jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/02/2019
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_467267_0aa65.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 467.267 - SC (2018/0225556-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : PEDRO REGIS DE ANDRADE GIACOMOZZI (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de PEDRO REGIS DE ANDRADE GIACOMOZZI , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Consta dos autos que o Juízo de Direito juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul, em razão da superveniência de nova condenação, converteu as penas restritivas de direitos aplicadas ao apenado em pena privativa de liberdade no regime fechado.

Inconformada, a Defensoria Pública estadual interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, que lhe negou provimento, por meio de acórdão assim ementado:

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS EM CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A REGRA DO ARTIGO 44, §5º, DO CÓDIGO PENAL NÃO SE APLICA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DAS PENAS SUBSTITUTIVAS COM O REGIME EXECUTADO PELO APENADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CASO CONCRETO QUE ESTÁ INSERIDO EM UMA LACUNA DA LEI, MAS QUE TECNICAMENTE SE ASSEMELHA À PREVISÃO LEGISLATIVA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO." (e-STJ, fl. 103).

Neste writ, a impetrante alega, em síntese, que "ao manter a decisão de 1º grau que converteu as restritivas de direitos em privativa de liberdade com fulcro no art. §5.º do art. 44 do Código Penal (mesmo entendendo que o caso dos autos estava em uma lacuna da lei, mas era semelhante ao prevista no art. §5.º do art. 44 do Código Penal), caracterizou-se evidente analogia in malam partem, de modo a violar a garantia constitucional à legalidade penal" (e-STJ, fl. 6).

Aduz que "não sendo o caso de condenação superveniente à pena privativa de liberdade, não poderia do Juízo da Execução Penal deliberar por converter a pena restritiva de direitos por reclusão. Afinal, não houve descumprimento pelo Paciente tampouco condenação superveniente" (e-STJ, fl. 8).

Requer "seja reconhecida a ilegalidade do acórdão impugnado para o fim de reestabelecer a pena restritiva de direitos imposta ao Paciente" (e-STJ, fl. 9).

A liminar foi indeferida (e-STJ, fl. 114).

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 119-122 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.

GMRD04

Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a possibilidade de concessão do habeas corpus de ofício.

Consoante se verifica dos autos, o paciente, que cumpria pena restritiva de direitos, foi condenado à pena privativa de liberdade.

Em face da condenação posterior, o magistrado da execução penal converteu as sanções restritivas de direitos em privativas de liberdade, por entender que era incompatível o cumprimento simultâneo daquelas com a pena posteriormente aplicada ao reeducando, o que foi ratificado pelo Tribunal a quo.

Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o Juízo da execução pode efetuar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando, sobrevindo nova condenação, o regime prisional estabelecido for incompatível com o cumprimento da pena restritiva de direitos, assim como ocorrido no caso dos autos.

A corroborar esse entendimento, podem ser mencionados os seguintes precedentes:

"[...]

2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a conversão poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (art. 181, § 1º, alínea "e", da LEP e art. 44, § 5º, do Código Penal).

3. Na hipótese vertente, o ora paciente sofreu condenação à pena privativa de liberdade. Durante o cumprimento da reprimenda, sobreveio nova condenação às penas de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, razão pela qual a Corte de origem determinou a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, em consonância com a legislação de regência da matéria.

4. Nesses casos, conforme disposto no art. 111 da LEP, as penas devem ser unificadas. Inaplicabilidade, portanto, do art. 76 do Código Penal.

5. Inexistência de constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem de ofício.

6. Habeas corpus não conhecido."

(HC 397.794/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017).

"[...]

- A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do art. 181, § 1º, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44, § 5º, do Código Penal, o Juiz da execução pode converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade se, durante a execução da pena, sobrevier nova condenação que torne incompatível o cumprimento da restritiva de direitos anteriormente imposta.

- Diante da nova condenação no regime fechado, verifica-se a total incompatibilidade do cumprimento simultâneo com as restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária anteriormente impostas. Habeas corpus não conhecido." (HC 259.204/RS, GMRD04

Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 10/09/2014).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2019.

Ministro RIBEIRO DANTAS

Relator

GMRD04

Página 3 de 3

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870681399/habeas-corpus-hc-467267-sc-2018-0225556-0/decisao-monocratica-870681409

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 467267 SC 2018/0225556-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 259204 RS 2012/0238638-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 397794 RS 2017/0096509-9