu quando dos aportes financeiros à construtora realizados pelos aquirentes das linhas, do que decorre a impropriedade de se pretender utilizar os valores de tais aportes, e as datas em que realizados, como balizas para o cálculo do quantitativo de ações. Na época dos aportes, as plantas não existiam, a significar que, ausente patrimônio a incorporar, não houvera ainda integralização, da qual dependia a avaliação e a contraprestação em ações. 3. O aumento de capital deu-se com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do artigo , §§ 2º e , da Lei 6.404/1976, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada titular de linha telefônica deve levar em conta o valor de avaliação do bem incorporado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.166.343/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018) Na mesma direção: REsp n. 1.773.824/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 7/11/2018. Em face do exposto, nos termos do art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, prejudicada a análise dos demais pontos, dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Custas e honorários advocatícios pelo autor da demanda, ora recorrido, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensas as exigibilidades em caso de gratuidade da justiça. Intimem-se. Em face do exposto, não configurado vício no julgado ora embargado, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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