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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/02/2019

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1762127_b4cba.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.127 - MT (2016/0267377-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

ADVOGADOS : HOMERO STABELINE MINHOTO - SP026346 NADIR GONCALVES DE AQUINO E OUTRO(S) - SP116353 PAULO HENRIQUE CORRÉA MINHOTO E OUTRO(S) -SP177342

RECORRIDO : ANTONIO CARLOS PELISSA

ADVOGADOS : JOSÉ OSVALDO LEITE PEREIRA - MT003418A CLÁUDIO ALVES PEREIRA - MT003277B LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - MT012089A ALEXANDRE MELO SOARES - DF024518

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. INCÊNDIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSINDICABILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO INDENITÁRIO. VALOR DO EFETIVO PREJUÍZO NO MOMENTO DO SINISTRO. ART. 781 DO CCB. JUROS DE MORA.

1. Não há violação ao art. 535 do CPC quando a instância de origem analisa as questões relevantes a ela devolvidas, solvendo-as fundamentadamente.

2. A verificação da ocorrência de cerceamento de defesa, por seu apego à análise das provas produzidas, faz atraído o enunciado 7/STJ, máxime o reconhecimento pelo acórdão recorrido da inocuidade da prova pericial em face das demais provas produzidas e do tempo decorrido até a abertura da dilação probatória.

3. Consoante o princípio indenitário, estatuído no art. 781 do CCB, a indenização securitária deve corresponder ao valor do interesse segurado no momento do sinistro.

4. Impossibilidade de se reconhecer como devida indenização pelo máximo previsto em apólice quando o próprio segurado reconhece que o valor dos danos é significativamente inferior.

5. Não há conhecer do recurso especial no tocante aos juros de mora em face da atração dos enunciados 283/STF e 7/STJ.

6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

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Superior Tribunal de Justiça

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS

S.A, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF, contra o

acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cuja ementa está

assim redigida:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS -SEGURO RURAL - OCORRÊNCIA DO SINISTRO - INCÊNDIO -PERDA TOTAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEITADA NO MÉRITO - PAGAMENTO INTEGRAL DA COBERTURA CONTRATADA - ATUALIZAÇÃO - JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CLÁUSULA QUE ESTABELECE INDIVIDUALIZAÇÃO DE COBERTURAS - RATEIO - ATUALIZAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE CLAREZA E CONHECIMENTO PRÉVIO DO SEGURADO A POSSIBILITAR A SUA IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO DOS LIMITES E RESTRIÇÃO DE DIREITOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

As informações prestadas ao consumidor devem ser claras e precisas, de modo a possibilitar a liberdade de escolha na contratação de produtos c serviços. Ademais, devem ser redigidas em destaque as cláusulas que importem em exclusão ou restrição de direitos. Nas relações de consumo, o consumidor só se vincula às disposições contratuais em que, frisa-se, previamente, lhe é dada a oportunidade de conhecimento.

Constatado o incêndio e a perda total dos bens segurados, a seguradora deve promover o pagamento de toda a quantia prevista na apólice.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Em suas razões recursais, sustentou, além do dissídio, a ofensa ao disposto

nos arts. 332 e 535 do CPC/73, 5°, incisos LIV, LV da Constituição Federal, 406,

757, 760 e 776, 781 do Código Civil. Asseverou: a) negativa de prestação

jurisdicional; b) cerceamento de defesa; c) limite da indenização securitária; d) juros

de mora contratualmente fixados. Pediu o provimento do recurso.

Houve contrarrazões.

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O recurso não foi admitido na origem.

Interposto agravo em recurso especial a Presidência a ele negou provimento ainda em 25/10/2016.

Interposto agravo interno, esta Terceira Turma negou-lhe provimento em 03/10/2017.

Opostos embargos de declaração, a ele foram alcançados efeitos infringentes, determinando-se a conversão do agravo em recurso especial em 26/06/2018.

É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade é realizado na forma do CPC/73, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme Enunciado Administrativo STJ 2/2016.

O recurso especial é tirado de ação cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais ajuizada por Antonio Carlos Pelissa contra a Mapfre Seguros, tendo em vista a ocorrência de um incêndio em uma fábrica de ração para suínos de propriedade do autor situado em imóvel denominado "Granja Água Viva".

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 2.500,000,00 (abatendo-se a franquia a ser apurada).

Apenas a demandada, Mapfre, recorreu.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso superou a preliminar de cerceamento de defesa ao fundamento de que prejudicado o pedido de prova contábil, já que o pedido de lucros cessantes teria sido julgado improcedente, e, acerca da prova de engenharia, reconheceu a sua inutilidade, ante a alteração na situação da fábrica, já que há muito ocorrido o sinistro, e, ainda, por falarem por si as fotos acostadas, dando conta da amplidão da destruição decorrente do incêndio. No mérito, manteve a sentença de parcial procedência.

Acerca dos fatos, do acórdão se extrai:

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA20840447 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Paulo de Tarso Sanseverino Assinado em: 13/02/2019 18:55:35

Publicação no DJe/STJ nº 2611 de 15/02/2019. Código de Controle do Documento: 01EA92EB-0088-4FB9-8907-2139CED7B919

Superior Tribunal de Justiça

Quanto ao mérito, propriamente, constata-se que o autor, Antonio Carlos Pelissa, ora apelado, firmou com a seguradora apelante, Contrato de Seguro Multirisco Rural - 300, com vigência em 27.09.2012 a 27.09.2013, para proteção dos bens de sua propriedade rural denominada Granja Água Viva, na qual exerce a atividade de suinocultura e, para tanto, construiu uma fábrica de ração para suínos.

Ocorre que em 09.11.2012, um incêndio tomou conta na fábrica de ração, o que levou o segurado autor a solicitar a cobertura contratada.

Os documentos colacionados dão conta de que o seguro não foi pago sob o fundamento de que o segurado não apresentou todos os documentos exigidos, no caso, orçamento de restauração do prédio e de reposição dos equipamentos sinistrados, bem como notas fiscais de aquisição da mercadorias e matéria prima sinistradas (fls. 38).

Neste ponto, cumpre consignar que o segurado informou à seguradora quanto a impossibilidade de apresentar referidos documentos, porque o incêndio causou perda total na fábrica de ração, no armazém das sacas do produto e nos equipamentos fixos (f1.40).

No recurso especial, devolvem-se as seguintes questões: a) negativa de

prestação jurisdicional; b) cerceamento de defesa; c) limite da indenização; d) juros

de mora.

Analiso cada um dos referidos tópicos.

a) Negativa de prestação jurisdicional:

Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional,

tendo o acórdão tratado do cerne da controvérsia estabelecida acerca do valor da

indenização securitária, ou seja, acerca do direito ao pagamento do valor integral

previsto em apólice.

O acórdão sobre o tema, pontuou (fl. 383 e-STJ):

A controvérsia reside no montante a ser adimplido pela seguradora, porque, se de um lado a r. sentença determinou o pagamento do limite máximo do valor da cobertura contratada, no caso, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o caso de incêndio/raio/explosão - prédio, e R$ 500.000,00 (quinhentos mil PTVS07

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reais) para a cobertura relativa a incêndio/raio/explosão -conteúdo, de outro, a seguradora apelante sustenta que o pagamento do sinistro deve observar a individualização das coberturas contratadas ou o valor dos prejuízos indicados pelo autor apelado.

A tese recursal para fins de redução do valor do pagamento ao qual a apelante fora condenada, vem firmada no fato de que na apólice contratada, as coberturas encontram-se devidamente individualizadas, de maneira que devem ser consideradas válidas para o pagamento.

Não é o que se verifica, porque a referida individualização de coberturas não se revela adequada e clara a possibilitar a sua imediata e fácil compreensão por parte do contratante, tal qual se exige para uma cláusula restritiva de direitos.

