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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 107860 SP 2019/0029223-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/02/2019
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_107860_ab944.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 107.860 - SP (2019/0029223-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : TEILOR GUILHERME DE PAULA FURTADO (PRESO) ADVOGADO : EURIPEDES ANDRE DE OLIVEIRA - SP398437 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por TEILOR GUILHERME DE PAULA FURTADO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do HC n. 0043466-20.2018.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 12/10/2018, por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 33, caput, da lei 11.343/06 (tráfico de entorpecente). Referida custódia foi convertida em preventiva (fls. 38/41). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão acostado às fls. 76/83. No presente recurso, assevera que a quantidade de entorpecente apreendido (28 g de crack) é insuficiente para obstar sua liberdade provisória, a indicar destinação ao consumo próprio. Ressalta as condições pessoais do recorrente e invoca o princípio da presunção de inocência. Requer, assim, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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