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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1410631 SP 2018/0322598-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/02/2019

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1410631_4f32e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.631 - SP (2018/0322598-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : R A M ADVOGADOS : ANTONIO CLÁUDIO BRUNETTI - SP098393 JULIANA REGATIERI MUCIO - SP364169 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO R. A. M. agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação Criminal n. 0001737-78.2010.8.26.0619). Depreende-se dos autos que, em primeira instância, o agravante foi absolvido da prática do delito descrito no art. 214, c/c o art. 224, a, do Código Penal. Irresignado, o Ministério Público local apelou. A Corte de origem deu provimento ao recurso, a fim de condenar o réu à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. pela prática do delito de atentado violento ao pudor, em continuidade delitiva. Nas razões do recurso especial, a defesa aponta violação dos arts. 1.022, I e II, c/c o art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC e 155, 156, 158 e 386, VII todos do Código de Processo Penal, ao argumento de que deve ser mantida a sentença absolutória, dada a ausência de provas a ensejar a condenação. Aduz, ainda, que o acórdão não supriu as omissões apontadas nos embargos declaratórios. Por fim, aponta ilegalidade na exasperação da pena-base e no aumento da reprimenda pela continuidade delitiva. Alega, por fim, divergência jurisprudencial sobre os temas. Requer o provimento do recurso, para que seja absolvido o réu ou revista a dosimetria da pena. O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local (fls. 842-843), o que ensejou a interposição deste agravo (fls. 845-855). O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 875-879, pelo não provimento do agravo. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, preenchendo, dessa forma os requisitos de admissibilidade, razão pela qual comporta conhecimento. I. Violação do art. 1.022, I e II do CPC não ocorrência Primeiramente, não se vislumbra nenhuma ofensa ao art. 1.022, I e II, 489, § 1º, IV, ambos do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem resolveu adequadamente todos os pontos suscitados pelo recorrente. De fato, o recorrente apresenta as alegadas omissões e/ou contradições do acórdão recorrido nos seguintes termos: Pois bem. Diante da citação acima (do acórdão prolatado e dos pedidos feitos nos embargos declaratórios), evidente que não restou demonstrado nessa decisão "aclaratória", cm que ponto ou passagem daquele primeiro acórdão (ref. ao recurso de Apelação) as questões argüidas nos embargos declaratórios teriam sido realmente e efetivamente apreciadas (fl. 773). A Corte local assim consignou no julgamento dos embargos declaratórios, confira-se: O v. Acórdão de fls. 510-28 esclareceu pormenorizadamente as razões que levaram à condenação e que peço vênia para aqui reproduzir: [...] Ao ser ouvida em juízo, assim como havia feito em sede policial, a vítima confirmou os fatos descritos na inicial, ainda que tenha apresentado informação um tanto diferente quanto ao lapso temporal de duração dos abusos. Afirmou serem verdadeiros os fatos descritos, que ocorriam tanto durante a manhã, em momentos nos quais, quando sua mãe já havia saído, o apelado, que trabalhava em local próximo à residência, retornava ao local, quanto durante a noite, na hora de dormir, em que ela ia se despedir do padrasto. Quando ele lhe acariciava os seios, percebia uma respiração ofegante. Afirmou que os abusos ocorreram em época na qual a mãe do acusado não mais tomava conta dela e de seu irmão, razão pela qual estavam sozinhos em casa. Quanto à duração dos abusos, disse que começaram quando tinha dez anos de idade e perduraram por cerca de quatro anos. Disse que tardou a contar por ter medo e também por não ter consciência da natureza dos atos praticados pelo padrasto, o que ocorreu apenas após revelar tudo a uma amiga. Afirmou que a separação da mãe e do padrasto ocorreu após a revelação do abuso e justamente em razão disso. Questionada acerca de possível manipulação, foi categórica em afirmar que relatava o ocorrido espontaneamente, assim como fez quando atendida pela psicóloga Maria de Fátima. Por fim, negou ter ido ao serviço do apelante e tê-lo tratado carinhosamente [em] algumas ocasiões.[fls. 251-65] A mãe da vítima, em juízo, confirmou ter ficado sabendo dos abusos, ocorridos dos dez aos quatorze anos, apenas em Dezembro [de] 2009, após o que prontamente tirou a filha de casa e providenciou a separação. Afirmou que o apelado trabalhava em local próximo da residência. Relatou mudanças de comportamento na vítima e dificuldades de convivência social, assim como introversão. Disse ter confrontado o acusado, ocasião em que ele apenas se recostou num canto e chorou. Afirmou que a respiração ofegante mencionada pela vítima era semelhante àquela que o acusado apresentava quando o casal mantinha relações sexuais. Em ocasião posterior, chegou a deixar o filho do casal na casa em que o apelado residia com sua mãe, mesmo sabendo do ocorrido, o que fez apenas por amar e confiar muito em sua sogra, tendo ela e demais parentes prometido que iriam cuidar do menino.