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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 108067 MG 2019/0035820-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/02/2019

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_108067_198d1.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 108.067 - MG (2019/0035820-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : DIEGO RICARDO DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : EMERSON ALVES DAMIAO - MG124126 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : MAIKON DURAND INTERES. : MARCOS ANTONIO PEREIRA VALE ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de RECURSO EM HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, no qual se pretende, em síntese, concessão de ordem, de forma imediata, para a revogação de decisão cautelar em desfavor de DIEGO RICARDO DA SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ( HC n. 1.0000.18.129134-5/000). Nesta via, o recorrente alega estar configurado o constrangimento ilegal na manutenção da custódia provisória, haja vista a ausência de fundamentação idônea na decretação da segregação cautelar, consoante disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz que não teria sido demonstrado, com base em elementos concretos, como a liberdade do acusado poderia oferecer risco à ordem pública, ao bom andamento da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Realça as condições pessoais favoráveis do paciente, primário, de bons antecedentes, com ocupação lícita e residência fixa, além de mencionar que é pai de 3 (três) crianças, predicados que lhe garantiriam o direito de responder à ação penal em liberdade. Requer o provimento sumário e definitivo do recurso para que o paciente responda ao processo em liberdade, expedindo-se o competente alvará de soltura. É o relatório. A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir e desde que preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o periculum in mora. In casu, mostra-se inviável acolher a pretensão sumária, porquanto, ao menos nessa etapa, verifica-se a presença de fundamentos concretos para a denegação da ordem e manutenção da prisão cautelar, a bem da ordem pública, diante da gravidade, ao que parece concreta, das condutas imputadas a DIEGO RICARDO DA SILVA, consoante é possível inferir-se do seguinte trecho do aresto impugnado: Depreende-se do art. 312 do CPP que, presentes a prova da materialidade do crime e indícios de autoria (fumos comissi defleti), a segregação provisória poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis). Ve-se que a MMa. Juiza de Direito deixou devidamente consignadas as razões legais que ensejaram a imposição (fls. 62/63- TJ) da custódia provisória ao paciente, demonstrando expressamente, frisa-se, em dados objetivos, os pressupostos autorizadores da segregação cautelar, seja sob os aspectos táticos, seja sob os aspectos instrumentais. Cita-se: [...] No presente caso, os flagranteados Maikon e Diego foram presos enquanto transportavam 380 quilos de maconha, dispostos em 310 tabletes, da cidade de Ponta Porã/MS para outro Estado, ainda não identificado, juntamente com Marcos Antônio Pereira Vale, que foragiu. Extrai-se ainda que todos os três envolvidos foram vistos, a princípio conversando em um posto de gasolina desta cidade, os quais foram abordados e liberados, vez que apesar de terem passagens policiais, não tinham mandados de prisão em aberto. [...] Percebe-se, então, que a decisão prolatada pela nobre Magistrada encontra-se fundamentada com base em elementos concretos. Certo é que os pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva foram devidamente ponderados e aliados às circunstâncias do caso. Portanto, ainda que a prisão preventiva seja uma medida acautelatória a ser utilizada como última hipótese, em casos excepcionais, como o dos autos, a ordem pública deve prevalecer sobre a liberdade individual." (e-STJ, fls. 98-99, grifos nossos) Tais argumentos são suficientes para rechaçar, ao menos nesse momento processual, o alegado constrangimento ilegal de que estariam sendo vítimas a parte recorrente. De mais a mais, a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do recurso, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. ( AgRg no HC 393.765/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 25/04/2017) Diante do exposto, indefere-se a liminar. Necessário sejam solicitadas informações ao Tribunal impetrado e ao Juízo singular, que deverão trazer aos autos notícias atualizadas acerca do andamento da ação penal lá deflagrada contra a parte recorrente, encaminhando a esta Corte Superior cópia da denúncia ofertada, do decreto de prisão preventiva, da folha de antecedentes criminais e de eventual sentença proferida e, se houver, senha para acesso ao andamento do respectivo processo, noticiando ainda acerca das situações prisionais de DIEGO RICARDO DA SILVA. Com as informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2019. Ministro JORGE MUSSI Relator
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