Assim se diz, porque, a proposta de seguro assinada pelo segurado, prevê um campo expresso das seguintes coberturas com limites máximos individuais: a) incêndio/raio/explosão-prédio: R$ 2.000.000,00; b) incêndio/raio/explosão-conteúdo: R$ 500.000,00; c) incêndio/raio/explosão-animais: R$ 1.000.000,00; d) recomposição de documentos: R$ 2.000,00; e) impacto veículos/queda aeronave: R$ 350.000,00; f) vendaval/granizo/fumaça: R$ 500.000,00; g) danos elétricos: R$ 50.000,00 (fls. 32 e 238).

Não há, assim, falar em afronta ao art. 535 do CPC.

b) Cerceamento de Defesa:

O reconhecimento da existência de cerceamento de defesa, no mais das vezes,

depende da reavaliação das provas produzidas e analisadas pela Corte de origem

para concluir no sentido da inocuidade e desnecessidade de produção de

determinada prova postulada pelas partes.

Na hipótese dos autos, não se tem aqueles casos em que o juízo, julgando

antecipadamente a lide por entender desnecessária a dilação probatória, acaba por

julgar no mérito em desfavor à parte por ausência de provas. Não.

O acórdão fora claro em reconhecer a inocuidade da prova pericial de

engenharia, notadamente em face das demais provas produzidas e das alterações

ocorridas na fábrica até o momento em que inaugurada a fase probatória,

circunstâncias que somente poderiam ser contrastadas, revendo-se o arcabouço

probatório.

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Tenho, pois, por incidente o enunciado 7/STJ.

c) Limite da indenização:

O juízo sentenciante e o acórdão recorrido reconheceram devido o limite

máximo do valor da cobertura a título de indenização pelos danos sofridos no prédio

segurado em caso de incêndio, raio ou explosão. No caso, R$ 2.000.000,00, no

tocante ao imóvel, e R$ 500.000,00, relativos ao conteúdo.

Inicialmente, o acórdão recorrido reconheceu não ter sido redigida de modo

claramente suficiente a cláusula a tratar dos limites da indenização, destacando (fl.

384 e-STJ):

Não é o que se verifica, porque a referida individualização de coberturas não se revela adequada e clara a possibilitar a sua imediata e fácil compreensão por parte do contratante, tal qual se exige para uma cláusula restritiva de direitos.

Assim se diz, porque, a proposta de seguro assinada pelo segurado, prevê um campo expresso das seguintes coberturas com limites máximos individuais: a) incêndio/raio/explosão-prédio: R$ 2.000.000,00; b) incêndio/raio/explosão-conteúdo: R$ 500.000,00; c) incêndio/raio/explosão-animais: R$ 1.000.000,00; d) recomposição de documentos: R$ 2.000,00; e) impacto veículos/queda aeronave: R$ 350.000,00; f) vendaval/granizo/fumaça: R$ 500.000,00; g) danos elétricos: R$ 50.000,00 (fls. 32 e 238).

Por sua vez, embora esteja em campo separado, não há especificação definida a que título se incorpora no contrato a alegada individualização de coberturas em relação ao prédio (fábrica de ração, armazém graneleiro, armazém produtos em saca, galpão, garagem de máquinas agrícolas e pocilga), com os valores individuais que a seguradora pretende a aplicação.

(...)

Ora, nem mesmo na apólice ou as condições gerais de seguro disponibilizadas ao segurado posteriormente à assinatura do contrato, tem a clareza necessária para fins de validar a cláusula limitativa do direito do contratante (...)."

No que concerne, a seguradora sustentou afrontados os arts. 757, 760, 776 e

781 do CCB.

Relembro o teor das referidas normas.

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Seção I

Disposições gerais

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

Parágrafo único. No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador.

Art. 776. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa.

Seção II

Do seguro de Dano

Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.

Dos éditos legais referidos, extrai-se que o segurador está obrigado a

responder pelo riscos contratualmente previstos (no caso, um incêndio), garantindo

interesse legítimo do segurado (prédio e conteúdo).

