jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1789667_6c7a2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.789.667 - RJ (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : M F C G ADVOGADO : TACIANA MARINHO SOARES - RJ069278 RECORRIDO : D T DE C T ADVOGADOS : CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO E OUTRO (S) - RJ120920 JOSÉ THOMAZ NABUCO DE ARAÚJO - RJ145539 RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VÍNCULO CONJUGAL (UNIÃO ESTÁVEL). OBRIGAÇÃO ALIMENTAR TEMPORALMENTE LIMITADA. LIBERALIDADE DO CREDOR EM PERMANECER ADIMPLINDO OS ALIMENTOS POR QUINZE ANOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO INICIALMENTE ACORDADO. "SURRECTIO". 1. Não é omisso o acórdão, nem se revela nulo, quando enfrenta as questões relevantes a ele devolvidas, dando a elas suficientemente fundamentada solução. 2. Na leitura das provas produzidas, especialmente das alegações antagonistas formuladas pelos litigantes acerca dos seus efeitos, evidenciou o acórdão recorrido a sua convicção no sentido da liberalidade concedida por mais de uma década pelo credor, adimplindo a pensão à sua ex-convivente, circunstância que acaba por adentrar a seara meramente probatória, insindicável por este Tribunal Superior. 3. O reiterado pagamento da pensão por parte do devedor, somado à especial condição da credora, em idade avançada, sem colocação no mercado de trabalho e em tratamento de doença, afasta os efeitos negativos da coisa julgada e evidencia a existência de título a fundamentar sua presença no polo ativo do cumprimento de sentença. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por M F C G, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF, contra o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa está assim redigida: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSCURSO DO PRAZO OBRIGACIONAL ESTABELECIDO NO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALIMENTOS FORNECIDOS POR MERA LIBERALIDADE E VOLUNTARIAMENTE AO EX-CÔNJUGE POR LONGO PERÍODO APÓS O AJUSTADO, CERCA DE QUINZE ANOS, FAZENDO SURGIR O DIREITO Ã PRESTAÇÃO, SOMADO À FRUSTRAÇÃO DE REINSERÇÃO DA ALIMENTANTE NO MERCADO DE TRABALHO, SUA IDADE AVANÇADA E À GRAVE DOENÇA QUE PADECE, A JUSTIFICAR, POR ORA, SUA MANUTENÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO ANTERIOR DESTE RELATOR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, sustentou a afronta aos arts. 11, 371, 502, 503, 505, inciso I, 513, § 2º, 489, § 1º, IV, 786 e 1.022 do Código de Processo Civil. Referiu que a execução não possui lastro em título executivo, pois créditos feitos a partir de 2003 na conta da recorrida destinavam-se ao pagamento dos alimentos devidos em pecúnia à filha, já que, pelo acordo homologado nos idos de 2001, os alimentos devidos à recorrida seriam pagos apenas por um período de 24 meses. Disse que o acórdão, ao manter a execução pelo rito do art. 528 do CPC, viola a coisa julgada e o devido processo legal, pois os fatos em que se baseia são supervenientes à sentença que constituiu o título executivo, afrontando-a, e, também, a sentença que julgou improcedente o pedido da recorrida de prorrogar a obrigação alimentar. Destacou ter sido o acórdão deficientemente fundamentado, desconsiderando os seus argumentos do recorrente e, também, não identificando quais provas levaram à formação do seu convencimento. Omisso em relação aos dispositivos de lei sustentadamente violados e: a) à sentença prolatada em sede revisional; b) ao término do pensionamento de sua ex-consorte; c) ao fato de que após a maioridade de sua filha, depositara em duas contas, sendo que na conta da recorrida apenas valores relativos ao pagamento da moradia da filha e que nunca os depósitos superava o valor devido à filha; d) ao fato de que ajuizou ação para reduzir os alimentos devidos à filha, que foram reduzidos para 2,5 salários, mantida a obrigação de pagamento da faculdade e do plano de saúde. Pediu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso. A parte recorrida apresentou contrarrazões, sustentando, em suma, que as provas corroboram o pagamento da pensão acordada até 2017, evidentemente superando-se o prazo de 24 meses originalmente acordado. Ressaltou que sua saúde encontra-se combalida em face da cirurgia invasiva e tratamentos desgastantes a que se submeteu em 2008 para o tratamento de câncer e que ainda são administrados para evitar uma recidiva. Acresceu o fato de possuir 60 anos de idade (l 6/10/2018). Referiu que o recurso não pode ser conhecido, pois as ações de concessão ou exoneração envolvem direto exame dos fatos, fazendo-se atraído o enunciado 7/STJ. Finalizou dizendo da surrectio decorrente dos 15 anos de prestação dos alimentos e a presença da necessidade do pensionamento, postulando o desprovimento. O recurso foi admitido na origem, tendo a Corte local concedido-lhe efeito suspensivo, determinando a suspensão da execução de alimentos (fls. 278/280 e-STJ). O Ministério Público Federal pugnou pelo não conhecimento do recurso especial. A parte recorrida formulou pedido de afastamento do efeito suspensivo concedido na origem. