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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1785538_52e52.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.785.538 - RJ (2018/0327317-2)

RECORRENTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : GABRIEL BALTAZAR MÜLLER E OUTRO(S)

RECORRIDO : MARIA LUCIA DA SILVA SOUZA

ADVOGADO : HANS SPRINGER DA SILVA - RJ107620

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, III,a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em sede de agravo regimental, assim ementado (fl. 137):

Agravo interno em apelação cível. Previdenciárío. Ação de cobrança. Pecúlio post mortem. Óbito ocorrido na vigência da Lei estadual 285/79. Princípio do tempus regit actum. Verbete sumular n° 340 do STJ. Direito adquirido. O óbito do servidor Carlos Luciano de Souza faleceu em 18 de março de 2005, momento a partir do qual surgiu o direito ao recebimento do pecúlio, e a demanda foi proposta em 05 de novembro de 2009, dentro, portanto, do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Afasta-se, assim, a prejudicial. O pecúlio post mortem, previsto no artigo 26, III, da Lei n° 285/79, era devido pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro -IPERJ, o qual, extinto pela Lei Estadual n° 5.109/07, foi sucedido pelo RIOPREVIDÊNCIA. Como é cediço, nos termos do verbete sumular n° 340 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se, nas hipóteses de concessão de pensão previdenciária por morte, a lei vigente à data do óbito do segurado, em observância ao princípio tempus regit actum. Assim, não restam dúvidas que a lei aplicável à concessão do benefício previdenciárío aqui pleiteado é a Lei Estadual n.° 285/79. A Lei n.° 5.109, que extinguiu o pecúlio post mortem, data de 15 de outubro de 2007, sendo, portanto, forçoso reconhecer que, ao tempo da sua entrada em vigor, o direito de receber o pecúlio pelo falecimento do ex-servidor já havia sido efetivamente incorporado ao patrimônio da apelante, uma vez que o óbito ocorreu em 18 de março de 2005. Inaplicabilidade da Lei Federal n.° 9.717/98, que em seu artigo 5 veda o pagamento de pecúlio, sob pena de violação ao pacto federativo. De fato, a regulamentação da previdência dos servidores públicos é atribuição especifica e autônoma de cada ente federativo, que, não obstante contribua para a manutenção do sistema, tem orçamento próprio, estabelecendo seus benefícios previdenciários a partir de suas fontes de custeio (artigos 40, caput; 18, caput, e 195, §§ 1 e 5 da CRFB). Assim, tendo em vista que se trata de direito adquirido (§ 2 do art. 6 da UCC e art. 5 da CR), tem-se que a autora, que inegavelmente preencheu os requisitos exigidos pela legislação específica, faz ius ao recebimento do pecúlio post mortem, correspondente a 05 (cinco) vezes o valor do vencimento-base de contribuição do mês do óbito, nos termos do caput do art 45 da Lei Estadual n.° 285/79. Explicitação quanto aos juros e correção monetária.

Recurso parcialmente provido.

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Superior Tribunal de Justiça

Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada por Maria Lúcia da Silva Souza em face do fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro-RIOPREVIDENCIA, objetivando o pagamento de pecúlio post mortem, em razão do falecimento de seu marido, servidor estadual, eis que a legislação estadual vigente à data do óbito, qual seja, lei n. 258/1979, admitia a concessão de tal verba.

Deu-se, à causa, o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).

Naquela decisão, tendo como pano de fundo a legislação vigente à data do óbito do servidor, foi decidido pelo parcial provimento recursal, concedendo o pecúlio post mortem.

Os embargos de declaração interpostos foram improvidos (fls. 162-167)

No presente recurso especial, o recorrente aponta, além da divergência jurisprudencial, violação do art. 535, inciso II, do CPC/1973, art. 5° da Lei n. 9.717/1998 e art. 18 da Lei n. 8.213/1991.

Preliminarmente, considera que o Tribunal de Origem deixou de se manifestar sobre questão essencial ao deslinde da lide, mesmo após interposto os aclaratórios. Assim, considera violado o comando legal contido no art. 535, inciso II, do CPC/1973, in verbis (fl. 173):

(...)

De início, deve ser reconhecida a contrariedade ao inciso II do artigo 535, do Código de Processo Civil. Isto porque, apesar de devidamente instado por via de embargos declaratórios, o desembargador relator ora julgador pronunciou-se tão-somente a respeito da aventada afronta ao artigo 5 da Lei n°. 9.717/98, deixando, portanto, de pronunciar-se acerca da violação aos artigos 5 , XXXVI; 24, §4°; 40, §12 da Constituição da República e ao artigo 5 da Lei n°. 9.717/98.

Diante de tal situação, não pode o ora recorrente provocar uma sucessiva interposição de embargos declaratórios a fim de que a questão seja efetivamente discutida e julgada, não lhe restando outra opção além da apresentação deste recurso, a fim de que o artigo 535, II seja cumprido, eliminando-se a omissão indicada.

(...)

Quanto ao mérito, sustenta, em síntese, que (fls. 170-183):

(...)

O acórdão não pode se manter, pois viola o artigo 5 , da Lei Federal n° 9.717/98, que, como "norma geral", proibiu o pagamento de pecúlio post mortem.

Conforme imposição do artigo 40, §12, da Constituição Federal, o sistema previdenciárío estadual não pode prever benefício distinto dos benefícios previdenciários pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, impedindo o pagamento pelo ente estadual de pecúlio post mortem.

Regulamentando o mencionado dispositivo constitucional a título de "norma

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geral", o artigo 5°, da Lei 9.717/98 (regras gerais da previdência do servidor público) impede, expressamente, o pagamento pelos sistemas previdenciários de cada entidade da Federação de benefício distinto daqueles pagos pelo INSS. Confira-se:

(...)

E o pecúlio post mortem, como se sabe, não é benefício taxativamente arrolado pelo artigo 18, da Lei Federal n° 8.213, de 1991, que dispõe sobre o plano de benefícios para o regime geral de previdência social.

Assim, com as alterações constitucionais e com a edição da lei nacional estabelecedora das normas gerais para os regimes próprios de previdência, o pagamento de pecúlio post mortem por entidades previdenciárias passou a ser inconstitucional e ilegal.

Em outras palavras, desde 1998 que o artigo 5 , da Lei n° 9.717/98, veda o pagamento pleiteado, que não tem mais natureza previdenciária. E, tendo ocorrido o óbito apenas em 2006, resta indubitável a impossibilidade de pagamento do benefício.

Não por outra razão as disposições da Lei Estadual n° 285/79 que previam o pagamento de pecúlio post mortem pela entidade previdenciária do Estado do Rio de Janeiro tiveram sua eficácia suspensa com a edição da Lei n° 9.717/98, conseqüência que decorre de expressa disposição Constitucional:

(...)

Assim, além de vedado o pagamento do pecúlio post mortem reclamado por ser contrário às disposições da Lei Federal n° 9.717/98 e ao regramento constitucional, o pagamento não tem a necessária base legal, uma vez que as disposições da Lei n° 285/79 com base nos quais a Recorrida funda o seu pedido, desde a edição daquela lei federal em 1998, estão com sua eficácia suspensa.

Nesse sentido, importante salientar que, em julgamento, publicado no Diário de Justiça Eletrônico do dia 31/03/2011. este Superior Tribunal de Justiça colocou uma ná de cal sobre o tema, pois reconheceu a impossibilidade de pagamento de benefícios previdenciários previstos na Lei n° 285/79 anos o advento da Lei n° 9.717/98. Leia-se a ementa do Recurso Especial n° 1.234.981-RJ:

(...)

Não apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido (fl. 198), sobreveio juízo de admissibilidade positivo na instância de origem (fls. 205-208).

O Ministério Público opina pelo não conhecimento do recurso especial, nos termos do parecer de fls. 264-268, que guarda a seguinte ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM. EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

- A modificação das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem exige análise sobre direito local

- Lei Estadual n° 285/1979 -, providência vedada em recurso especial, incidência da Súmula 280/STF.

- A verificação de validade de lei local contestada em face de lei federal denota natureza constitucional da controvérsia, a qual compete ao Supremo Tribunal Federal (alínea "d" do inciso III do artigo 102 da CRFB/1988).

-Parecer pelo não conhecimento do recurso especial.

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É o relatório. Decido.

Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça.

Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, violação aos arts. 5 da Lei n. 9.717/1998 e 18 da Lei 8.213/1991, tendo o julgador abordado a questão às fls. 140, consignando que (...) os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência serão aplicados aos regimes próprios de previdência apenas no que couber (...). Havendo incompatibilidade, prevalecem os critérios e as regras de cada sistema. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/1973, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. GREVE. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. CABIMENTO, SALVO SE HOUVER ACORDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO.

1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.

2. É entendimento consolidado no âmbito do STJ que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, diante da suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. Ressalta-se que não consta nos autos que foi feita compensação dos dias parados.

3. Recurso Especial não provido. (REsp 1.616.801/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 13/9/2016).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC/1973. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO

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PROVIDO.

1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.

2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ), sobretudo quando a parte, mesmo opondo embargos de declaração na origem, não suscitou a omissão na análise dos referidos aspectos.

3. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, quanto a existência de litisconsórcio necessário tão somente em relação a duas candidatas, que foram lotadas na localidade onde pretendem as agravadas lotação, considerando, para tanto, os limites da sentença de primeiro grau, pressupõe o cotejo da referida sentença com o conjunto probatório do feito, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgRg no Ag 1403108/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.592.075/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016).

Na análise do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo, concedendo o pecúlio post mortem, por entender que a lei vigente ao tempo do óbito, a Lei Estadual n. 185/1979, permitia tal benefício, somente tendo sido revogado com a edição da Lei Estadual n. 5.109/2007. A propósito:

(...)