Por outro lado, previu-se que a indenização teria como limite máximo os

valores na apólice estabelecidos em relação aos bens ali discriminados, até o limite

de R$ 2.000.000,00, em relação ao prédio, e R$ 500.000,00, em relação ao conteúdo.

O art. 781 do CCB dispõe acerca do princípio indenitário, estabelecendo que a

indenização deverá guardar observância ao valor do interesse segurado na data do

evento.

Em que pese não possa, esta Corte Superior, avançar na interpretação do

contrato (proposta, apólice e cláusulas gerais), além das eventuais vulnerabilidades

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das partes envolvidas, alterando a conclusão havida pelos julgadores na origem

acerca da dubiedade decorrente das garantias oferecidas pela recorrente, ainda

assim, o juízo sentenciante registrou que o próprio demandante teria reconhecido na

inicial que os danos totais em relação aos prédios e equipamentos alcançaria R$

1.477.316,03, mas que, entendia o demandante, em face da perda total do prédio e

conteúdo, fazer jus ao pagamento dos limites na apólice previsto, que totalizariam

R$ 2.500.000,00.

A propósito, registrou o magistrado:

Alega que providenciou a elaboração de orçamentos para reconstrução da fábrica, bem como efetuou o relatório de todos os produtos que se encontravam no interior da planta, chegando-se a conclusão que o prejuízo quanto ao prédio e equipamento foi de R$ 1.477.316,03; no entanto, que, considerando a perda total dos equipamentos e da fábrica, faz jus ao recebimento do valor total da apólice, sendo R$ 2.000.000,00 em relação ao incêndio do prédio, e R$ 500.000,00 no que toca ao conteúdo do estabelecimento.

E, acerca do pedido expressamente formulado, acresceu:

Ao final, pleiteia pelo recebimento do montante de R$ 2.500.000,00, referente ao valor total da apólice; ou, alternativamente, da quantia de R$ 1.455.8 60,00, concernente aos prejuízos obtidos, sendo R$ 955.860,00 decorrente da cobertura do prédio e equipamentos fixos e eletrônicos, e R$ 500.000,00 relativos ao conteúdo existente no interior da fábrica. Postula, ainda, pela condenação da requerida a lhe indenizar pelos lucros cessantes suportados, no valor mensal de R$ 33.118,69, bem como a lhe indenizar pelos danos morais suportados.

Esta Corte Superior, tratando do princípio indenitário dentro do seguro de

automóvel, mais recentemente, reconheceu que o valor deverá ser o valor de

mercado do bem, até o limite do valor segurado, ou seja, o valor efetivo dos bens

segurados na data do sinistro.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO. VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM. TABELA FIPE. DATA DA LIQUIDAÇÃO DO PTVS07

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SINISTRO. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO. DIA DO SINISTRO. PRINCÍPIO INDENITÁRIO.

1. Cinge-se a controvérsia a saber se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro).

2. O Código Civil de 2002 adotou, para os seguros de dano, o princípio indenitário, de modo que a indenização securitária deve corresponder ao valor real dos bens perdidos, destruídos ou danificados que o segurado possuía logo antes da ocorrência do sinistro. Isso porque o seguro não é um contrato lucrativo, mas de indenização, devendo ser afastado, por um lado, o enriquecimento injusto do segurado e, por outro, o estado de prejuízo.

3. Nos termos do art. 781 do CC, a indenização no contrato de seguro possui alguns parâmetros e limites, não podendo ultrapassar o valor do bem (ou interesse segurado) no momento do sinistro nem podendo exceder o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo mora do segurador. Precedentes.

4. É abusiva a cláusula contratual do seguro de automóvel que impõe o cálculo da indenização securitária com base no valor médio de mercado do bem vigente na data de liquidação do sinistro, pois onera desproporcionalmente o segurado, colocando-o em situação de desvantagem exagerada, indo de encontro ao princípio indenitário.

Como cediço, os veículos automotores sofrem, com o passar do tempo, depreciação econômica, e quanto maior o lapso entre o sinistro e o dia do efetivo pagamento, menor será a recomposição do patrimônio garantido.

