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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1427064 AM 2019/0008990-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/02/2019
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.064 - AM (2019/0008990-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : DOUGLAS DE ALMEIDA PANTOJA (PRESO) AGRAVANTE : WILLIAN SILVA AYRES AGRAVANTE : DANIEL DE SOUZA PANTOJA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TORTURA. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WILLIAN SILVA AYRES contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Amazonas, assim ementado (fls. 1.672-1.673): "APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - TORTURA - TRIBUNAL DO JÚRI - AUTORIA - MATERIALIDADE - COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO CARACTERIZADA - NOVO JULGAMENTO - INCABÍVEL - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - EXACERBAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA MINORANTE - MENORIDADE RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231, DO STJ - ERRO MATERIAL - CONFIGURADO PARA A APELANTE KÁTIA SIMONE - CORREÇÃO NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARA OS DEMAIS RECORRENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - De acordo com o princípio da soberania dos veredictos (art. 5o, XXXVIII, c, da CF), a decisão do Tribunal do Júri é soberana, só podendo ser modificada em situações excepcionais, previstas no art. 593, III, do CPP. - Não constitui contrariedade às provas dos autos, nem é passível de nulidade ou reforma, a decisão do Conselho de Sentença que adota uma das teses encartadas, sobretudo quando os indícios da fase inquisitiva corroboram às produzidas em juízo, razão pela qual deve ser mantida incólume a sentença combatida. - Configurado erro material na dosimetria da pena, a mesma merece ser reformada. - Recurso parcialmente provido." Nas razões do recurso especial (fls. 1.830-1.848), a parte recorrente sustenta violação aos artigos 59, 68, ambos do Código Penal e 381 do Código de Processo Penal, ao argumento de que é inidônea a fundamentação do Tribunal a quo para exasperar a pena-base, porquanto as circunstâncias judiciais são inerentes ao tipo, além da ocorrência do indevido bis in idem. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da valoração negativa das circunstâncias na fração de 1/8 da variação prevista no tipo penal. Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.851-1.865), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula 7/STJ (fls. 1.866-1.869). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 1.945-1.951). É o relatório. Decido. O agravo não merece ser conhecido. A parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a impossibilidade de incidência da Súmula 7/STJ. Digo, nas razões de fls. 1.898-1.903, o agravante se limitou a afirmar que: "Neste caso, o recurso especial aponta a análise exclusiva de matéria de direito, haja vista a necessidade da correta aplicação dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, bem como no art. 381 do Código de Processo Penal, haja vista a flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base fundamentada em motivos inidôneos. [...] Ocorre que há de ser feita diferenciação entre reexame e revaloração de prova, o que vem sendo exaustivamente decidido por essa Corte. [...] Dessa forma, foi decidido que a revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica o vedado reexame do material de conhecimento. [...] Por sua vez, as teses retro referidas foram levadas novamente à apreciação em sede de recurso especial. Assim, não se está fazendo qualquer análise, ou questionando prova testemunhal, pericial, etc. Ao revés. Está se levando à reapreciação extraordinária as teses jurídicas que ficaram consignadas pelo Tribunal, configurando meramente matéria de direito, em sede infraconstitucional. Nesse particular, pugna-se tão somente pela reanálise da tese jurídicas ventiladas, no sentido de verificar se estas se amoldam ou não ao caso em tela, configurando clara revaloração da prova." No caso, deveria o agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu. Ressalto que não basta deduzir a inaplicabilidade do óbice sumular, devendo ser esclarecido o rechaço aos pontos esteares da decisão de admissibilidade, como comprovar, por meio da contraposição dos argumentos postos no recurso especial e conclusões do acórdão recorrido, a suficiência e adequação do inconformismo. Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. Ainda que assim não fosse, no caso, verifica-se que o acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça firmado no sentido de que o reconhecimento da reincidência do réu é elemento suficiente para impedir a aplicação do redutor, por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 3. Agravo regimental não provido"( AgRg no AREsp n. 1.323.247/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 26/09/2018, grifei)."PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA. 1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte. 2. Os Tribunais Superiores, em recentes decisões, firmaram o entendimento de que, após esgotadas as via recursais ordinárias, apenas casuísticos efeitos suspensivos concedidos aos recursos excepcionais impedirão a execução provisória. 3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena, determinando o imediato cumprimento da condenação, delegando-se ao Tribunal local a execução de todos os atos preparatórios" ( AgRg no AREsp n. 984.287/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/6/2017). Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial de WILLIAN SILVA AYRES. P e I. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019. Ministro Felix Fischer Relator
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