jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl na PET no CONFLITO DE COMPETÊNCIA: EDcl na PET no CC XXXXX RS 2018/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-PET-CC_158595_34437.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

EDcl na PET no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 158.595 - RS (2018/0119126-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE : GENESIO PEREIRA ADVOGADO : VANDER QUINCOZES OLSON E OUTRO (S) - RS038541 EMBARGADO : COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL - EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADOS : MARCELO CARLOS ZAMPIERI E OUTRO (S) - RS038529 LUCIANO DA CAS SIMA - RS054193 RODRIGO VIEGAS - RS060996 SUSCITANTE : COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE IJUÍ - RS SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IJUÍ - RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO Genesio Pereira opõe os presentes embargos de declaração à decisão de fls. 3251-3252 (e-STJ), em que indeferi o pedido formulado na petição de fls. 111-676 (e-STJ). Afirma o embargante, em síntese, que não foi intimado para integrar a relação processual no presente conflito, bem como não fora observado que a execução trabalhista já estava em estágio bastante adiantado, faltando apenas o Juízo Trabalhista deferir o pedido de adjudicação dos bens penhorados, além do que não há nos autos comprovação de que o Juiz de Direito tenha deferido a conversão da liquidação extrajudicial em judicial. A impugnação foi apresentada às fls. 3276-3279 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, vale ressaltar que "o conflito de competência possui natureza jurídica declaratória, pois se atém apenas a declarar a competência dos juízos, dos quais emanaram decisões que ora se colidem. Portanto, não há alteração nem do estado nem da situação jurídica estabelecida na causa principal" ( AgRg nos EDcl no CC n. 117.663/MT, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 12/6/2015). Partindo dessa premissa, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, "além da eficácia do diário da justiça eletrônico como meio de comunicação dos atos processuais, inexiste previsão legal para intimação pessoal dos interessados em conflito de competência, cabendo destacar sua natureza jurídica de 'incidente do processo', não de ação incidental" ( AgRg no CC n. 138.477/MG, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 21/9/2015). Logo, não há qualquer nulidade na decisão proferida no presente conflito de competência. Quanto à questão de fundo, melhor sorte não assiste ao embargante. Com efeito, a decisão de mérito do presente conflito está assim fundamentada: Cuida-se de conflito de competência suscitado por Cotrijui - Cooperativa Agropecuária e Industrial em liquidação ordinária, em que aponta como suscitados o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ijuí/RS e o Juízo da Vara do Trabalho de Ijuí/RS. Noticia a suscitante ser sociedade cooperativa, submetida posteriormente à liquidação judicial, cujo processo (n. 016/1.18.0000125-6) tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ijuí/RS, no qual o administrador judicial, ao proceder à apuração de ativos e passivos, para posterior realização do ativo e pagamento do passivo, de acordo com a ordem legal de pagamentos, tem encontrado dificuldades, notadamente em razão de ordens judiciais provenientes de outros Juízos, que não o Juízo universal da liquidação judicial, tendentes à expropriação de bens. Narra que, em razão de tal circunstância, requereu ao Juízo da liquidação a suspensão de todas as ações e execuções que correm contra a cooperativa, o que foi indeferido. Ressalta, porém, que, em agravo de instrumento, o desembargador relator conferiu efeito ativo ao recurso, até o julgamento final, para determinar a suspensão das ações propostas contra a cooperativa, o que inclusive foi estendido às controladas da Cotrijui, em sucessivos embargos de declaração, nos seguintes termos, respectivamente (e-STJ, fls. 4 e 5): [...] Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, ainda que em juízo sumário, compreendo que o indeferimento do pedido de prorrogação da suspensão das execuções previstas no art. 76 da Lei 5.764/71, ainda que injustificada a demora para conclusão do levantamento dos ativos e passivos, é medida que pode causar lesão grave ou de difícil reparação em razão dos inúmeros atos constritivos decorrentes das ações que voltaram a ter andamento normal, o que pode inviabilizar o pagamento dos credores, motivo pelo qual antecipo os efeitos da tutela recursal para determinar a suspensão das ações propostas em face da cooperativa até julgamento do mérito recursal. [...] Com razão a parte embargante, os efeitos da tutela concedida devem ser estendidos às controladas da Contrijui - Cooperativa Agropecuária & Industrial pelos motivos já delineados na decisão embargada. Aduz que, apesar de a decisão ter sido levada ao conhecimento do Juízo Trabalhista, onde tramita a execução individual trabalhista n. XXXXX-40.2007.5.04.0601, ainda assim o pedido de suspensão do processo foi indeferido, sob o argumento de que a decretação de liquidação judicial não é causa de suspensão da execução trabalhista. Nesse contexto, afirma encontrar-se devidamente caracterizado o conflito, havendo de prevalecer a competência do Juízo universal da liquidação judicial. Em face disso, argumenta