Da análise dos autos, nota-se que o óbito do servidor Carlos Luciano de Souza faleceu em 18 de março de 2005, momento a partir do qual surgiu o direito ao recebimento do pecúlio, e a demanda foi proposta em 05 de novembro de 2009, dentro, portanto, do prazo prescricional de 05 (cinco) anos.

Afasta-se, assim, a prejudicial.

O pecúlio post mortem, previsto no artigo 26, III, da Lei n° 285/79, era devido pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ, o qual, extinto pela Lei Estadual n° 5.109/07, foi sucedido pelo Rioprevidência.

Como é cediço, nos termos do verbete sumular n° 340 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se, nas hipóteses de concessão de pensão previdenciária por morte, a lei vigente à data do óbito do segurado, em observância ao principio tempus regit actum. Assim, não restam dúvidas que a lei aplicável à concessão do benefício previdenciário aqui pleiteado é a Lei Estadual n.° 285/79 com a redação em vigor à época do óbito do servidor que assim dispunha:

(...)

O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: “Por

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ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”

Nesse diapasão, confiram-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 13.756/04 E DECRETO MUNICIPAL 44.944/04. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73.

II. Segundo consta do acórdão recorrido, a "Prefeitura Municipal de São Paulo propôs ação demolitória, em face da Tim Celular S/A, perante o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, objetivando a remoção da estação de rádio base instalada irregularmente, em razão de o equipamento estar em funcionamento sem prévio licenciamento urbanístico". O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência.

III. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais (Lei municipal 13.756/04 e Decreto municipal 44.944/04). Assim, torna-se inviável, em Recurso Especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp n. 709.574/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 14/9/2015; REsp n. 1.455.034/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/4/2015.

IV. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp n. 970.011/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 24/5/2017.)

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. LEIS MUNICIPAIS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.217.076/SP, representativo de controvérsia repetitiva, firmou o entendimento de que "A discussão, na fase de liquidação, a respeito dos supervenientes reajustes concedidos pela legislação municipal (Lei 12.397/97) e seus reflexos no cálculo do percentual devido e no cumprimento da condenação imposta envolve exclusivamente interpretação e aplicação de direito local, insuscetível de reexame por recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF" (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 14/10/11).

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 4.111/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 12/11/2014.)

Além disso, a análise do presente recurso não compete a esta Corte Superior, eis que a competência para julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada em face de lei federal, como se afigura no caso concreto, foi transferida para o STF, nos termos do art. 102, III, d, da CF/1988 ( REsp 1.775.557/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019).

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Por fim, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, o recorrente aponta como paradigma acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte Superior no REsp 1.234.981/RJ, de relatoria do Ministro Humberto Martins.

Sucede que o mencionado processo foi decidido monocraticamente, não tendo sido fruto de apreciação colegiada.

Em verdade, Corte Superior firmou entendimento no sentido de que decisão monocrática não pode ser utilizada como paradigma para fins de alegação de dissídio jurisprudencial, visto que a Constituição Federal, ao mencionar a hipótese de cabimento do recurso especial prevista no art. 105, III, c, vale-se da expressão "tribunal", que enseja a idéia de decisão colegiada.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NAS LEIS ESTADUAIS Nº 285/79 E 5.109/07. SÚMULA Nº 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, III, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. No que tange a suposta ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu de forma fundamentada a controvérsia, apreciando expressamente a tese suscitada pelo agravante de que seria indevido o pagamento de pecúlio post mortem previsto na Lei Estadual nº 285/79 após a vigência da Lei nº 9.717/98.

2. Quanto a alegada ofensa ao art. 5º da Lei nº 9.717/98, em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade do pagamento do pecúlio post mortem por óbito ocorrido após a vigência de referida lei, verifica-se que o Tribunal de origem manteve o benefício por entender que a Lei Estadual nº 285/79, instituidora do pecúlio, somente teria sido revogada com a edição da Lei Estadual nº 5.109/07. Ademais, consignou que a Lei nº 9.717/98 não teria revogado o benefício, sob pena de violação ao direito adquirido dos servidores que já tinham contribuído para receber o pecúlio. Restando a matéria decidida com base na legislação local, incide o óbice previsto na Súmula nº 280/STJ.

3. Ademais, a análise da principal tese do agravante - suspensão da Lei Estadual nº 285/79 após a vigência da Lei nº 9.717/98 - não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, pois é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal. Precedentes.

4. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que decisão monocrática proferida por Relator não é admitida para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, pois a manifestação unipessoal do relator não compreende o conceito coletivo de "tribunal" almejado pela Constituição Federal.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.765.964/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018)

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Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.

Aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), pelo que, majoro em um ponto o percentual já fixado, em relação aos honorários advocatícios, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de fevereiro de 2019.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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