jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 107985 PR 2019/0033842-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/02/2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_107985_10c64.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 107.985 - PR (2019/0033842-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI ADVOGADOS : RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES E OUTRO (S) - PR036897 ALESSANDRA PERES DOS SANTOS - PR085937 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0021987-47.2018.8.16.0000). Consta dos autos que o recorrente está sendo processado pelos crimes previstos nos arts. 288 e 312, ambos do Código Penal. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus, perante a Corte estadual. O Tribunal impetrado, contudo, denegou a ordem, com base na seguinte ementa (e-STJ fls. 381/382): REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS CRIME. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 288, CAPUT, E ARTIGO 312, CAPUT, C/C ARTIGO 30, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REQUERIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. NÃO ACOLHIMENTO. FORMALIDADES LEGAIS DEVIDAMENTE ATENDIDAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO. SUSCITADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ADUZIDA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. CRIMES COM PLURALIDADE DE RÉUS QUE PRESCINDEM DA INDIVIDUALIZAÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS, BASTANDO A DESMONSTRAÇÃO DO LIAME ENTRE A AÇÃO E A PRÁTICA ILÍCITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE RECAIAM SOBRE O PACIENTE. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELINEADOS. INSURGÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFENSOR DATIVO NOMEADO. DEFESA APRESENTADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM SEU TRÂMITE REGULAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO PRESENTE CASO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. No presente recurso, a defesa alega inépcia da denúncia, por não conter a delimitação da participação do recorrente na empreitada criminosa e não expor elementos essenciais do delito de associação criminosa. Aponta ausência de elementos mínimos de materialidade e autoria delitiva, sob o argumento de que o Ministério Público fundamenta a tese acusatória na simples existência de um contrato de cessão de créditos e direitos, presumindo que o recorrente conhecia e aderiu às condutas supostamente ilícitas perpetradas por outros denunciados, bem como que o valor cedido já havia sido levantado (e-STJ fl. 449). Aborda ilegalidade da citação por hora certa, porque: i) não teria ocorrido a efetiva suspeita de ocultação do recorrente, e, sim, mera ausência (porque o oficial de justiça teria procurado o recorrente em dias e horários em que era previsível ele estar trabalhando); ii) a contrafé teria sido deixada com o porteiro, e não com familiares, contrariando a legislação (não autoriza que o porteiro receba a citação do denunciado residente no edifício em que aquele trabalha); iii) não teria ocorrido a comunicação ao citando pelo chefe da secretaria, causando prejuízo ao réu porque culminou na nomeação de defensor dativo; neste ponto, argumenta que o simples fato de seus familiares figurarem como corréus no processo é insuficiente para presumir que ele conhecia todos os termos da ação e iv) o recorrente só teria comparecido ao processo após a habilitação do advogado constituído por seu genitor, ou seja, antes da consumação do ato de citação, não sendo aplicável o art. 570 do CPP. Por fim, frisa haver deficiência de defesa técnica, uma vez que não apresentou matéria preliminar, nem testemunhas, caracterizando uma defesa genérica e padrão. Diante desse quadro, requer, em liminar, a suspensão da ação penal em curso (que já está quase em fase de interrogatório) até o julgamento final desta impetração. No mérito, pede: a) inépcia da denúncia; b) trancamento da ação penal por falta de justa causa; c) a nulidade da citação por hora certa; ou d) nulidade da ação a partir da resposta à acusação, por deficiência de defesa. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ante o exposto, indefiro a liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870647779/recurso-em-habeas-corpus-rhc-107985-pr-2019-0033842-1

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 0021987-47.2018.8.16.0000 PR 0021987-47.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

14. Teoria Geral dos Procedimentos e Atos Processuais - Capítulo 14

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 14. Teoria Geral dos Procedimentos e Atos Processuais