que, "para viabilizar a ultimação do concurso de credores, o art. 76, da Lei n. 5.764/71 prevê a suspensão de todas as ações que correm contra a cooperativa" (e-STJ, fl. 8). Ressalta, assim, ser pacífico "o entendimento do STJ de que há a formação do juízo universal no processo de liquidação judicial da cooperativa" , o qual se afigura competente para "decidir sobre a destinação dos bens do devedor, de modo que as execuções individuais trabalhistas devem ser suspensas, em observância à decisão proferida por aquele juízo" (e-STJ, fl. 12). Requer, diante disso, o acolhimento do presente incidente, para reconhecer a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ijuí/RS. A liminar foi deferida por este signatário para determinar a imediata suspensão do andamento da Ação Trabalhista n. XXXXX-40.2007.5.04.0601, em curso perante o Juízo da Vara do Trabalho de Ijuí/RS, inclusive em relação a eventuais atos de constrição patrimonial que já tenham sido realizados (e-STJ, fls. 74-77). Prestadas as informações pelos Juízos suscitados (e-STJ, fls. 89-90 e 97), o Parquet opinou pelo reconhecimento da competência do Juízo da liquidação (e-STJ, fls. 99-103). Brevemente relatado, decido. Tem-se por caracterizado o presente conflito de competência, diante da decisão do Juízo laboral autorizando o prosseguimento da execução trabalhista, sobretudo mediante a possibilidade de atos de constrição do patrimônio da suscitante, que se encontra em liquidação judicial. Efetivamente, na linha dos precedentes desta Corte de Justiça, que cuidaram especificamente da matéria posta, compete ao juízo universal da insolvência, em que se processa a liquidação de sociedade cooperativa, proceder à reunião e ao julgamento dos créditos advindos de execuções individuais, inclusive de crédito de natureza trabalhista, salvo se designado dia para praça ou leilão, caso em que a remessa será do produto dos bens. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Liquidação judicial. Execução trabalhista. - Devem ser remetidos ao juízo universal da insolvência, onde tramita a liquidação de sociedade cooperativa, os processos de execução individual, inclusive de crédito de natureza trabalhista, salvo se designado dia para praça ou leilão, caso em que a remessa será do produto dos bens, Art. 71 da Lei 5764/71; art. 762 do CPC. - Conflito conhecido e declarada a competência do juízo da 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes, São Paulo. ( CC 32.687/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ de 27/8/2001) LIQÜIDAÇÃO JUDICIAL - CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES - SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - NECESSIDADE. A execução de crédito trabalhista deve ser feita no juízo em que se processa a liqüidação de cooperativa, sendo necessária a sua habilitação ao juízo universal. Exegese do art. 23, caput, da Lei de Falência. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes-SP, o Suscitante. ( CC 28996 / SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Primeira Seção, DJ de 12/6/2000). Na hipótese dos autos, o Juízo laboral, em decisão datada de 3 de abril de 2018, determinou o prosseguimento do cumprimento da sentença trabalhista, a despeito da determinação de suspensão dos feitos executivos, exarada pelo relator do agravo de instrumento, em 8 de março de 2018, a caracterizar, a princípio, o conflito ora indicado, com prevalência da competência do Juízo universal em que se processa a liquidação da sociedade cooperativa, nos termos dos precedentes citados. Em arremate, conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS, para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista n. XXXXX-40.2007.5.04.0601, em curso perante o Juízo da Vara do Trabalho de Ijuí/RS. Como visto, todas as questões importantes à solução da controvérsia foram devidamente consideradas no referido decisum, o qual está fundamentado na jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual "a execução de crédito trabalhista deve ser feita no juízo em que se processa a liquidação de cooperativa, sendo necessária a sua habilitação ao juízo universal" ( CC n. 28.996/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Primeira Seção, DJ de 12/6/2000). Dessa forma, o fato de já existir bem penhorado no bojo da execução trabalhista, faltando apenas o Juízo Laboral decidir acerca do pedido de adjudicação, não tem o condão de modificar a referida decisão, sob pena de se privilegiar o embargante em detrimento dos demais credores da cooperativa. Por fim, quanto às demais questões suscitadas, verifica-se que o embargante pretende, na verdade, a rediscussão das razões de decidir da decisão embargada, procedimento incompatível com a finalidade dos aclaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870691479/edcl-na-pet-no-conflito-de-competencia-edcl-na-pet-no-cc-158595-rs-2018-0119126-2

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-40.2007.5.04.0601 RS XXXXX-40.2007.5.04.0601

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 22 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 28996 SP 2000/0021365-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 21 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 32687 SP 2001/0097706-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg nos EDcl no CC XXXXX MT 2011/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC XXXXX MG 2015/XXXXX-0