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado já sob a vigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade é realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ. O presente recurso especial é tinterposto em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto pela recorrida contra a decisão que reconheceu, no curso de ação de execução de alimentos ajuizada por ela e pela filha dos ora litigantes, inexistir título executivo a fazer embasada a execução em favor da ex-consorte do executado/recorrente. Consoante o acórdão recorrido, a cristalizar os fatos relevantes para a causa, celebrou-se acordo entre o recorrente e a recorrida, isso nos idos de 2011, segundo o qual se previu o dever de o recorrente prestar alimentos à recorrida pelo prazo de vinte e quatro meses. Findo o referido período, o devedor dos alimentos teria permanecido voluntariamente, a prestá-los até agosto de 2017, quando fora ajuizada a execução em relação a qual o presente recurso especial é interposto. Reconheceu-se, ainda, a presença dos requisitos necessidade/possibilidade, afastando a alegação de afronta à coisa julgada e ao devido processo legal, pois o dever de prestar alimentos decorreria da boa-fé objetiva, consubstanciada aqui a figura da surrectio, decorrente da liberalidade e voluntariedade do adimplemento por longo período pelo recorrente, após o transcurso do acordado, subsistindo o título executivo primitivo. Inicio com a análise de negativa de prestação jurisdicional. As alegadas omissões e a deficiente fundamentação do acórdão recorrido, entendo, não se sustentam, configurando, sim, irresignação, mediante instrumento indevido, à conclusão havida pela Corte de origem acerca da liberalidade por parte do recorrente em prestar alimentos à sua ex-consorte e, disso, fazer integrar o título executivo originalmente celebrado e suportar a presente execução de alimentos. Bem analisadas as razões, ambas as partes indicam provas no sentido da referida voluntária continuidade da prestação de alimentos, não se podendo exigir desta Corte Superior a análise do contexto fático probatório para, do modo com pretende o recorrente, reconhecer relevantes tais ou quais provas a suportar as conclusões ou não do acórdão recorrido. O próprio recorrente, aliás, apesar de referir que, após 2003, não mais teria continuado a adimplir a pensão de sua ex-companheira, afirma que teria, em um dado momento, passado a adimplir a pensão de sua filha na conta-corrente desta e, também, na conta-corrente de sua esposa, isso por força de pretensas despesas com moradia. O argumento responsivo ao fato de que houve depósitos na conta da exequente recorrida até 2017 não impressiona, senão acaba por corroborar o quanto concluído, não só pelo Tribunal de origem, mas pelo juízo que leva à frente a execução, no sentido de que a pensão remanesceu sendo adimplida, mesmo após o término do prazo de 24 meses. Na verdade, esta Corte Superior tem como premissa a temporariedade do direito ao pensionamento ao ex-cônjuge ou ex-companheiro/a, no entanto, bem andou o acórdão recorrido ao ressaltar que a premissa cede diante de situações pessoais especiais vividas pelo credor dos alimentos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges deve ser fixado com termo certo, salvo em hipóteses específicas em que um dos cônjuges não possa por seus próprios meios suprir sua subsistência, como acontece quando está afastado do mercado de trabalho por longo período ou acometido de doença que o impeça de trabalhar. Súmula 568/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno no recurso especial não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 05/12/2018) RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. TRINÔMIO ALIMENTAR. NECESSIDADE DA ALIMENTADA. AFERIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO SOCIAL ANTERIOR À RUPTURA DA UNIÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. GESTOR E USUFRUTUÁRIO DO VULTUOSO PATRIMÔNIO FAMILIAR. 