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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_24875_1c495.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.875 - DF (2018/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : TV PONTA NEGRA LTDA ADVOGADOS : EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI - PE023546 JEFFERSON JOSÉ NASCIMENTO GUEDES - PE024911 ANTERO GRACIANO DE CARVALHO MELO JÚNIOR - PE032875 GABRIEL HENRIQUE BEZERRA RAMOS DE OLIVEIRA - PE030970 JAMILLE RAYSA DE MELO SANTOS - PE044854 IMPETRADO : MINISTRO DA CIENCIA TECNOLOGIA INOVAÇÃO E COMUNICAÇÕES DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão anterior do Presidente do STJ que indeferiu a liminar requerida na petição inicial, argumentando a parte impetrante a existência de fato superveniente relacionado ao Ofício 49402/2018/SEI-MCTIC (fls. 174) quando tomou conhecimento sobre a data designada para o cumprimento da penalidade administrativa de suspensão de suas atividades por 1 (um) dia, em 13.2.2019 (quarta-feira). Argumenta que a "interrupção da transmissão por um único dia poderá acarretar a quebra de diversos contratos de veiculação de mídia, estimando-se um prejuízo na ordem de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sendo certo que, além do prejuízo financeiro em comento, sofrerá esta emissora, ainda, prejuízos incalculáveis e irreversíveis quanto a sua imagem e reputação perante toda a cadeia produtiva e o público em geral", em prejuízo da população beneficiária dos serviços televisivos que estima em 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) pessoas. É o relatório. Passemos à análise do pedido liminar. Os autos vieram conclusos em 8.2.2019. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato coator imputado ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ao proferir o Despacho 967, de 3 de dezembro de 2018 (DOU 5.12.2018), que negou provimento ao pedido de revisão interposto pela impetrante contra a Portaria 2.190/2012, que aplicou a penalidade de suspensão por 1 (um) dia pela prática da infração administrativa prevista no art. 38, c, da Lei 4.117/1962. Aduz a impetrante que atua na prestação de serviços de radiodifusão de som e imagens em diversas localidades do Estado do Rio Grande do Norte, "com finalidade informativa, educacional, cultural, cívica e patriótica, bem como, com a coerente e legal exploração de propaganda comercial, portanto, exercendo função de interesse público e social indispensável para as localidades beneficiadas", possuindo "06 (seis) outorgas conferidas pelo poder concedente, Ministério das Comunicações, para execução dos serviços de radiodifusão de sons e imagens". Afirma: a) por equívoco do seu departamento comercial, no ano de 2007, realizou uma alteração no seu quadro diretivo (controle societário) sem a prévia aprovação do poder concedente (Ministério das Comunicações), em desatenção ao art. 38, c, da Lei 4.117/1962; b) solicitou aos órgãos competentes a não aplicação de qualquer sanção, já que a falha cometida havia sido desfeita pela Junta Comercial a pedido do próprio órgão concedente, tendo-se desaquivado o pedido de alteração do contrato social, sem produzir efeitos jurídicos; c) 11 (onze) anos após o registro da alteração contratual e mais de 8 (oito) anos da instauração do processo administrativo, houve a notificação do Despacho do Ministro 952, de 30 de julho de 2015 ficando estabelecida a penalidade de suspensão da emissora demandante pelo período de 1 (um) dia, em prejuízo a todas as outorgas da entidade, de forma totalmente desproporcional e desarrazoada; d) a penalidade de suspensão foi aplicada em decisão administrativa sob o fundamento de ser reincidente, embora nos 5 (cinco) anos anteriores à data da infração (2007) não existisse decisão punitiva, o que asseguraria a conversão da penalidade de suspensão em multa (art. 20 da Portaria 112/2013); e) o Ministro de Estado das Comunicações, no despacho 952/2015, negou provimento ao recurso administrativo; f) em 5 de dezembro de 2018, por intermédio da publicação do Despacho 967, de 3 de dezembro de 2018, o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Autoridade Coatora, tendo em vista o disposto no Parecer 00728/2017/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU, constante do processo 53000.0661348/2010-30, resolve conhecer do pedido de revisão interposto pela ora impetrante, mas negou provimento ao seu mérito, corroborando a penalidade de suspensão por 1 (um) dia, pela prática da infração administrativa disposta no artigo 38, alínea c, da Lei 4.117/1962; g) a lei 13.424/2017 alterou a redação do art. 38, c, da Lei 4.117/1962 (fundamento da sanção administrativa) para dispensar a prévia autorização do poder concedente nos casos de alteração do quadro diretivo, determinando apenas o encaminhamento das alterações contratuais ou estatutárias ao órgão competente, pleiteando a aplicação da lei mais benéfica; h) e o ato coator não considerou na aplicação da penalidade as consequências práticas dela decorrentes, em desatenção do art. 20 da LINDB. Por fim, entende ilegal a decisão administrativa, seja pela não homologação da alteração do quadro diretivo; seja por não observar o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade quanto à penalidade imposta e a possibilidade de conversão em multa; ou em razão da aplicação da lei posterior mais benéfica. O eminente Presidente do STJ, Ministro João Otávio de Noronha, indeferiu a medida liminar com base nos seguintes fundamentos: (...) A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação simultânea de dois requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos expendidos no mandamus, e o periculum in mora, evidenciado ante a possibilidade do perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. Em análise perfunctória, verifica-se que o periculum in mora não está evidenciado, pois não há risco de ineficácia da concessão da ordem mandamental na hipótese de a liminar não ser desde logo deferida. A impetrante nem sequer indica datas referentes à aplicação da penalidade administrativa que pretende suspender, razão pela qual não ficou demonstrado o dano irreparável. Ademais, no presente caso, o pedido de liminar, consistente no afastamento da penalidade de suspensão da transmissão de emissoras de TV, confunde-se com o próprio mérito da impetração, demonstrando a natureza satisfativa do pleito, cuja análise pormenorizada compete ao colegiado no momento oportuno. Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, indefiro o pedido de liminar sem prejuízo de ulterior deliberação pelo ministro relator do presente feito. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias (art. , I, da Lei n. 12.016/2009). Cientifique-se a Advocacia-Geral da União para que, querendo, ingresse no feito (art. , II, da Lei n. 12.016/2009). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (art. 12, caput, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. A parte impetrante requer a reconsideração da decisão nas fls. 165 e seguintes, juntando aos autos o Ofício 49402/2018/SEI-MCTIC, de 10.1.2019 (fl. 174), informando que a penalidade será cumprida no dia 13.2.2019. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente mandamus insurge-se quanto à iminência da exigibilidade de penalidade aplicada em processo administrativo sancionador por força da publicação do DOU do dia 5.12.2018 do Despacho 967/2018 (fl. 55) juntado com a petição inicial, o qual "resolve conhecer o pedido de revisão interposto pela TV PONTA NEGRA LTDA., Fistel nº 07020247830, face à Portaria nº 2190 de 04 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 05 de outubro de 2012, que aplicou a penalidade de suspensão por 1 (um) dia, pela prática da infração administrativa disposta no art. 38, alínea c da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com fundamento no art. 63, a do mesmo diploma legal, para no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da legislação vigente". Em juízo perfuntório, considero como presentes os requisitos para a concessão da liminar. Sem prejuízo de uma melhor análise dos autos quando da apresentação das informações pela autoridade coatora, entendo presentes os requisitos autorizadores à concessão da liminar previstos no art. , III, da Lei 12.016/2009, considerando a relevância do fundamento jurídico utilizado pela impetrante quanto à iminência do cumprimento da penalidade administrativa aplicada em processo administrativo sancionador, correspondente à suspensão por um dia dos serviços de radiodifusão de sons e imagens, que inegavelmente causará danos financeiros e à imagem da empresa, além de privar a comunidade abrangida dos serviços de informação de interesse público divulgados pela impetrante. Entendo também relevante a fundamentação apresentada pela impetrante quanto à alegação da posterior edição de norma alterando a redação do art. 38, c da Lei 4.117/1962 pela Lei 13.427/2017, que serviu de fundamento jurídico para a sanção administrativa, quando excluiu a necessidade de prévia autorização do órgão competente nos casos de modificação do quadro diretivo e da alteração do controle societário das empresas como fato jurídico caracterizador do ilícito administrativo. Lei 4.117/1962: Art. 38. Nas concessões, permissões ou autorizações para explorar serviços de radiodifusão, serão observados, além de outros requisitos, os seguintes preceitos e cláusulas: (Redação dada pela Lei nº 10.610, de 20.12.2002) (...) c) a transferência da concessão, a cessão de cotas ou de ações representativas do capital social, dependem, para sua validade, de autorização do Govêrno após o pronunciamento do Conselho Nacional de Telecomunicações. (VETADO). O silêncio do Poder concedente ao fim de 90 (noventa) dias contados da data da entrega do requerimento de transferência de ações ou cotas, implicará na autorização. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional) c) a alteração dos objetivos sociais, a modificação do quadro diretivo, a alteração do controle societário das empresas e a transferência da concessão, da permissão ou da autorização dependem, para sua validade, de prévia anuência do órgão competente do Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 10.610, de 20.12.2002) c) a alteração de objetivos sociais, a alteração de controle societário das empresas e a transferência da concessão, permissão ou autorização dependem, para sua validade, de prévia anuência do órgão competente do Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.872, de 2013) c) a transferência da concessão ou permissão de uma pessoa jurídica para outra depende, para sua validade, de prévia anuência do órgão competente do Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017) Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para suspender a execução da penalidade administrativa. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações que entender pertinentes no prazo de 10 dias, observando-se o disposto no art. , inciso I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência do feito à Advocacia-Geral da União, órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2019. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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