Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 107877 SP 2019/0029781-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 107.877 - SP (2019/0029781-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : JEFERSON GOMES DE OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADO : MICHAEL PAIXÃO DOS SANTOS - SP385475 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Nos termos do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 3º do Código de Processo Penal, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que seja regularizada a representação processual. Transcorrido o prazo, in albis, certifique-se e voltem conclusos. P. I. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2019. Ministro Felix Fischer Relator