Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.180 - SP (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : REINALDO APARECIDO CHELLI E OUTRO (S) - SP110805 AGRAVADO : CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A ADVOGADOS : GILSON ROBERTO RODRIGUES CRIOLEZIO - SP082460 ADEMAR FERREIRA MOTA E OUTRO (S) - SP208965 HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER - SP323350 JOAO VICTOR ROSA BRAGHIN - SP378639 DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial pelo Tribunal a quo. Para melhor exame da matéria, dou provimento ao Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo de exame posterior mais profundo da admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2019. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator