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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no MANDADO DE SEGURANÇA: PET no MS XXXXX DF 2018/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-MS_24717_1dcb5.pdf
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Decisão

PET no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.717 - DF (2018/0286113-4) REQUERENTE : ORPHEU DOS SANTOS SALLES - ESPÓLIO REPR. POR : DAVID RIBEIRO SANTOS SALLES - INVENTARIANTE ADVOGADO : DAVID RIBEIRO SANTOS SALLES (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ196506 REQUERIDO : MINISTRO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO INTERES. : UNIÃO DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo espólio de ORPHEU DOS SANTOS SALLES contra ato do Ministro de Estado do Planejamento Desenvolvimento e Gestão consistente no pagamento mensal da quantia devida ao ESPÓLIO, decorrente dos efeitos retroativos da reparação econômica concedida ao de cujus (em vida), cujos valores vêm sendo depositados, mensalmente, em favor de terceiro (CARMEM VIDAL SOARES - ex-companheira do de cujus, ora pensionista). 2. Consoante apontado pela impetrada, a petição inicial aponta para a imprescindibilidade da citação da companheira do anistiado (Carmem Vidal Soares), haja vista "a resolução da questão controvertida dos autos afetar diretamente a sua esfera jurídica, o que demonstra a necessidade de sua citação para integrar a relação jurídica processual, sob pena de extinção do processo". Termos a que também aquiesceu o d. Ministério Público Federal, verbis (fls. 140-142): Temos que a ação não prosseguir da forma em que se encontra, eis a quaestio envolve direito de terceiros, que podem, com a eventual concessão da segurança, ser afetados em suas esferas jurídica e consequentemente patrimonial. Como bem advertido pela impetrada: Pelo que se depreende dos autos, denota- se que a demanda em comento é um exemplo de litisconsórcio passivo necessário com base no art. 114 do Código de Processo Civil - CPC: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. (...) Estas as circunstâncias, sugerirmos que esta relatoria abra prazo a fim de que o autor promova a citação CARMEN VIDAL SOARES, CPF nº 257.756.938-68, na condição de companheira do anistiado político ORPHEU DOS SANTOS SALLES, para que esta integre a ação. Pugna o Ministério Público Federal por nova vista dos autos, oportuno tempore. 3. Ante o exposto, aderindo aos termos supratranscritos, per relacionem, DEFIRO o pedido formulado pela impetrante, para citação de CARMEM VIDAL SOARES, qualificada à fl. 147, para que integre a presente demanda, na qualidade de litisconsorte necessária e, querendo, apresente resposta nos autos. Cite-se, conforme requerido. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2019. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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