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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1574743_b13c3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

A12

RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.743 - RS (2015/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : D G P CONSTRUCOES LTDA - ME

ADVOGADOS : CARLOS HENRIQUE RIBEIRO D AVILA - RS034552 RONNAN HIROSHI YADO E OUTRO(S) - RS073188

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : DANIELLE TONET CORNELIUS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO ANTERIOR À PENHORA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA À ÉPOCA. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 957.506/RS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte:

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE BEM PENHORADO ANTES DA ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. É inviável a liberação pura e simples do bem penhorado, como postulado, ressalvada a faculdade de a executada peticionar diretamente no Juízo a quo, oferecendo outros bens em substituição aos valores que pretende liberar.

2. Deste modo, a manutenção da decisão recorrida, quanto ao indeferimento do levantamento da constrição havida antes da adesão ao parcelamento, é medida impositiva.

3. Agravo legal desprovido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, "a" da Constituição Federal, a recorrente alega violação aos artigos 151, VI, do CTN, 127 da Lei nº 12.249/2014, 5º da Lei nº 11.941/2009 e 2º da Lei nº 12.996/2014. Pugna pela liberação dos valores bloqueados em sua conta, sob o fundamento de que a exigibilidade dos créditos fiscais está suspensa pela adesão ao programa de parcelamento, que é anterior à penhora.

Em contrarrazões, a recorrida requer o não provimento do recurso.

O apelo especial foi admitido na origem.

É o relatório. Passo a decidir.

Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”

A pretensão não prospera.

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Nos termos do art. 127 da Lei 12.249/2010, estando a opção de parcelamento do contribuinte homologada, ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ajuizados, in verbis:

Art. 127. Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, os débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e no art. 2o da Lei no 12.996, de 18 de junho de 2014, que tenham sido deferidos pela administração tributária devem ser considerados parcelados para os fins do inciso VI do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

Parágrafo único. A indicação de que trata o art. 5º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, poderá ser instada a qualquer tempo pela administração tributária.

No presente caso, o Tribunal de origem consignou que o parcelamento ainda se encontrava em vias de consolidação quando realizado o bloqueio via Bacenjud. Confira-se:

No caso em comento, é de rigor a manutenção da decisão recorrida, quanto ao indeferimento do levantamento da constrição, uma vez que, muito embora haja equívoco na indicação da data na qual foi realizado o bloqueio em suas contas bancárias, via Bacenjud (ocorrido em 27/08/2015), o parcelamento ainda encontra em vias de consolidação. Assim, em que pese protocolado o pedido de adesão ao referido programa de parcelamento (cf. evento 26, EXT3), em 25/08/2014, data portanto anterior à constrição, não se verifica a causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, VI, do CTN.

Logo, considerando o acima exposto, há de ser mantida a penhora.

O entendimento exarado no acórdão recorrido coaduna-se com a jurisprudência desta Corte. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, assentou que "a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco" (REsp 957.506/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 25/08/2010).

Transcreve-se a ementa do referido julgado:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL (PAES) PROTOCOLIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA À ÉPOCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFECTIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO.

1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN.

2. Consequentemente, a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do

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crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 911.360/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 04.03.2009; REsp 608.149/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09.11.2004, DJ 29.11.2004; (REsp 430.585/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03.08.2004, DJ 20.09.2004; e REsp 427.358/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.08.2002, DJ 16.09.2002).

3. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003 (em que convertida a Medida Provisória 107, de 10 de fevereiro de 2003), autorizou o parcelamento (conhecido por PAES), em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, dos débitos (constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ainda que em fase de execução fiscal) que os contribuintes tivessem junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento até 28.02.2003 (artigo 1º).

4. A Lei 10.522/2002 (lei reguladora do parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003), em sua redação primitiva (vigente até o advento da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009), estabelecia que: "Art. 11. Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente à primeira parcela, conforme o montante do débito e o prazo solicitado. (...) § 4º Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade fazendária no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido. (...)"

5. Destarte, o § 4º, da aludida norma (aplicável à espécie por força do princípio tempus regit actum), erigiu hipótese de deferimento tácito do pedido de adesão ao parcelamento formulado pelo contribuinte, uma vez decorrido o prazo de 90 (noventa) dias (contados da protocolização do pedido) sem manifestação da autoridade fazendária, desde que efetuado o recolhimento das parcelas estabelecidas.

6. In casu, restou assente na origem que: "... a devedora formalizou sua opção pelo PAES em 31 de julho de 2003 (fl.. 59). A partir deste momento, o crédito ora em execução não mais lhe era exigível, salvo se indeferido o benefício.

Quanto ao ponto, verifico que o crédito em foco foi realmente inserido no PAES, nada havendo de concreto nos autos a demonstrar que a demora na concessão do benefício deu-se por culpa da parte executada. Presente, portanto, causa para a suspensão da exigibilidade do crédito. gora, ajuizada a presente execução fiscal em setembro de 2003, quando já inexequível a dívida em foco, caracterizou-se a falta de interesse de agir da parte exequente. Destarte, a extinção deste feito é medida que se impõe."

7. À época do ajuizamento da demanda executiva (23.09.2003), inexistia homologação expressa ou tácita do pedido de parcelamento protocolizado em 31.07.2003, razão pela qual merece reparo a decisão que extinguiu o feito com base nos artigos 267, VI (ausência de condição da ação), e 618, I (nulidade da execução ante a inexigibilidade da obrigação consubstanciada na CDA), do CPC. 8. É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo.

9. Outrossim, não há que se confundir a hipótese prevista no artigo 174, IV, do CTN (causa interruptiva do prazo prescricional) com as modalidades suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do CTN).

10. Recurso especial provido, determinando-se a suspensão (e não a extinção) da demanda executiva fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do

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CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010)

No mesmo sentido, cito precedente referente ao parcelamento instituído pela Lei 12.996/2014 (REFIS):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.

1. Tendo a medida cautelar escopo instrumental à eficácia da decisão a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que de modo perfunctório, a viabilidade do recurso especial interposto, além da existência de risco de dano grave ou irreparável.

2. Em juízo de cognição primária, a tese externada no recurso especial encontra obstáculo no entendimento da Primeira Seção no sentido de que a produção de efeito suspensivo em face do parcelamento pressupõe homologação expressa ou tácita do pedido formulado no Fisco (REsp 957.509/RS, decidido sob o rito do art. 543-C do CPC).

3. Além disso, não é possível conhecer dos argumentos segundo os quais a indisponibilidade de bens decretada supera os débitos tributários, já que não foram objeto de debate e decisão prévios na instância de origem, sendo certo que o Tribunal a quo, ao prover o agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, afiançou-se no quadro fático-probatório subjacente aos autos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg na MC 24.185/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 19/08/2015)

Desse modo, em que pese o pedido de parcelamento ter sido protocolizado em 25/08/2014, anterior, portanto, à realização da constrição (27/08/2015), a exigibilidade do crédito tributário só é suspensa com a homologação do parcelamento. Ou seja, o requerimento do parcelamento, embora interrompa o prazo prescricional, não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Portanto, o acórdão de origem merece ser mantido no que se refere à impossibilidade de levantamento da constrição, pois embora o protocolo do pedido de parcelamento tenha sido anterior à penhora, ele ainda não havia sido homologado, não se aperfeiçoando a causa suspensiva do crédito tributário.

Consoante a Súmula n. 568/STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de fevereiro de 2019.

Ministro Mauro Campbell Marques

Relator

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