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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1540137 ES 2012/0248177-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/02/2019

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1540137_38d0e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.137 - ES (2012/0248177-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADOS : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO (S) - SP102090 PEDRO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO (S) - SP126256 ELIVALDO FILHO GODINHO CAVALCANTE E OUTRO (S) - ES014276 RECORRIDO : JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS MARTINS ADVOGADOS : MARIA JOSÉ ROMAGNA - ES007940 DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO E OUTRO (S) - ES011625 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 620): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NÃO RENOVAÇÃO DE APÓLICE. CONDUTA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DA BOA FE OBJETIVA. RESCISÃO UNILATERAL. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PACTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Ainda que a conduta da seguradora, consistente na não renovação de apólice de seguro de vida, seja respaldada por cláusula contratual, tal disposição implica violação da boa-fé objetiva, justamente por frustrar a expectativa dos segurados de, a longo prazo ou indefinidamente, garantir a vida contra riscos indeterminados. 2) Agravo interno que se nega provimento. Os embargos de declaração foram rejeitados, com aplicação de multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (e-STJ fls. 659/665). No recurso especial (e-STJ fls. 669/701), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: (i) art. 178, § 6º, II, CC/1916 (art. 206, § 1º, II, do CC/2002), segundo o qual a prescrição é ânua, contado o prazo do dia em que o interessado tiver conhecimento do fato gerador. Aduz, para tanto, que "a primeira questão jurídica tratada no presente recurso especial é a seguinte: em demanda em que se pleiteia o recebimento de indenização por ato ilícito (danos morais) e não o recebimento de capital segurado, poderia o E. Tribunal a quo ter considerado como termo inicial do prazo prescricional a data em que o segurado supostamente 'precisou do seguro, ou seja, em março de 2005' (fls. 651) e não o momento (incontroverso) da ciência inequívoca acerca da não-renovação da apólice 40 e da estipulação da cláusula na apólice OVGE que prevê a cobertura por Doença Terminal (DT) em substituição à cobertura por IPD - Invalidez Permanente e Total por Doença (IPD), ocorrido no ano de 2002?"(e-STJ fl. 671), (ii) art. 178, § 6º, II, do CC/1916 (art. 206, § 1º, II, do CC/2002),"que estabelece o prazo prescricional ânuo para as pretensões entre segurado e segurador - sob o fundamento de ser imprescritível a pretensão declaratória do recorrido, quando na verdade postulou-se na inicial unicamente a condenação da recorrente ao pagamento de 'indenização pelo Ato Ilícito praticado' (item b de fls. 9)? O não reconhecimento da prescrição da pretensão à condenação da Aliança do Brasil a manter uma apólice de seguro regularmente extinta não viola o art. 178, § 6º, inc. II, do Código Civil de 1916?"(e-STJ fl. 672), (iii) art. 535 do CPC/1973, sob o fundamento de que"opostos embargos declaratórios, esses foram rejeitados sem o completo aclaramento das questões suscitadas pela recorrente. Afinal, basta uma rápida leitura das razões daqueles embargos para se verificar que buscava a Aliança do brasil explicitar melhor as razões da Douta Turma Julgadora, sanando as evidentes omissões e obscuridades contidas no V. acórdão da apelação. E com relação à redução do quantum indenizatório, a violação ao art. 535 é ainda mais evidente: o V. acórdão sequer mencionou a questão levantada pela recorrente nos embargos de declaração"(e-STJ fl. 676), (iv) arts. 1.471 e 1.448 do CC/1916 e 188 do CC/2002 e 51 do CDC. Aduz ser"lícita e válida a cláusula contratual que (incontroversamente) autoriza a seguradora - assim como o seu segurado - a deixar de renovar o contrato de seguro de vida firmado por prazo determinado mesmo após algumas renovações automáticas?"(e-STJ fl. 672), (iv) arts. 186 e 187 do CC/2002 e 333, I, do CPC/1973, sob alegação de que não"poderia o E. Tribunal a quo julgar procedente o pedido inicial sem que tenha havido conduta ilícita, nexo de causalidade entre os alegados danos sofridos pelo recorrido além da própria ausência de comprovação dos prejuízos"(e-STJ fl. 673), (v) art. , § 2º, da Lei n. 6.899/1981, tendo em vista a"(im) possibilidade de o E. Tribunal a quo fixar como termo a quo da correção monetária 'a data do ilícito', contrariando expressamente o entendimento já sumulado do Col. Superior Tribunal de Justiça de que o termo a quo nestes casos deve ser a data da fixação do quantum indenizatório"(e-STJ fl. 673), e (v) art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, em razão da"indevida aplicação de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa em razão de oposição de embargos de declaração que se faziam necessários para a compreensão do julgado e para o prequestionamento de relevantes questões" (e-STJ fl. 673). Busca seja