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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1327213 PR 2018/0175867-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/02/2019

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1327213_88cba.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.327.213 - PR (2018/0175867-4) EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : CATEDRAL CONSTRUCOES CIVIS LTDA ADVOGADO : CIRO BRUNING E OUTRO (S) - PR020336 DECISÃO Na origem, trata-se de ação que objetiva a reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, permitindo-lhe a continuidade do recolhimento das parcelas com base na aplicação dos percentuais de sua receita bruta mensal, com valor da causa fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, a sentença foi mantida, conforme a seguinte ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 9.9964/2009. RETORNO DO STJ. ANÁLISE DO PEDIDO SUCESSIVO. REINCLUSÃO NO PARCELAMENTO, MEDIANTE O PAGAMENTO DA PARCELA CONFORME O OFÍCIO Nº 17/2013/DRF/CTA/CAC PARCELAMENTO/REFIS. Sopesando o fato de não se tratar de omissão de receitas, inadimplência dos valores calculados na forma do art. 2-, § 4º, II, Lei 9.964 ou alguma espécie de fraude e, sim, de modificação dos valores exigidos mensalmente, por iniciativa do Fisco, somados a circunstância de que a Lei 9.964/2009 não chegou a impor prazo máximo do parcelamento e também a questão alusiva à manutenção de empregos, geração de renda pela demandante, há que se reconhecer seu direito ao pedido sucessivo de reinclusão da empresa no REFIS, desde que pagos os valores devidos, tais como definidos pelo Erário, atualizado e com encargos moratórios. Interposto recurso especial, negou-se seguimento. Foi então interposto agravo em recurso especial. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Prejudicado o pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. Os embargos merecem acolhimento. Consoante o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". De igual modo, o enunciado n. 7 da Súmula Administrativa do STJ dispõe que, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Por sua vez, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Na sentença, fixaram-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), (fls. 453-454). No acórdão, não houve alteração. Ante o exposto, considerando o trabalho adicional realizado, com a apresentação de contrarrazões ao recurso especial, e os critérios previstos nos §§ 2º a do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, acolho os embargos de declaração, para integrar a decisão embargada, fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de novembro de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870652430/edcl-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-1327213-pr-2018-0175867-4