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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - Ag no RECURSO ESPECIAL: Ag no REsp 1735388 SP 2018/0083923-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/02/2019

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG-RESP_1735388_502b9.pdf
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Decisão

Ag no RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.388 - SP (2018/0083923-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : CELIO JOSE DA SILVA ADVOGADOS : ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO E OUTRO (S) - SP094357 JONAS PEREIRA ALVES - SP147812 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSIST. MP : K M DE S ADVOGADO : ANDERSON VICENTE DE AZEVEDO - SP301564 ASSIST. MP : E G F ADVOGADOS : JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS E OUTRO (S) - SP105227 MAURÍCIO LOURENÇO CANTAGALLO - SP253122 DECISÃO CÉLIO JOSÉ DA SILVA agrava de decisão que admitiu parcialmente o recurso de fls. 4.298-4.318. A admissão parcial do recurso especial pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é empecilho para sua integral apreciação por este Superior Tribunal, haja vista não estar limitado ao juízo realizado na origem. Assim, é desnecessária a interposição de agravo a fim de conferir trânsito ao reclamo, já julgado pela Sexta Turma. Ausente, assim, o interesse de agir. Aplica-se, no caso, mutatis mutandis, a Súmula n. 528 do STF: Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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