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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1394624 RJ 2018/0295017-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/02/2019

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1394624_94a62.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.394.624 - RJ (2018/0295017-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : RODRIGO FEITOSA DE BARROS LIMA ADVOGADO : RODRIGO NERY ATEM - RJ110793 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RODRIGO FEITOSA DE BARROS LIMA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional interposto em desfavor de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado, verbis: "RECLAMAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 58, DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. RÉU QUE OSTENTA QUATRO CONDENAÇÕES ANTERIORES, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DA MESMA CONTRAVENÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INDEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. Ação ajuizada com esteio na Resolução Nº 03/2016, do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o art. 44, inciso II, do CP dispõe, expressamente, que não fará jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos o réu reincidente em crime doloso. Repara-se que o referido dispositivo legal nada mencionada acerca da contravenção penal, ainda que se trate de apenado reincidente. De igual forma, a regra do art. 63, do CP: Verifica- se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior grifou-se Todavia, depreende-se da FAC acostada que o reclamante ostenta quatro condenações pela mesma prática contravencional, todas transitadas em julgado (anotações de nº 07, com trânsito em julgado em 15/08/2002 e anotações de nºs 08, 10 e 11, com trânsito em julgado em 04/10/2013). Estas, embora não sirvam para caracterizar a reincidência, autorizam a valoração negativa da sua conduta (socialmente inadequada), da sua personalidade (voltada para a prática reiterada da mesma infração penal) e, principalmente, de seus antecedentes. A esse respeito, é válido afirmar que o inciso III do supracitado art. 44, do CP também veda a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (grifou-se) Entrementes, deparando-se com a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como na espécie, deve o Magistrado afastar a possibilidade de substituição da pena. Situação idêntica ocorre com relação ao sursis da pena, cuja previsão constante do art. 77, II, do CP é no sentido do descabimento da benesse, quando: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício. (grifou-se) A jurisprudência do STJ é firme neste posicionamento. Reclamação julgada improcedente" (e-STJ, fls. 154-155). O agravante alega, no especial obstaculizado, ofensa ao art. 44, I, II e II e § 3º, do Código Penal. Aduz, ainda, divergência jurisprudencial. Pondera que "a condenação anterior por contravenção penal não pode impedir a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, diante do fato de que o legislador só quis impedir o beneficio em situações de maior gravidade, o que decorre da mesma interpretação que habitualmente se faz quando da análise dos critérios para consideração da reincidência" (e-STJ, fl.198). Pondera que "ainda que se considere reincidência a prática de nova contravenção penal após o trânsito em julgado de sentença condenatória pela prática de contravenção, a vedação prevista no Art. 44, § 3º, in fine do CP somente obsta a substituição aos reincidentes específicos em CRIMES DOLOSOS. Estender a interpretação do referido artigo aos reincidentes em contravenções penais consistiria em analogia in malam partem, vedada em nosso ordenamento jurídico" (e-STJ, fl. 200). Contrarrazões às fls. 215-225 (e-STJ). O recurso foi inadmitido pela incidência da Súmula n. 83 do STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 230-234). O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do agravo (e-STJ, fls. 293-294). É o relatório. Decido. Pressentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do apelo especial. Em relação à matéria tratada nos autos, o acórdão recorrido assim se manifestou, verbis: "Com efeito, o art. 44, inciso II, do CP dispõe, expressamente, que não fará jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos o réu reincidente em crime doloso. Repara-se que o referido dispositivo legal nada mencionada acerca da contravenção penal, ainda que se trate de apenado reincidente. De igual forma, a regra do art. 63, do CP: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior - grifei Todavia, depreende-se da FAC acostada que o reclamante ostenta quatro condenações pela mesma prática contravencional, todas transitadas em julgado (anotações de nº 07, com trânsito em julgado em 15/08/2002 e anotações de nºs 08, 10 e 11, com trânsito em julgado em 04/10/2013). Estas, embora não sirvam para caracterizar a reincidência, autorizam a valoração negativa da sua conduta (socialmente inadequada), da sua personalidade (voltada para a prática reiterada da mesma infração penal) e, principalmente, de seus antecedentes. A esse respeito, é válido afirmar que o inciso III do supracitado art. 44, do CP também veda a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (grifou-se) Ora, deparando-se com a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como na espécie, deve o Magistrado afastar a possibilidade de substituição da pena. Situação idêntica ocorre com relação ao sursis da pena, cuja previsão constante do art. 77, II, do CP é no sentido do descabimento da benesse, quando: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício. (grifou-se)"(e-STJ, fls. 164-165, grifou-se) Verifica-se, da análise dos autos, que o recorrente não impugnou o fundamento delineado no acórdão de que, embora as condenações contravencionais não sirvam para caracterizar a reincidência, autorizam a valoração negativa de sua conduta, o que veda a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, II, do CP. Este Superior Tribunal de Justiça, por analogia, com esteio na Súmula 283/STF, possui jurisprudência uniforme no sentido de ser inadmissível recurso quando a decisão recorrida possuir mais de um fundamento suficiente, por si só, para mantê-la e o recurso não ataca todos eles. Ilustrativamente: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 387, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para manter o acórdão local impede o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 2."Este Superior Tribunal, em relação à fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entende que se faz indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, este firmado ainda na denúncia, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa.". ( AgRg no REsp 1.626.962/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 16/12/2016). 3. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no REsp 1664978/MS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017.) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283 DO STF. ROUBO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos que sejam, por si sós, suficientes para manter a decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula 283 do STF. 2. Com base nas provas coligidas aos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do animus necandi, de modo que rever tal entendimento demandaria a inevitável incursão no acervo fático-probatório, o que se sabe inviável em sede especial, conforme dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no REsp 1675268/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 22/09/2017, grifou-se.) Passando à admissibilidade do recurso pela alínea c, observa-se que a recorrente transcreveu julgado para comprovar a ocorrência do dissenso jurisprudencial sem, contudo, fazer o necessário cotejo analítico viabilizador do apelo especial. A identidade deve ser demonstrada, nos termos dos arts. 1029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, a fim de evidenciar a necessidade da uniformização jurisprudencial preceituada na Constituição Federal. A esse respeito, nossa jurisprudência é uníssona: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PERDIMENTO DE BEM. IMPOSIÇÃO EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. RESTITUIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PEDIDO ANTERIOR. COISA JULGADA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. 1. Para o reconhecimento da coisa julgada, imprescindível a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Na hipótese, a identidade de partes é perceptível sem maiores esforços, uma vez que o recorrente figurou como requerente em todos os pedidos de restituição do veículo apreendido. O pedido é referente a restituição do bem. Quanto à causa de pedir, ela é idêntica em todas as manifestações e está relacionada com a real propriedade do bem e proveniência lícita dos recursos para adquiri-lo. 2. Em decisão transitada em julgado decidiu-se pela improcedência do pedido de restituição de bem apreendido ajuizado pelo ora recorrente contra a apreensão do veículo, porque não provada a sua propriedade sobre o bem ou a aquisição por meio lícito. Assim, há coisa julgada que lhe retira o interesse para recorrer, na condição de terceiro prejudicado, contra a parte da sentença condenatória que, ao final da ação penal, decretou o perdimento do bem em favor do Estado. Precedentes: REsp. 1.247.628/RJ, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 25/11/2014. 3. O dissídio jurisprudencial não restou demonstrado, nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, com a realização do indispensável cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido."( REsp 1246163/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 19/10/2015, grifou-se). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2019. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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