5. A cláusula do contrato de seguro de automóvel a qual adota, na ocorrência de perda total, o valor médio de mercado do veículo como parâmetro para a apuração da indenização securitária deve observar a tabela vigente na data do sinistro e não a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro).

6. Recurso especial provido. (REsp 1546163/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016)

E especificamente em relação a sinistro de incêndio, perda de imóvel e

conteúdo, esta Terceira Câmara, sob a arguta relatoria do Min. Moura Ribeiro,

pontou:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL. PTVS07

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INCÊNDIO. PERDA TOTAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONCLUÍRAM QUE O SINISTRO OCASIONOU A PERDA TOTAL DOS BENS SEGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO CDC AO CASO CONCRETO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO EFETIVO PREJUÍZO NO MOMENTO DO SINISTRO. APLICAÇÃO DO ART. 781 DO CC/02. SUCUMBÊNCIA FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não há violação do disposto no art. 535 do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, até poque o pleito de que os danos suportados pela segurada foram parciais demanda inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula nº 7 desta Corte, mormente em face da conclusão judicial de perda total dos bens segurados.

2. A pessoa jurídica que firma contrato de seguro visando a proteção de seu próprio patrimônio é considerada destinatária final dos serviços securitários, incidindo, assim, em seu favor, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

3. Nos termos do art. 781 do CC/02, a indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro. Ou seja, a quantia atribuída ao bem segurado no momento da contratação é considerada, salvo expressa disposição em sentido contrário, como o valor máximo a ser indenizado ao segurado.

4. Levando em consideração o real prejuízo no momento do sinistro segundo os valores de mercado dos bens (maquinário e imóvel) e os apurados pelos peritos judiciais, deve a indenização ser fixada em R$ 1.364.626,33, corrigidos monetariamente desde o evento danoso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o pagamento, nos termos do art. 406 do CC/02.

5. Recurso parcialmente provido. (REsp 1473828/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)

Na hipótese dos autos, a própria parte autora reconheceu que os danos no

prédio compreendiam R$ 955.860,00 e os danos em relação ao conteúdo R$

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500.000,00, não havendo suporte legal ou contratual para que o pagamento seja feito no limite da cobertura prevista no contrato em relação ao prédio, no valor de R$ 2.000.000,00.

Assim, é de rigor limitar o valor da indenização securitária àqueles efetivamente verificados e indicados pelo autor no pedido alternativo constante na inicial: R$ 955.860,00, no tocante ao prédio, e R$ 500.000,00, no tocante ao conteúdo.

d) Juros de mora:

No tocante aos juros moratórios, o acórdão recorrido manteve o disposto na sentença, asseverando:

Veja-se que a seguradora pretende a aplicação da atualização constante nas condições gerais do seguro, em particular o disposto na Cláusula 30 (fls. 299/300), que prevê para o caso de pagamento de indenização a incidência de juros moratórios de 6% ao ano e correção monetária pelo IPCA/IBGE.

Sucede que, como já realçado, o segurado só tem ciência das condições gerais do seguro, após assinatura do contrato e virtualmente, ou seja, é disponibilizado no site da seguradora (fl. 247).

A sentença, de sua parte, limitou-se a aplicar juros de mora legais e correção monetária a contar da citação.

Tenho por incidente, na espécie, o enunciados 7/STJ e 283/STF.

O acórdão recorrido reconheceu que o consumidor segurado não fora devidamente informado acerca das cláusulas gerais do contrato em que estaria prevista a referida limitação aos juros de mora incidentes na espécie.

Este fundamento, evidentemente suficiente para a manutenção da conclusão acerca da incidência dos juros de mora legalmente estabelecidos, não fora devidamente impugnado no especial, remanescendo, pois, incólume.

Absolutamente necessária a impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido em sede de recurso especial, sob pena de não conhecimento.

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Por fim, a questão não ultrapassaria o óbice do enunciado 7/STJ, pois não tem esta Corte condições de rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da insuficiente informação do consumidor no que respeita.

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e lhe dou provimento.

Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.

Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2019.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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