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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1412018_991de.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.018 - SP (2018/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL HORIZONTES DE PIRATININGA EM LIQUIDACAO REPR. POR : ANTONIO CARLOS DE ANGELIS - LIQUIDANTE ADVOGADO : PAULO SÉRGIO RAMOS - SP149747 AGRAVADO : MARISA DAS CHAGAS PIGOZZI AGRAVADO : JOSE PIGOZZI ADVOGADOS : RITA DE CÁSSIA STAROPOLI DE ARAÚJO E OUTRO (S) - SP102738 NILSON ARTUR BASAGLIA - SP099915 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL HORIZONTES DE PIRATININGA EM LIQUIDAÇÃO contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão assim ementado: "OBRIGAÇÃO DE FAZER Ação ajuizada por adquirentes em face de cooperativa habitacional, a fim de que seja declarada a inexigibilidade de resíduo após entrega das unidades e outorga de escritura definitiva de venda e compra, diante da solução do preço já ultimada Pagamento de todas as parcelas contratuais, conforme termo de quitação fornecido pela ré Impossibilidade da cooperativa, seis anos após a entrega das obras e um mês depois de outorgar a escritura definitiva, pleitear cobrança de resíduo sem comprovação cabal do descompasso entre o custo do empreendimento e do preço pago pelos adquirentes Violação ao princípio da boa-fé objetiva, mediante comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e inércia (supressio), por deixar os cooperados em situação de eterna insegurança Recurso provido" (fl. 418, e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 981 e 982 do Código Civil e 3º, , 38, 73, 74 e 79 da Lei nº 5.764/1971. Sustenta, em suma, que o rateio aplicado tem amparo na Lei das Cooperativas. Não admitido o recurso na origem, vieram os autos conclusos a esta relatoria. Contraminuta às fls. 474-476 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O recurso não merece prosperar. Inicialmente destaca-se a impossibilidade de conhecimento da insurgência com base na suposta afronta aos arts. , , 38, 73, 74 e 79 da Lei nº 5.764/1971, pois os conteúdos normativos desses dispositivos legais não foram debatidos na origem, tampouco arguiu-se essas questões em embargos declaratórios. Incide, na espécie, o óbice da Súmula nº 282/STF, aplicada por analogia. Ademais, no tocante à apontada afronta as arts. 981 e 982 do Código Civil, o recurso especial é inadmissível, pois está deficiente sua fundamentação por ausência de indicação do modo como ocorreu a violação dos referidos textos legais, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. Por fim, não há como conhecer da insurgência com base na alínea c do permissivo constitucional, visto que a divergência jurisprudencial, nos moldes legais, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não ocorreu na espécie. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), os quais devem ser majorados em 2% (dois por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de janeiro de 2019. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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