jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1758299 SC 2018/0200754-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/02/2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1758299_38447.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.299 - SC (2018/0200754-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : LUCIANO LEMES PIRES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CP). COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. VARA ESPECIALIZADA. NULIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. Recurso especial provido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local no Recurso em Sentido Estrito n. 0016957-60.2016.8.24.0038, assim ementado (fl. 51): RECURSO CRIMINAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO INCOMPETENTE - ANULAÇÃO DO ATO PELO MAGISTRADO COMPETENTE E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRETENDIDA CONVALIDAÇÃO - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - ESPECIALIZAÇÃO DETERMINADA NA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 125, § 1º C/C CE/SC, ART. 78 E CPP, ART. 74)- NULIDADE DO ATO DECISÓRIO - EXEGESE DO ART. 564 DO CPP. "O recebimento da denúncia, quando efetuado por órgão judiciário absolutamente incompetente, não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, eis que decisão nula não pode gerar a consequência jurídica a que se refere o art. 117, I, do Código Penal. Precedentes. Doutrina" (STF, Min. Celso de Mello). PREQUESTIONAMENTO - REQUERIMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - ARTS. 21, I E 24, XI, AMBOS DA CF - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. A competência jurisdicional é absoluta ou relativa em razão da matéria e não da autoridade que emana o comando. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões recursais, aponta o Ministério Público contrariedade aos arts. 74 e 567 do Código de Processo Penal. Contesta o entendimento adotado pelo Tribunal local, asseverando que a especialização de varas dentro de uma mesma comarca é hipótese de competência territorial em razão da matéria (natureza da infração) e, por isso, relativa, motivo pelo qual os atos instrutórios produzidos por juízo incompetente, bem como os decisórios não relacionados diretamente ao mérito do processo, devem ser ratificados pela autoridade competente (fls. 125/127). Entende que a decisão de ratificar os atos decisórios proferidos por juízo incompetente não está inserida na esfera de discricionariedade do magistrado, que, para negar a convalidação, deve apontar prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal (fl. 131). Requer a ratificação dos atos processuais praticados pela 1ª Vara Criminal da comarca de Joinville/SC, bem como o prosseguimento da ação penal (fl. 132). Apresentadas contrarrazões (fls. 156/163), o recurso especial foi admitido pela Corte de origem (fls. 174/177), e encaminhados a esta Corte. Instado, o Parquet Federal manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, nos seguintes termos (fl. 273): PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS. REGRA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. NULIDADE RELATIVA. ART. 567 DO CPP. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A competência absoluta ratione materiae é aquela definida pela Constituição Federal, de maneira que a criação de varas especializadas dentro de um mesmo órgão jurisdicional, decorrente de norma de organização judiciária, é regra de competência relativa. 2. Tratando-se de incompetência relativa, nos termos do art. 567 do CPP, é possível a convalidação dos atos de recebimento da denúncia e de suspensão do processo e do prazo prescricional, com o consequente prosseguimento do feito perante a 2ª Vara Criminal de Joinville. 3. Ainda que fosse o caso de incompetência absoluta, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm admitido a convalidação dos atos praticados, inclusive os decisórios. (STF: HC 123465, Relatora Ministra. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe-032 19/2/2015; RE 464894 AgR, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 24/6/2008, DJe-152, 15/8/2008. HC 88262 segundo julgamento, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18/12/2006, DJ 30/3/2007. Do STJ: EDcl no RHC 52549/MT, Sexta Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 31/8/2017. RHC 76745/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. Em 23/3/2017). 4. Parecer pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao exame das razões recursais. Com razão o nobre parecerista: a irresignação comporta acolhimento. Consta dos autos que o Juízo da 1º Vara Criminal de Joinville/SC recebeu a denúncia contra a parte ora recorrida, Luciano Lemos Pires, pela prática do delito de resistência (art. 329, caput, do CP). Como o acusado não foi localizado, foi determinada, pelo mesmo Juízo, a suspensão do processo e do prazo prescricional. Após reconhecer a existência de erro na distribuição dos autos, o Juízo da 1ª Vara Criminal de Joinville/SC declinou da competência para o Juízo da 2ª Vara Criminal da mesma comarca, a qual, nos termos da Resolução n. 30/2008 do TJSC, detém competência para o processamento e julgamento dos crimes cometidos contra a administração pública. Ao receber o referido processo, o Juízo da 2º Vara Criminal, conquanto tenha reconhecido a sua competência para o julgamento da causa, anulou todos os atos proferidos pelo Juízo da 1ª Vara Criminal, em razão de sua incompetência absoluta. Consequentemente, diante da anulação do ato de recebimento da denúncia e de suspensão do prazo prescricional, declarou extinta a punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva. Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi desprovido pelo Tribunal local. Foram estes os fundamentos apresentados pela Corte local (fls. 54/60 grifo nosso): [...] 2. De início, consigna-se que o recorrido foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 329, caput, do CP (fls. 3-4 dos autos de origem). A denúncia foi tacitamente recebida à fl. 72 da ação penal e, na ocasião, determinou-se a citação do réu. Infrutíferas as tentativas, houve a suspensão do curso processual bem como do prazo prescricional, com fulcro no art. 366 do CPP (fl. 77 da ação penal). À fl. 79 dos autos de origem, após apresentação de novo endereço pela acusação, houve declínio da competência pelo Juízo da 1a Vara Criminal de Joinville para o da 2ª Vara Criminal da dita comarca, com fundamento no art. 2.º, II, da Resolução n.º 30/08-TJ, a qual foi aceita. Ocorre que, ao receber o feito, o Juiz de Direito Gustavo Henrique Arachaski extinguiu a punibilidade do recorrido, sob os seguintes fundamentos: "1. A presente ação penal tramitou no Juizado Especial Criminal e na 1ª Vara Criminal (foi distribuído após remessa ao juízo comum a fim de citar o réu por edital), todavia, diante da imputação da prática de crime contra a Administração Pública, a competência para processo e julgamento é desta unidade jurisdicional (Resolução n.º 30/08-TJ, art. 2.º, II). E o Código de Processo Penal estabelece:"Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente". Frente à incompetência absoluta são nulas as decisões proferidas pelo juízo da 1ª Vara Criminal ( CPP, art. 567), inclusive a decisão de recebimento da denúncia e suspensão do processo ( CPP. Art. 366). Em caso análogo, o TJSC já fixou recentemente:"A teor do art. 567 do CPP, a incompetência de Juízo - ratione loci - anula, tão-somente, os atos decisórios, entre os quais não se arrola o decreto de prisão preventiva, que não passa de mera medida cautelar provisória, facultativa, de caráter meramente processual, que se justifica, apenas, para assegurar a aplicação da lei penal, por conveniência da instrução criminal ou para garantia da ordem pública. Declarada a incompetência do Juízo cumpre remeter o processo ao Juízo competente a quem cabe ratificar ou não os atos praticados, inclusive o decreto de prisão preventiva". ( HC n. 7.917, rel. Des. Emani Ribeiro, JC, 53/369). (TJSC - Habeas Corpus n. , de Xaxim, Rel. Des.Álvaro Wandelli, j. Em 11/06/1996). (TJ-SC - HC: 20130469448 SC 2013.046944-8 (Acórdão), Relator: Paulo Roberto Sartorato, Data de Julgamento: 19/08/2013, Primeira Câmara Criminal Julgado). E o STJ:"[...] Por serem nulos os atos decisórios proferidos por juiz absolutamente incompetente e por reconhecer a incompetência do Juízo de primeiro grau para processar e julgar o Paciente e os co-réus, determino a anulação tão-sodos atos decisórios, desde o recebimento da denúncia, inclusive, nos termos do art. 564, I e art. 567, do CPP. Embargos de declaração ACOLHIDOS para suprir a omissão e, fixada a sua competência, proceda como entender de direito (STJ - EDcl no HC: 35890 PR 2004/0076878-1, Relator: Ministro PAULO MEDINA, Data de Julgamento: 09/12/2005, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 06.03.2006 p. 446)". 2. Seria possível, a princípio, retornar a marcha processual, no entanto, anulado o marco interruptivo da prescrição (recebimento da denúncia) forçoso decretar a extinção da punibilidade. O fato narrado ocorreu em 04/06/2011 e a pena máxima cominada ao delito é de 02 anos de detenção ( CP, art. 329), cuja prescrição é de 04 anos ( CP, art. 109, V), tempo já transcorrido desde então. Por esses motivos, não ratifico as decisões (recebimento da denúncia e suspensão do processo) proferidas pelo juízo incompetente e, de ofício, julgo extinta a punibilidade de LUCIANO LEMOS PIRES pela prescrição da pretensão punitiva ( CP, art. 107, IV)" (fls. 86-87 dos autos de origem). É contra esta decisão que se insurgiu o Ministério Público, ao argumento de que o tema não é de competência material absoluta, mas sim de organização judiciária interna da comarca. Sem razão. Dispõe o art. 125 da CF: [...] A competência para organização judiciária está prevista ao Tribunal de Justiça no art. 78 da CE deste Estado. Ainda, segundo estabelece o art. 74 do CPP, "a competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária" (grifou-se). Com base nos citados permissivos constitucionais e legal, este Tribunal de Justiça estabeleceu a Resolução n. 30/08, em cujo art. 2º, II, atribuiu a 2ª Vara Criminal da comarca de Joinville competência privativa para julgar e processar os crimes contra a administração pública (caso dos autos). A hipótese é, pois, de competência ratione materiae, determinada por critério de especialização, e, como tal, absoluta, ainda que estabelecida em norma de organização judiciária. Aliás, esta Corte adotou posicionamento de que a competência das varas especializadas estabelecida pela dita resolução é, sim, de caráter absoluto: [...] A reforçar o posicionar firmado por este Tribunal de Justiça, o STJ já se manifestou no sentido de que "a existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta [...]" ( CC n. 105358, Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.02.2010). Superada essa questão, resta saber quais são efeitos de uma decisão proferida por juízo absolutamente incompetente. Pois bem. A teor o art. 567 do CPP, "a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente". Isto é, o citado dispositivo é expresso e taxativo ao determinar a nulidade dos atos decisórios praticados pelo Magistrado incompetente. E, na hipótese, a decisão de recebimento da denúncia, ainda que não meritória e dispensada de fundamentação, tem cunho decisório, porquanto é a partir dela que se declara haver justa causa para persecução penal e que se inicia a relação processual. Aliás, em especial sobre este tipo de decisão inaugural, oportuna a lição de Renato Brasileiro de Lima: [...] Nesse viés, porque nulo o ato que inaugurou a relação processual, também são os subsequentes, a exemplo da decisão de suspensão do processo e do prazo prescricional. Não fosse por isso, mesmo que os integrantes deste colegiado perfilhassem entendimento de que a nulidade é relativa e, por isso, o ato passível de ratificação - tal como defendem o recorrente e o Procurador de Justiça Arno Rui Richter -, esta providência está afeta à discricionariedade do Magistrado, o qual pode ou não convalidar a decisão. Nesse sentido: [...] Por isso é que a decisão de ratificar ou anular as decisões de recebimento da denúncia e suspensão do processo e do prazo prescricional cabem ao Juízo de origem competente. A atuação do Tribunal, limita-se, pois, a examinar a legalidade da decisão, o que, na hipótese, foi cumprido. Nesse contexto, mantém-se a decisão recorrida, inclusive no que tange à prescrição da pretensão punitiva e extinção da punibilidade, haja vista o transcurso de mais de 4 anos entre a data dos fatos (04.06.2011) até o presente momento. [...] Por certo, a especialização de Vara Criminal por ato do Tribunal de Justiça se insere no âmbito da competência territorial e, portanto, relativa, e não importa automaticamente na nulidade do feito. Nesse sentido: AgRg no HC n. 454.132/PR, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 16/10/2018; HC n. 238.166/GO, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 14/8/2017; RHC n. 73.637/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/9/2016; HC n. 330.283/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/12/2015; HC n. 228.280/BA, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 25/3/2014, além de outros. Logo, na espécie, mesmo diante do declínio da competência pelo Juízo de origem, caberia ao Juízo da 2ª Vara Criminal, nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, confirmar os atos proferidos pelo primeiro, para atribuir-lhes legalidade, em especial o de recebimento da denúncia. Com isso, como o exame da prescrição da pretensão punitiva possui natureza declarativa, imperioso considerar o recebimento da denúncia realizado pelo Juízo incompetente, e não a convalidação posterior do Juízo que detém a competência territorial. Acerca do tema, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA DOS ATOS DECISÓRIOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. POSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. [...] 2. Nos termos dos artigo 108, § 1º, e 567, ambos do Código de Processo Penal, em caso de incompetência relativa, o Juízo competente deve confirmar os atos decisórios proferidos, para que se revistam de legalidade. Doutrina. 3. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a ratificação dos atos decisórios pelo Juízo competente não precisa ser expressa, admitindo-se que ocorra implicitamente, mediante a prolação de decisão que dê prosseguimento ao processo. 4. No caso dos autos, a magistrada competente recebeu a denúncia e determinou o prosseguimento da ação penal, com a citação e intimação do réu, o que, à luz da jurisprudência deste Sodalício, é suficiente para que se considere ratificada a decisão que decretou a custódia cautelar do paciente. 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC n. 479.729/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/12/2018 - grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS. JUÍZO POSTERIORMENTE DECLARADO INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA PELO JUÍZO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM DETERMINAÇÃO DE JUNTADA AOS AUTOS DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nos termos do disposto no art. 567 do Código de Processo Penal - CPP, o reconhecimento da incompetência relativa do juízo, como se verificou no caso dos autos, não conduz automaticamente à nulidade dos atos praticados, devendo o feito ser remetido ao Juízo competente, que poderá ratificar esses atos, ainda que de forma implícita. 3. No caso dos autos, o juízo competente para o feito, ao determinar o prosseguimento da ação penal, conforme requerimento do Parquet, ratificou as decisões anteriormente proferidas, não havendo falar em nulidade. Embargos de Declaração rejeitados. Determinada a juntada aos autos das notas taquigráficas da sessão de julgamento do habeas corpus em apreço. ( EDcl no HC n. 387.310/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/10/2018) PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO. QUESTÕES PREJUDICADAS. RÉU SOLTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. NOMEAÇÃO DO MESMO DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO DO PACIENTE E DO CORRÉU. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NOMEAÇÃO POSTERIOR DE DEFENSOR PELO PACIENTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 7. A competência territorial, por ser relativa, não gera nulidade dos atos processuais, aliás já tendo sido ratificadas as decisões pelo juízo competente, como ocorreu na espécie. 8. Habeas corpus não conhecido. ( HC n. 276.231/PR, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 29/6/2016 - grifo nosso) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO MAGISTRADO. MOROSIDADE NA COMUNICAÇÃO DA APREENSÃO DO PACIENTE NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PRAZO NA OFERTA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADO. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. NOVO TÍTULO A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA DO RÉU NÃO IMPUGNADO PELO WRIT. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO PELA PARTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. [...] 2. Hipótese na qual o impetrante insurge-se contra a suposta nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, por ter sido proferida por juiz incompetente, bem como contra o suposto excesso de prazo na comunicação do flagrante ao magistrado pela autoridade policial e no oferecimento da denúncia pelo Parquet. 3. Os autos noticiam que, ao contrário do asseverado no bojo da impetração, a prisão em flagrante do paciente foi comunicada na mesma data da sua apreensão. [...] 5. Por se tratar de incompetência territorial, ou seja, que ostenta natureza relativa, a jurisprudência tem admitido a convalidação até mesmo dos atos decisórios praticados pelo juízo incompetente, sem que reste evidenciado prejuízo ao réu (Precedente). [...] 7. O reconhecimento da nulidade de ato processual não prescinde da comprovação efetiva do prejuízo suportado pela parte, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief e ao disposto no art. 563 do Código de Processo Penal (Precedente). 8. Habeas corpus não conhecido. ( HC n. 319.137/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/11/2015 - grifo nosso) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 90 DA LEI N.º 8.666/1993. PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO RELATIVAMENTE INCOMPETENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. CONVALIDAÇÃO DO ATO PELO JUÍZO COMPETENTE. NATUREZA DECLARATÓRIA. INTERROGATÓRIO COMO PRIMEIRO ATO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ART. 104 DA LEI N.º 8.666/1993 C.C. ART. 394, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de incompetência relativa, o exame da prescrição da pretensão punitiva deve considerar o recebimento da denúncia realizado pelo Juízo incompetente, e não a convalidação posterior do Juízo que detém competência territorial, uma vez que este último ato possui natureza declarativa, prestando-se unicamente a confirmar a validade do primeiro. Em outros termos: pelo princípio da convalidação, o recebimento da denúncia por parte de Juízo territorialmente incompetente tem o condão de interromper o prazo prescricional. [...] 4. Recurso desprovido. (RHC n. 40.514/MG, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 16/5/2014 - grifo nosso) HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PROVIMENTO. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA JÁ EXISTENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS EM ANDAMENTO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EDIÇÃO DE NOVO PROVIMENTO. COMPETÊNCIA FIRMADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A inobservância da regra da competência, no caso territorial em razão da matéria, dada a especialização, por provimento, de determinadas varas federais para o processamento e julgamento de crimes de "lavagem" de bens, direitos ou valores e contra o sistema financeiro nacional, e não material, não importa automaticamente na nulidade do feito, já que é relativa, precluindo caso não arguida no momento processual oportuno e através da via correta, nos moldes do art. 108 do CPP. 2. Não sendo oposta a exceção de incompetência na forma e momento processual oportunos, ocorre a preclusão. 3. Tratando-se de nulidade relativa, exigível a demonstração do prejuízo, não efetuado na espécie. 4. Firmada a competência pela edição de novo provimento, a observância de regra anterior que determinava a redistribuição dos feitos às varas indicadas no anterior perdeu a razão de ser. 5. Ordem denegada. ( HC n. 99.818/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2009 - grifo nosso) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, III, do RISTJ, c/c o art. 932, V, a, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial, para afastar a nulidade reconhecida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Joinville/SC e mantida pelo Tribunal de origem, determinando a devolução dos autos ao mencionado Juízo singular para que prossiga no julgamento da Ação Penal n. 0024341-50.2011.8.24.0038, nos termos da presente fundamentação. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870649393/recurso-especial-resp-1758299-sc-2018-0200754-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 140991 SP 2021/0004120-0

Flavio Meirelles Medeiros, Advogado
Artigoshá 2 anos

Artigo 70º CPP – Competência pelo lugar da infração.

Artigoshá 6 anos

Nulidades Absolutas e Relativas