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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET na AÇÃO RESCISÓRIA: PET na AR XXXXX RS 2010/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-AR_4443_7bfac.pdf
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Decisão

PET na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.443 - RS (2010/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN REVISOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO REQUERENTE : GO. DIGITAL IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO : BERNARDO PIMENTEL SOUZA E OUTRO (S) - MG064718 REQUERENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ÉRICA PIMENTEL PINTO COSTA E OUTRO (S) REQUERIDO : METALGRIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO : RICARDO DE SOUZA PRISCO E OUTRO (S) - RS020013 DECISÃO A empresa Go Digital Importação e Comercialização de Equipamentos Odontológicos, Médicos e Hospitalares Ltda., com base no art. 138 e seguintes do CPC, requer o ingresso nos autos, na condição de amicus curiae, não de sua pessoa, mas do professor Bernardo Pimentel Souza, o qual possuiria qualificação jurídica idônea para contribuir com a discussão jurídica travada nestes autos. É evidente a ausência de capacidade postulatória para que a empresa peticione em juízo apresentando requerimentos em nome de terceiros. Não bastasse isso, a solução a ser dada ao feito atinge apenas o interesse das partes diretamente envolvidas (autor e réu na Ação Rescisória), sem caráter objetivo para influenciar, sob perspectiva vinculante, outras demandas em que se discuta a incidência da Súmula 343/STF em Ação Rescisória. Por tudo isso, indefiro o requerimento formulado na petição eletrônica XXXXX/2018 (fls. 901-905, e-STJ), reiterado na petição eletrônica 39368/2019 (fls. 992-1004, e-STJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2019. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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