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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG-RESP_1735388_502b9.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

Ag no RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.388 - SP (2018/0083923-8)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : CELIO JOSE DA SILVA

ADVOGADOS : ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO E OUTRO(S) -SP094357 JONAS PEREIRA ALVES - SP147812

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSIST. MP : K M DE S

ADVOGADO : ANDERSON VICENTE DE AZEVEDO - SP301564

ASSIST. MP : E G F

ADVOGADOS : JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS E OUTRO(S) - SP105227 MAURÍCIO LOURENÇO CANTAGALLO - SP253122

DECISÃO

CÉLIO JOSÉ DA SILVA agrava de decisão que admitiu parcialmente o recurso de fls. 4.298-4.318.

A admissão parcial do recurso especial pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é empecilho para sua integral apreciação por este Superior Tribunal, haja vista não estar limitado ao juízo realizado na origem. Assim, é desnecessária a interposição de agravo a fim de conferir trânsito ao reclamo, já julgado pela Sexta Turma. Ausente, assim, o interesse de agir.

Aplica-se, no caso, mutatis mutandis, a Súmula n. 528 do STF : Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial .

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

GMRS23 30/01/2019

REsp XXXXX Petição : XXXXX/2018 C54256015507400;890221@ C311<50854<05560@ 14:20:59

2018/0083923-8 Documento Página 1 de 1

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