'QUANTUM' ALIMENTAR. PROPORCIONALIDADE. ARTIGOS 1694, § 1º E 1695, DO CÓDIGO CIVIL. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. FORMA DE APURAÇÃO DOS LUCROS, RESERVAS E DIVIDENDOS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Controvérsia em torno da viabilidade da estipulação de alimentos civis entre os ex-cônjuges, bem como se o "quantum" fixado deve ser adequado à manutenção da realidade social vivenciada pelo ex-casal à época da ruptura da união, estando pendente a partilha de vultuoso patrimônio comum. 2. As questões submetidas ao Tribunal de origem foram adequadamente apreciadas, não se evidenciando afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, com esteio na isonomia constitucional, a obrigação alimentar entre cônjuges é excepcional, de modo que, quando devida, ostenta caráter assistencial e transitório. 4. A perenização da obrigação alimentar, a excepcionar a regra da temporalidade, somente se justifica quando constatada a impossibilidade prática de o ex-cônjuge se inserir no mercado de trabalho em emprego que lhe possibilite, em tese, alcançar o padrão social semelhante ao que antes detinha, ou, ainda, em razão de doença própria ou de algum dependente comum sob sua guarda. Precedentes específicos. 5. A conjuntura familiar dos recorrentes, retratada nas instâncias ordinárias, se amolda à situação excepcional descrita, reconhecendo-se a incapacidade de autossustento do cônjuge que pleiteou os alimentos. 6. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devidos entre cônjuges destinam-se à manutenção da qualidade de vida do credor, preservando, o tanto quanto possível, a mesma condição social desfrutada na constância da união, conforme preconizado na doutrina e jurisprudência desta Corte. 7. Impossibilidade de revisão, a teor da Súmula n.º 07/STJ, das conclusões alcançadas no acórdão recorrido acerca da presença dos elementos necessários para a concessão da pensão alimentícia, especialmente para majorar ainda mais o "quantum" fixado, como postulou a autora, ou, até mesmo, para reconhecer a desnecessidade desta verba, como quer o réu, por implicar o revolvimento do extenso conjunto probatório dos autos. 8. Inexistência de risco de "bis in idem" em razão da autora ter postulado em ação própria alimentos compensatórios, uma vez que esta ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito, decisão mantida por esta Terceira Turma no REsp n.º 1655689/RJ. 9. Hipóteses de cabimento dos alimentos compensatórios (indenizatórios) que não se confundem com as dos alimentos civis devidos entre cônjuges (art. 1.694, do Código Civil), vinculados estritamente às necessidades daquele que os recebe, de caráter assistencial e suficiente para que o alimentando viva de modo compatível com a sua condição social. 10. Possibilidade de juntada de documentos novos na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação e seja ouvida a parte contrária ( AgRg no REsp XXXXX/AL, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/09/2015. 11. A ausência de manifestação no acórdão recorrido acerca da forma de apuração dos lucros, reservas e dividendos das sociedades anônimas, matérias de que tratam os artigos 187, 189, 190, 191, 192, 201 e 202 da Lei n.º 6.404/76, alegadamente violados, impede o conhecimento da matéria, nos termos do enunciado da Súmula n.º 211/STJ. 12. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 29/05/2018) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER TRANSITÓRIO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADA. INCAPACIDADE LABORAL DA ALIMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência atualmente consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado do pensionamento em face de situação excepcional, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. 2. Hipótese em que as instâncias de origem, soberanas na análise da prova, concluíram pela improcedência do pedido de exoneração, em face das possibilidades do alimentante e da incapacidade da alimentada de prover o próprio sustento, dada sua idade avançada e doenças diversas de que padece. Situação excepcional que não justifica a exoneração da obrigação alimentar. 3. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 01/12/2016) Na espécie, em que pese tenha findado o consórcio de vida a que se comprometeram os litigantes quando a recorrida ainda possuía aproximadamente 43 anos de idade, isso no ano de 2001, os fatos, na forma como apreciados pela instância hegemonicamente competente para tanto, evidenciam que o recorrente remanescera a adimplir os alimentos até 2017, ou seja, até os 59 anos de idade. Quando da suspensão dos pagamentos, a credora não havia se colocado no mercado de trabalho, o que perdura até hoje, situação que ainda se agrava pela idade e por se encontrar, até o momento, em tratamento para evitar recidiva de câncer de mama. A conjuntura, pois, não é daquelas em que se considere, tão somente, a sentença de improcedência da revisional por ela proposta, tendo as circunstâncias fáticas se modificado e, com isso, refugindo-se dos efeitos negativos da coisa julgada. Os fatos, por outro lado, enunciam efetivamente o exercício solidário de uma liberalidade por parte do devedor de alimentos, cuja capacidade econômica sequer é discutida, solidariedade esta que deve remanescer, notadamente diante da atual conjuntura da credora de alimentos. A verba alimentar na relação entre ex-consortes tem fundamento exatamento na solidariedade e está voltada ao suprimento das necessidades de sobrevivência com dignidade. Como explica Maria Berenice Dias: "A necessidade é pautada na comprovação da queda desarrazoada das condições de vida do titular do direito, ou da sua real dificuldade de obter rendimentos necessários, por inexistência de patrimônio, de renda ou de capacidade para o trabalho." (in Alimentos, Ed. RT, 2ª ed. em e-book, 2017, Cap. 1) Finalmente, reporto-me aos fundamentos do acórdão recorrido no sentido da incidência da boa-fé objetiva, especialmente na sua função como fonte de direitos e limite ao seu exercício. Por 15 anos o recorrente, consoante o acórdão recorrido, atendera as necessidades básicas de sua ex-consorte, mesmo após o término do lapso obrigacional estabelecido voluntariamente entre as partes. A credora, à época, possuía pouco mais de 40 anos de idade e, não conseguindo colocar-se no mercado de trabalho depositara o seu sustento na pensão adimplida pelo recorrente. Na verdade, é preciso que se registre, não há maiores elementos ou mais bem especificados a justificar a ausência de êxito na colocação da alimentante no mercado de trabalho, mas o fato que se cristalizara é não ter ela logrado atividade remunerada. Passados 15 anos sob esta conjuntura, que, aliás, agravara-se em face da avançada idade da exequente e, ainda, do seu acometimento de grave doença da qual ainda se trata para evitar o seu retorno, tenho que é efetivamente integradora - do direito originalmente estabelecido por prazo determinado - a expectativa criada na alimentanda, configurando-se o que se denominou de surrectio, que expressão do "nemo potest venire contra factum proprium". Se é verdade que o agir solidário e com base em liberalidade do devedor não deve ser reprimido, mas exaltado, a verdade é que a conjuntura em que se encontra a credora atualmente quando da manifestação por parte do devedor no sentido de não mais subsidiar a sua sobrevivência se acresce a esta liberalidade modificando o direito inscrito no acordo originalmente celebrado e criando a partir daí o direito de a recorrida ver o seu sustento garantido no delicado momento que sua vida se encontra. Ressalto, a surrectio, em questões como a presente, pode ser causa do surgimento de direito subjetivo. O seu reconhecimento não estará fundado apenas na reiteração do comportamento por parte do devedor de alimentos, no caso realização do pagamento da pensão após o prazo originalmente acertado, mas, também, na geração de uma expectativa legítima por parte da credora e, especialmente, na especial condição vivida pela necessitada dos alimentos. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso especial. Afasto, assim, o efeito suspensivo concedido, determinando que se comunique com urgência para o juízo em que tramita a execução a negativa de provimento do recurso especial do executado. Prejudicado, ainda, o pedido de contra-cautela formulado pela recorrida. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870654985/recurso-especial-resp-1789667-rj-2018-0345465-0

Informações relacionadas

Wander Fernandes, Advogado
Artigoshá 4 anos

Ação de Exoneração de Alimentos de acordo com o NCPC

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2010/XXXXX-6

Sergio Parreira, Advogado
Modeloshá 3 anos

[Modelo] Exoneração de alimentos em face de ex-cônjuge, com tutela de urgência.

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 10 anos

Alimentos entre ex-cônjuges: para o STJ, excepcionais e temporários

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Exoneração de Alimentos C.C Tutela Antecipada - Carta Precatória Cível