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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0037557-03.2019.3.00.0000 AC 2019/0037557-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/02/2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_492543_0a1ee.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 492.543 - AC (2019/0037557-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PACIENTE : JHONATAN RIAM DE ALMEIDA NUNES (PRESO) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO. MARCO INTERRUPTIVO. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU DA ÚLTIMA FALTA GRAVE PRATICADA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA TANTO (RESP N. 1.557.461/SC). ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Jhonatan Riam de Almeida Nunes, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Acre. Narram os autos que foram formulados novos cálculos para unificação de penas em decorrência de nova condenação pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Rio Branco/AC (fl. 37 - Autos n. 0001001-57.2016.8.01.0001). Irresignada, a defesa interpôs recurso perante a Corte estadual, que negou provimento ao pedido (fls. 55/62 - Agravo em Execução Penal n. 0013122-49.2018.8.01.0001): AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA DATA-BASE. DIA DA PRISÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. DESPROVIMENTO. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução de pena, interrompe-se a contagem do prazo para a progressão de regime, somando-se as penas e iniciando o prazo na data do cumprimento do último mandado de prisão. 2. Agravo conhecido e desprovido. Aqui, alega a defesa constrangimento ilegal consistente na alteração da data-base, em decorrência da unificação de penas, após o cometimento de falta grave. Sustenta que cumpre destacar que a soma das penas, por si só, já faz com que a previsão de progressão de regime seja adiada, pois a incidência da fração passa a se dar sobre um montante maior, o que, de fato, é justo. O que é injusto é interromper a data-base para a totalidade das penas em razão de uma só condenação decorrente de um fato que sequer foi praticado no curso da execução penal (fl. 6). Postula, por fim, a concessão liminar da ordem para que seja reconhecida a data da última prisão do paciente como data-base para a concessão de benefícios da execução. É o relatório. É o caso de concessão liminar da ordem. Da análise das informações prestadas, observa-se que o Tribunal estadual, ao se manifestar acerca das questões, assim destacou (fls. 77/90 grifo nosso): [...] Analisando o Relatório de Acompanhamento de Pena, fls. 27/29, constata-se que o Agravante teve nova condenação no curso da execução penal, já com sentença transitada em julgado, o que implica, obrigatoriamente, em soma das penas e interrupção dos prazos para concessão de benefícios. Por certo, superveniente condenação definitiva, decorrente de fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida e deve ser feito novo cálculo com base no somatório das penas. A alteração da data-base é uma consequência do ônus que deve ser suportado pelo Reeducando, haja vista ter advindo, no curso da execução penal, nova condenação, pouco importando se a condenação superveniente se deu em razão de crime cometido antes ou depois do início do cumprimento da pena. A controvérsia reside se a data-base a ser considerada para concessão de benefícios seria a do cumprimento do último mandado de prisão ou do dia da última infração. [...] Com acerto o Juízo da Vara de Execuções Penais, seguindo a mais recente orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, considerou como marco interruptivo para concessão de benefício, a data da última prisão, qual seja, 31 de agosto de 2018: [...] Ressalta-se, por fim, que a execução da pena segue regras, as quais o Agravante deverá se submeter durante todo o curso do cumprimento para poder usufruir dos benefícios previstos na Lei n.º 7.210/84. Portanto, deve ser mantido o Relatório de Acompanhamento de Pena-RAP homologado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, por não haver reparos a serem operados nesta instância. [...] Ocorre que a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.557.461/SC, ocorrido em 22/2/2018, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, alterou o anterior posicionamento jurisprudencial, passando a entender que a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não serve de novo parâmetro para fixação da data-base para concessão de benefícios à execução, não podendo, assim, ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta grave. Como dito no voto condutor, é preciso ressaltar que a unificação de nova condenação definitiva já possui o condão de recrudescer o quantum de pena restante a ser cumprido pelo reeducando, logo, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, a despeito da ausência de previsão legal, configura excesso de execução, baseado apenas em argumentos extrajurídicos. No caso de cometimento de falta grave, é importante ressaltar que devem ser observadas as diretrizes estabelecidas nas Súmulas 441, 534 e 535 desta Corte: A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. (Súmula 441/STJ) A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. (Súmula 534/STJ) A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. (Súmula 535/STJ) Ademais, a jurisprudência desta Corte entende que a superveniência de nova condenação no curso da execução, com a unificação das penas, interrompe o lapso temporal para obtenção de benefícios, com exceção do indulto, comutação da pena e livramento condicional. Nesse sentido: HC n. 376.356/ES, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/11/2016. Em face do exposto, concedo liminarmente a ordem, em menor extensão, para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 0013122-49.2018.8.01.0001 e, consequentemente, determinar ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Rio Branco/AC, que observe a data da última prisão ou da última falta grave como marco para os benefícios da execução, bem como levando em consideração que a superveniência de nova condenação no curso da execução não interrompe o lapso temporal para indulto, comutação da pena e livramento condicional. Comuniquem-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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