reconhecida a prescrição ou julgada improcedente a demanda, invertendo-se, em qualquer caso, o ônus da sucumbência. "Subsidiariamente, pede-se a anulação do V. acórdão dos embargos de declaração, por violação ao art. 535, incs. I e II do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 700). É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no CPC de 1973, motivo por que deve ser exigido o requisito de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Da prescrição Conforme decidido pela Segunda Seção, ficou consolidado o entendimento de que "em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato ( CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato" Confira-se a ementa do referido julgado: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato ( CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. 3. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no todo ou em parte, do negócio jurídico, que nasce para o contratante lesado o direito de obter a restituição dos valores pagos a maior, porquanto o reconhecimento do caráter ilegal ou abusivo do contrato tem como consequência lógica a perda da causa que legitimava o pagamento efetuado. A partir daí fica caracterizado o enriquecimento sem causa, derivado de pagamento indevido a gerar o direito à repetição do indébito (arts. 182, 876 e 884 do Código Civil de 2002). 5. A doutrina moderna aponta pelo menos três teorias para explicar o enriquecimento sem causa: a) a teoria unitária da deslocação patrimonial; b) a teoria da ilicitude; e c) a teoria da divisão do instituto. Nesta última, basicamente, reconhecidas as origens distintas das anteriores, a estruturação do instituto é apresentada de maneira mais bem elaborada, abarcando o termo causa de forma ampla, subdividido, porém, em categorias mais comuns (não exaustivas), a partir dos variados significados que o vocábulo poderia fornecer, tais como o enriquecimento por prestação, por intervenção, resultante de despesas efetuadas por outrem, por desconsideração de patrimônio ou por outras causas. 6. No Brasil, antes mesmo do advento do Código Civil de 2002, em que há expressa previsão do instituto (arts. 884 a 886), doutrina e jurisprudência já admitiam o enriquecimento sem causa como fonte de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito. 7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina da divisão do instituto, admitindo, com isso, interpretação mais ampla a albergar o termo causa tanto no sentido de atribuição patrimonial (simples deslocamento patrimonial), como no sentido negocial (de origem contratual, por exemplo), cuja ausência, na modalidade de enriquecimento por prestação, demandaria um exame subjetivo, a partir da não obtenção da finalidade almejada com a prestação, hipótese que mais se adequada à prestação decorrente de cláusula indigitada nula (ausência de causa jurídica lícita). 8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, arts. 854 e ss.; gestão de negócios, arts. 861 e ss.; pagamento indevido, arts. 876 e ss.; e o próprio enriquecimento sem causa, art. 884 e ss.) como os negociais, conforme o caso, comportam o ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem causa, cuja pretensão está abarcada pelo prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 9. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). 10. Para os efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo, fixa-se a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 11. Caso concreto: Recurso especial interposto por Unimed Nordeste RS Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. a que se nega provimento. ( REsp 1361182/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016) No presente recurso, a ação interposta pelo autor não visava unicamente à declaração de nulidade de cláusula contratual, mas principalmente à obtenção de efeito patrimonial, qual seja, a condenação da seguradora ao pagamento de indenização (e-STJ fl. 7). Assim, não se tratando de pretensão puramente declaratória, sujeita-se à contagem de prazo prescricional. No que tange à manutenção das condições gerais contidas na "apólice 40", do contrato extinto, deve-se aplicar o prazo prescricional anual, de acordo com o disposto no art. 206, § 1º, II, b, do CC/2002, o qual trata da pretensão do segurado contra o segurador. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Ação ajuizada em 02/12/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é definir o prazo prescricional aplicável às pretensões deduzidas pelo segurado. 3. O recorrido, em sua petição inicial, deduz as seguintes pretensões: i) a de manutenção das condições contratuais previstas na "Apólice 40" (apólice já extinta); ii) a declaração de nulidade da cláusula que prevê o reajuste por mudança de faixa etária prevista na "Apólice Ouro Vida Grupo Especial" (apólice ainda vigente); e iii) também, a repetição de indébito relativa aos valores pagos a maior a este título. 4. Quanto à pretensão de manutenção das condições gerais contidas na "Apólice 40" (contrato já extinto), mostra-se imperiosa a aplicação do prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, b, do CC/02, que versa sobre a pretensão do segurado contra o segurador. 