[fls. 266-79] A psicóloga Maria de Fátima, [fls. 280-84] responsável pelo acompanhamento da vítima em unidade de saúde, afirmou em juízo não haver contradições ou indícios de mentira nos relatos que ela lhe apresentou ao longo do tempo e de forma reiterada, narrando sempre os mesmos fatos. [...] No parecer psicológico de fls. 169-170 e 213-217, há a mesma conclusão quanto à ausência de mendacidade nas palavras da vítima, sobretudo quando são evidenciados os resultados danosos da conduta e quando ali se afirma que "a menor segue uma ordem cronológica adequada quando expõe os fatos ocorridos e já conhecidos por este juízo. Apresenta riqueza de detalhes, muita emoção e sofrimento ao relatar os supostos 'abusos sexuais' cometidos pelo réu". As testemunhas de defesa, por seu turno, embora tenha[m] trazido elementos parcialmente favoráveis ao apelado, não foram capazes de infirmar as declarações seguras da vítima. [...] No caso dos autos, entendo que as contradições a respeito do efetivo lapso temporal presentes no depoimento da vítima - não há como se negar a discrepância entre o afirmado em delegacia e em juízo - não são capazes de infirmar seu testemunho como um todo, que foi categórico em confirmar a ocorrência do abuso e a forma que tomou (acariciar os seios da vítima), assim como algumas das ocasiões (quando a vítima ia se deitar e algumas vezes durante a manhã quando ficava sozinha, o que não é impossível, pelo fato de que o apelado trabalhava em local muito próximo à residência e poderia, com bastante rapidez, retornar ao local para praticar o crime). De qualquer forma, não é razoável exigir de criança traumatizada uma precisão matemática no que tange a datas, que falta a muitas pessoas para narrar eventos menos traumáticos em suas vidas. Embora comprovado o entrevero familiar em razão do relacionamento extraconjugal entre a avó da vítima, sogra do acusado, e o pai deste, que, descoberto pelo réu, causou a separação de seus pais e, ao que parece, certo isolamento da avó da vítima, nada há que demonstre com clareza haver um plano arquitetado para incriminar o réu e, muito menos, que a vítima tenha aderido a ele, sobretudo porque afirmou narrar os fatos espontaneamente e tanto a psicóloga que a atendeu quanto aquela que realizou sua avaliação em juízo não apontaram indícios de mendacidade nos relatos apresentados, afirmando ainda a presença de sofrimento, condizente com quem efetivamente sofreu violência sexual. No mais, a mãe da vítima relatou mudanças de comportamento que se mostram compatíveis com a retração costumeiramente apresentada pelas vítimas e, mais relevante, notou a semelhança da respiração ofegante narrada com aquela presente durante as relações sexuais normais do casal, o que vem apenas corroborar o relato da vítima e o intuito iascivo da conduta praticada. Por fim, ainda que seja verídica a informação de que a vítima tenha tratado o apelado de forma carinhosa em público mesmo na constância dos abusos, não se trata de nenhum evento surpreendente, não apenas diante de possível temor em relação ajele, como até da própria inconsciência em relação à violência sofrida ou a mecanismos de ordem psicológica que refogem ao âmbito de apreciação judicial, mas que não impede que vítimas convivam com seu agressor, como na conhecida Síndrome de Estocolmo, ainda que não seja este o caso da vítima. Desse modo, eventual convívio pacífico, ou mesmo a cessação repentina do abuso, caso tenham parado as "carícias" já em 2008, não tornam inverídico o relato apresentado pela vítima. Esse, como se pode com facilidade conferir, o trecho do v. Acórdão embargado em que se examinam as provas dos autos e a possível ocorrência de divergências e sua respectiva influência no deslinde da questão. Assim, embora se reconheça a efetiva verificação de divergências quanto ao lapso temporal da ocorrência dos crimes praticados pelo embargante, a análise que a respeito se faz demonstra (a) a absoluta irrelevância desse fato, porque (b) claramente confirmada a prática dos delitos atribuídos ao embargante (fls. 640-646, destaquei) Como se vê, a Corte regional entregou integralmente a prestação jurisdicional pleiteada, não havendo qualquer omissão ou contradição nos julgado apto a caraterizar a apontada ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015. Ao revés, observa-se mero inconformismo do recorrente com as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, o que, por si só, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. A esse respeito, confira-se: [...] 8. Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 9. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no REsp n. 1.365.215/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 27/09/2017, destaquei). II. Absolvição reexame de provas Quanto ao sistema de valoração das provas, certo é que, no processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente. Ao concluir pela condenação do recorrente, o Tribunal estadual salientou que o conjunto probatório, notadamente os relatos da vítima e das testemunhas, infirma a autodefesa apresentada pelo réu, de modo a não deixar nenhuma dúvida de que ele realmente foi o autor do delito sob apuração, havendo salientado. Dessa forma, justamente porque verificado que a instância de origem, ao concluir pela autoria do recorrente no cometimento do delito em questão, sopesou as provas colhidas e os depoimentos obtidos em juízo, não há como se proclamar a absolvição do recorrente, como pretendido. [...] 2. O Tribunal estadual manteve a condenação do agravante utilizando provas colhidas nas fases inquisitorial e judicial, inexistindo ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. 3. Para afastar a conclusão do acórdão recorrido e entender pela insuficiência de provas, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência descabida em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp n. 865.902/GO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 7/6/2016, destaquei). [...] - Perquirir sobre a existência de provas suficientes para a condenação implica a incursão nos elementos fático- probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula n. 7/STJ. - O art. 155 do Código de Processo Penal permite que elementos colhidos na fase inquisitorial possam servir de fundamento à condenação, desde que em harmonia com o conteúdo produzido em juízo. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp n. 651.663/MG, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP, 6ª T., DJe 7/5/2015, destaquei). Ainda que assim não fosse, há de salientar que mais incursões na dosagem das provas constantes dos autos para concluir sobre a viabilidade ou não da condenação do recorrente é questão que esbarra na própria apreciação de possível inocência, matéria que não pode ser dirimida em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula n. 7 do STJ, porquanto exige o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução probatória, conforme também assinalado nos precedentes retro citados. III. Pena-base Acerca da alegação de ilegalidade no aumento da pena-base, denoto a deficiência de fundamentação do recurso especial. Isso porque a defesa, muito embora haja discorrido acerca da necessidade de redução da pena, não apontou os respectivos dispositivos de lei federal infraconstitucional que teriam sido violados sobre o tema. Assim sendo, entendo que incide a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aqui aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". IV. Continuidade delitiva A decisão proferida pela instância antecedente é regular e deixa claro que os delitos se deram por diversas vezes: Na terceira fase, ocorrendo diversos abusos nas mesmas circunstâncias objetivas (tempo, local e modo de execução, aproveitando-se o apelado das mesmas oportunidades e da mesma relação familiar), reconheço a continuidade delitiva e aplico o aumento de 1/2, com o que a pena atinge os dez anos e seis meses de reclusão. O aumento em patamar intermediário se explica em razão da ocorrência de inúmeros abusos narrados pela vitima, sendo impossível, contudo, o aumento máximo pleiteado pelo parquet, em razão da imprecisão quanto ao número exato de ocorrências (fls. 596-597, grifei). Ao julgar os embargos declaratórios, a Corte local ainda afirmou o seguinte: Esse, como se pode com facilidade conferir, o trecho do v. Acórdão embargado em que se examinam as provas dos autos e a possível ocorrência de divergências e sua respectiva influência no deslinde da questão. Assim, embora se reconheça a efetiva verificação de divergências quanto ao lapso temporal da ocorrência dos crimes praticados pelo embargante, a análise que a respeito se faz demonstra (a) a absoluta irrelevância desse fato, porque (b) claramente confirmada a prática dos delitos atribuídos ao embargante (fl. 646, destaquei) Cumpre lembrar que, quanto à continuidade delitiva, conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do art. 71 do Código Penal, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. Deixo registrado que as circunstâncias fáticas do crime foram descritas no acórdão estadual, de modo que não há necessidade de se buscarem documentos, depoimentos, laudos ou qualquer outro material probatório acostado aos autos para que se aplique o direito ao caso. Ficou concluído, ainda, que os delitos foram perpetrados com unidade de desígnio, elemento que demonstra o preenchimento do requisito subjetivo, indispensável ao reconhecimento da continuidade delitiva. Além disso, a reiteração da conduta nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução caracteriza a continuidade e justifica a exasperação da pena nesses moldes. No mesmo sentido: [...] 