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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1769258_d3dce.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.769.258 - PE (2018/0254540-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : RANUZA BARRETTO DE SIQUEIRA ADVOGADOS : IRANDI SANTOS DA SILVA - PE009047 RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS - PE036816 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO A QUO QUE RECONHECEU ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA FAZER JUS À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fls. 214-215): ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União se abstenha de cancelar o benefício de pensão por morte, pago à autora. 2. Em síntese, a Apelante alega que: a) preliminarmente, a autora não possui interesse de agir, já que o processo administrativo ainda está em trâmite; b) o Acórdão 2.780/2016 - TCU - Plenário não determinou a suspensão da pensão pelo RGPS da autora ou da pensão por morte instituída em seu favor, apenas teceu a determinação a várias unidades jurisdicionadas que apurassem indícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do art. , parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958 e a jurisprudência do Tribunal de Contas; c) o TCU firmou entendimento no sentido de que constitui indício de irregularidade o recebimento da pensão quando o beneficiário receber renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS; d) a Corte de Contas consagrou a dependência econômica da beneficiária como requisito essencial para manutenção do benefício previd enciário. 3. Rejeita-se a alegação de falta de interesse processual. O art. , XXXV, da Constituição Federal, dispõe que . Nesse contexto, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" ainda que não tenha sido concretizada, a ameaça da suspensão/cancelamento do benefício configura causa suficiente a ensejar o interesse da parte autora na demanda. 4. A questão cinge-se em averiguar se assiste razão à parte apelante, no tocante à alegação de que, com base no Acórdão nº 2.780/2016/TCU-Plenário, a autora não faz mais jus ao recebimento da pensão por morte, em virtude do não atendimento ao requisito específico da dependência econômica. 5. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. ( REsp 652019 - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJ 06/12/2004 - p. 359). Na hipótese, tem-se que o óbito do servidor público instituidor da pensão cujamanutenção se pretende, ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958. Sendo assim, o art. 5º, parágrafo único, da referida norma, dispunha que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a . pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente" 6. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que a parte autora, efetivamente, permanece solteira e não ocupa cargo público permanente. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "não se verifica, da análise dos autos, que a eventual atividade empresarial desempenhada pela autora esteja enquadrada ou relacionada com o exercício de cargo público e, por conseguinte, tenha ocorrido qualquer circunstância ensejadora da suspensão da pensão percebida nos termos do art. 5º, parágrafo . único, da Lei nº 3.373/58" 7. Ressalvado o entendimento do Relator, deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos. 8. Prevalência do entendimento adotado em julgamento realizado pela 2ª e 3ª Turmas deste Tribunal e adotado no MS 34677 MC, da relatoria do Min. Edson Fachin PROCESSO: 08001191720154058312, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/04/2016; APELREEX 00052438220124058000, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data:: 21/05/2015 - Página::181; MS 34677 MC, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 31/03/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03/04/2017 PUBLIC 04/04/2017. Não merece reforma a sentença vergastada, devendo ser mantido o julgamento procedente da ação, para determinar que a União se abstenha de cancelar o benefício de pensão por morte, pago à autora. 9. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois por cento), sobre o valor da causa, atendendo às diretrizes do art. 85, § 3º e § 4º, III, CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões da presente irresignação, a recorrente alega violação dos artigos , II e parágrafo único, da Lei 3.373/1958, 53 e 54 da Lei 9.784/1999 e 1º, V, da Lei 8.443/1992, sob o argumento de que o Tribunal de Contas da União ao examinar a legalidade das pensões considerou ilegal o recebimento por filhas maiores, capazes, que não comprovem a dependência econômica para com seus genitores. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 319-320. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. A controvérsia cinge-se à (im) possibilidade de cancelamento pela Administração de pensão temporária por morte de ex-servidor público federal concedida com fundamento no art. , II, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 à filha maior solteira, diante do Acórdão n. 2.780/2016 do TCU que determinou a revisão desses benefícios previdenciários, considerando a necessidade de comprovação de dependência econômica para fins de manutenção da pensão. Ao negar o cancelamento da pensão, o aresto impugnado está em consonância com a hodierna jurisprudência firmada pelas Turmas que integram a Primeira Seção dessa Corte, no sentido de que, caso o óbito do servidor público federal tenha ocorrido na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Nesse sentido (grifos nossos): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O recurso especial da parte autora merece ser provido, porquanto o aresto regional destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual o art. , parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. 2. A tese levantada pela ora agravante, acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos da Lei nº 3.373/58, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. Com efeito, os julgados colacionados não guardam similitude fática com o caso vertente, na medida em que fazem referência à filha desquitada/separada judicialmente, e ao benefício das Leis 3.765/60 e 4.242/63, que asseguram pensão especial à filha de ex-combatente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1695392/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/06/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 3.373/58. FILHA MAIOR À ÉPOCA DO ÓBITO. REQUISITOS SATISFEITOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. [...] II - Esta Corte orienta-se no sentido de que o art. , parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. [...] VI - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. ( AgInt no REsp 1698971/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 03/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA. LEI 3.378/1958. FILHA MAIOR SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. [...] 2. A jurisprudência do STJ, com base numa interpretação teleológica protetiva do parágrafo único do art. da Lei 3.373/1958, reconhece à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão por morte temporária. [...] 4. Agravo Regimental não provido. ( EDcl no AREsp 784.422/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/02/2016) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2019. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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