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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/02/2019
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1373716_de1ba.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

B2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.716 - SP (2018/0255492-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : E L BAMPA - RECICLAGEM DE RESIDUOS INDUSTRIAIS

ADVOGADO : LUCIANO BRANCO GUIMARÃES - SP217343

AGRAVADO : OVERSEAS BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

AGRAVADO : GLOBAL CARGO CORPORATION

ADVOGADO : CESAR LOUZADA - SP275650

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por E L BAMPA - RECICLAGEM DE RESIDUOS INDUSTRIAIS contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"Apelação - Cobrança Contrato de transporte marítimo Taxa de sobreestadia de contêiner Procedência Preliminares de ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir afastadas - Declaração de Responsabilidade quanto a Devolução de Container que foi assinada por despachante aduaneiro, representante da ré, com poderes para tanto Obrigação expressamente assumida pela ré em compromisso estabelecido perante a transportadora Pagamento de sobreestadias devido Decisão mantida - Recurso improvido." (fl. 252)

Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. arts. 17, 18, 81 e 337, IX, XI do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, que (a) a recorrida não possui legitimidade e interesse processual para demandar em juízo em nome da empresa Global Cargo Corporation, uma vez que apenas atua como agente marítima desta; (b) a recorrida deve ser condenada por litigância de ma-fé pois utiliza do processo para a obtenção de objetivo ilegal e alterar a verdade dos fatos; e (c) os documentos constantes dos autos são apócrifos e não manifestam a concordância da recorrente com os valores cobrados na demanda.

Apresentadas contrarrazões às fls. 184/187.

É o relatório.

No que diz respeito à alegação de ilegitimidade ativa e falta de interesse processual por suposta irregularidade de representação de parte, uma vez que a pessoa jurídica internacional não teria outorgado poderes à recorrida para demandar em juízo em seu nome, o acórdão impugnado afastou a tese, uma vez que a recorrida atua como agente marítimo da armadora

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estrangeira e foi devidamente representada por um advogado no processo, bem como que o

interesse processual resulta de termo de compromisso firmado pelas partes e juntado aos autos.

Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido:

" Não há de se falar, inicialmente, em ilegitimidade de parte para ajuizamento da presente ação, consoante arguido pela recorrente, porque a empresa Overseas Brasil Transporte e Logística Ltda., atua no contrato como agente, conforme reconhecido, também, no termo de compromisso firmado pelas partes, consoante se infere de seus termos, o que, ademais, afigura-se condizente com sua atuação.

A propósito da agência marítima, assim leciona Eliane M. Octaviano Martins:

“A agência marítima é uma empresa que tem como função a representatividade do armador. Essencialmente, as funções da agência marítima apresentam duas variantes:

a) Auxiliar de armação;

b) Auxiliar no transporte marítimo.

Dentre as relevantes funções atinentes ao transporte marítimo da agência marítima, destaca-se o angariamento de carga para o espaço disponível no navio e o controle das operações de carga e descarga.

Ademais, o contrato de prestação de serviços entre armador e agência costuma incluir a administração do navio, o recebimento e a remessa do valor do frete ao armador, a representação do navio e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais e o atendimento aos clientes” (autora cit., in “Curso de Direito Marítimo”, Vol. I, Ed. Manole, 3ª ed., págs. 323/324).

Em casos como o presente, a cobrança não se refere a qualquer verba decorrente do contrato de transporte, uma vez que este já se consumou, mas diz respeito a valores referentes à devolução dos containers, fora do prazo estabelecido, sendo, por isso, irrelevante saber quem é o agente de transporte ou o armador, pois o importante é conhecer o proprietário dos cofres de carga cuja sobreestadia está sendo exigida.

Em nada socorre a apelante, igualmente, a assertiva de ser a autora mera agenciadora do contrato de transporte marítimo entre o importador e o armador, para efeito de afastar sua legitimidade para cobrança destas despesas. Ainda, como bem observado pelo douto Magistrado, eventual vício na representação processual da autora foi regularizado com a juntada da procuração de fls. 137.

Também não prospera a preliminar de falta de interesse de agir.

A responsabilidade da ré está fundada no “Termo de Responsabilidade por Devolução de Unidades de Carga (Contêineres)”, cuja cópia foi juntada nos autos pela autora (fls. 51/53).

Ademais, como é cediço, o interesse processual consiste na “adequação-necessidade” do provimento judicial.

A “necessidade” está evidenciada pela existência de uma pretensão resistida, que no caso dos autos é evidente, haja vista que o apelante não

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reconhece ter praticado qualquer ato que pudesse prejudicar a autora.

Além disso, a autora pleiteou, pela via processual adequada, vale dizer, por intermédio do processo de conhecimento, a satisfação da sua pretensão, de forma a reconhecer-se a “adequação”.

Afastam-se, por isso, as referidas preliminares." (fls. 253/254)

Nesse contexto, verifica-se que a conclusão a que chegou a Corte local acerca da legitimidade ativa da recorrida e do interesse processual advêm da análise dos documentos acostados nos autos, em especial o termo de compromisso firmado entre a recorrida e o armador e o "Termo de Responsabilidade por Devolução de Unidades de Carga (Contêineres)", respectivamente, sendo que a modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

Ademais, aduz a recorrente que os documentos constantes dos autos são apócrifos e não comprovam a manifestação expressa da concordância com os valores da estadia, uma vez que "os documentos de fls 51-52 não evidenciam a concordância da requerida por meio de assinaturas da ré ou de sua representante legal, e portanto, não são aptos a demonstrar os fatos constitutivos do direito da autora, devendo ser considerados apócrifos e portanto sem qualquer validade jurídica." (fl. 268). O acórdão impugnado afastou a tese, atestando a existência de assinatura da representante legal da recorrente no termo de compromisso firmado entre as partes, in verbis:

"Some-se a isso a procuração de fls. 54/55, na qual consta que a despachante aduaneira, a Sra. Bianca Regina Parmentieri Santos, que assinou o documento de fls. 51/53 (Termos de Responsabilidade por Devolução de Unidades de Carga (Contêineres), é representante da ré, com poderes para tanto . Mostra-se descabida, outrossim, a alegação da apelante de que o termo de compromisso assinado pela despachante aduaneira não apresenta assinaturas rubricadas nas partes correspondentes aos valores supostamente cobrados a título de estadia." (fl. 257, g.n.)

De igual modo, tendo o Tribunal de origem consignado que a recorrente manifestou expressamente sua concordância com a cobrança dos valores por meio da assinatura de sua representante legal no referido termo de responsabilidade, para se chegar à conclusão diversa acerca deste fato, seria necessário proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula

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7/STJ.

Por fim, quanto à alegada violação do art. 81 do CPC/2015, verifica-se que a tese

de litigância de má-fé por parte do recorrido não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco

foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, à falta do

indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. A

propósito:

"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARTICIPANTE E PATROCINADOR. CONDIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.

1. É válida a exigência, estabelecida em regulamento de entidade fechada de previdência privada, de rompimento do vínculo empregatício entre o participante e o patrocinador, como condição para a concessão do benefício de complementação de aposentadoria.

Precedentes da Segunda Seção.

2. Não se admite recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF.

3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1103280/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018, g.n.)

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ,

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os

honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento).

Publique-se.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

AREsp 1373716

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