1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (art. 71 do CP) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). [...] 5. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC n. 217.753/ES, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 18/12/2013, destaquei.) Em relação à exasperação da reprimenda procedida em razão do crime continuado, é imperioso salientar que esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. A título de exemplo, menciono o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (POR QUATRO VEZES). DOSIMETRIA. CRITÉRIO PARA AUMENTO DA PENA EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA ( CP, ART. 71). NÚMERO DE INFRAÇÕES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 02. "Em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações" ( HC 258.328/ES, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/02/2015; HC 273.262/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 06/11/2014). À luz da jurisprudência e da premissa de que "o réu praticou o crime em questão por quatro vezes" - fato reconhecido na sentença -, as sanções impostas devem ser redimensionadas. 03. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para redimensionar a pena privativa de liberdade aplicada ao paciente. ( HC n. 195.872/RJ, Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC) 5ª T., DJe 27/5/2015, destaquei). Entendo, portanto, haver sido respeitado o art. 71 do Código Penal. De acordo com o contexto apresentado nos autos, tudo devidamente confirmado pelo acórdão ora atacado, dúvidas não há de que se distanciaram para até mais de seis o número de vezes em que o recorrido molestou a vítima, diante da exposição de frequência com que as investidas ocorriam. Em casos como este não pode a dúvida acerca da quantidade de ações levar ao aumento da pena no patamar mínimo; não é razoável nem proporcional. Isso significa que o julgador está autorizado a majorar a reprimenda até na fração máxima pela continuidade delitiva nas hipóteses em que ficar inconteste que os abusos faziam parte da rotina familiar, o que não é raro. Nesse sentido: [...] 2. A Corte de origem, conquanto haja delineado e reconhecido a ocorrência de múltiplos (e incontáveis) crimes de estupro de vulnerável, entendeu por bem negar a realidade e, na dúvida, impor o patamar mais brando. 3. O julgador está autorizado a majorar a reprimenda na fração máxima pela continuidade delitiva nas hipóteses em que ficar inconteste que os abusos de natureza sexual faziam parte da rotina familiar, como no caso. 4. Na espécie, ficou incontroverso, pela moldura fática exposta, que se distanciaram para muito mais de sete o número de vezes em que o recorrido molestou a vítima, porquanto o próprio Tribunal de origem salientou a omissão dos familiares em revelar os fatos, tendo em vista a influência que ele exercia sobre eles, "o que permitiu que os crimes fossem praticados durante anos, por reiteradas vezes". 5. Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer a violação do art. 71 do Código Penal e restabelecer a sentença condenatória. ( REsp n. 1.582.601/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 2/5/2016, destaquei). V. Divergência jurisprudencial não comprovação Quanto à suposta divergência jurisprudencial, também não prospera a irresignação. Conforme disposição dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na hipótese. Dessa forma, torna-se inviável conhecer do recurso pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. Ilustrativamente: [...] É inviável o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não sendo suficiente para tal desiderato a mera transcrição de ementas. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.407.361/SP, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada), 5ª T., DJe 30/8/2013) [...] Não houve o cotejo analítico entre o aresto impugnado e os acórdãos tidos por divergentes, providência necessária, para a demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, de acordo com o art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RISTJ. ( AgRg nos EDcl no REsp n. 1.370.112/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª T., DJe 8/8/2013) VI. Execução imediata da pena Ante o esgotamento das instâncias ordinárias, como no caso, de acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. VII. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Determino o envio de cópia dos autos ao Juízo da 2ª Vara da comarca de Taquaritinga SP, para que encaminhe a guia de recolhimento provisório ao Juízo da VEC, dando efetivo início da execução da pena imposta ao recorrente. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2019. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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