5. Quanto às pretensões relativas ao contrato ainda vigente, constata-se que as mesmas não se restringem à declaração de nulidade das cláusulas contratuais, mas, justamente, à obtenção dos efeitos patrimoniais dela decorrentes, ou seja, a indenização pelos prejuízos advindos do pagamento a maior do prêmio, em virtude da previsão de atualização segundo a mudança de faixa etária. 6. O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil. 7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 85/STJ. Logo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito e, como consequência, serão passíveis de cobrança apenas as quantias indevidamente desembolsadas nos 12 (doze) meses que precederam o ajuizamento da ação. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp 1637474/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018) No caso dos autos, o autor contratou seguro de vida em grupo, com cobertura por morte natural, morte acidental e invalidez por acidente ou doença. Em 1/4/2002, a seguradora alterou o contrato firmado, excluindo a cobertura securitária relativa à invalidez por doença. Assim, em ação onde se discute a ilegalidade da modificação do contrato com a finalidade de recebimento de prêmio por invalidez permanente, deve o prazo prescricional anual ser contado da ciência do segurado desta alteração contratual. Nesse mesmo contexto, envolvendo a mesma seguradora, esta Corte Superior decidiu anteriormente da seguinte forma: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CIÊNCIA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA RENOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que as apólices do seguro de vida em grupo, com vigência desde fevereiro de 1990 a março de 2002, previam cobertura por morte natural, morte acidental e invalidez permanente por doença. Contudo, sobreveio alteração contratual, com vigência a partir de abril de 2002, que excluiu a cobertura por invalidez permanente e a substituiu por doença terminal, da qual o segurado foi devidamente comunicado em janeiro de 2002, iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional ânuo para a propositura de ação contra a seguradora. 2. Ajuizada a ação em junho de 2007, com o objetivo de questionar a legalidade da alteração contratual e receber o prêmio por invalidez permanente, com base em laudo emitido pelo INSS em 2006, mostra-se inequívoca a prescrição da pretensão. 3. Apesar de o contrato de seguro de vida em grupo ter renovação automática a cada ano, a pretensão do agravante diz respeito a eventual conduta ilícita da seguradora ocorrida em 2002, estando, pois, fulminada pela prescrição anual, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1295654/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018) No entanto, não consta do acórdão recorrido a data da ciência do segurado quanto à alteração contratual, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de origem para análise da prescrição, conforme exposto acima. Da multa No que se refere à multa do art. 538 do CPC, assiste razão à recorrente. A interposição dos aclaratórios, na Corte de origem, decorreu do exercício do direito de insurgir-se da parte, que se valeu desse meio de modo a tentar prequestionar matéria relevante para futuro recurso especial. Dessa forma, deve-se afastar a multa aplicada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 557, § 2º, DO CPC/73. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AFASTAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é aplicável a multa do artigo 557, § 2º, do CPC/73 quando o agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator objetiva o exaurimento da instância ordinária, a fim de possibilitar a interposição de posterior recurso. 2. É inviável a aplicação da multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC/73 se os embargos de declaração foram opostos com o fim de prequestionar a matéria deduzida no apelo especial, e não com o propósito protelatório. Aplicação da Súmula 98/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 166.764/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/73). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA EXTIRPADA. 1. Os embargos de declaração que objetivam prequestionar as matérias a serem submetidas às instâncias extraordinárias não se revestem de caráter procrastinatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Súmula n.º 98/STJ). 2. Não há litigância de má-fé na mera interposição de recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abuso do direito de recorrer e inexistindo descaso com o Poder Judiciário. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( AgInt no REsp 1598961/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) Aplica-se ao caso a Súmula n. 568 do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Prejudicadas as demais alegações. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para afastar a imprescritibilidade e determinar que o Tribunal de origem analise o termo inicial da contagem da prescrição anual, conforme delineado na decisão, bem como para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 04 de fevereiro de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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