Superior Tribunal de Justiça STJ - RO no AgRg no HABEAS CORPUS: RO no AgRg no HC 422606 ES 2017/0280846-2

RO no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 422.606 - ES (2017/0280846-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : DIEGO DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique. Intime-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente